norma nº 1559/2023

2 ESTADO DE MATO GROSSO
' W ' CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Ordinária n° 1.559/2023, de 28 de julho de 2023
Dispõe sobre a Verba de Natureza Indenizatória devida aos
Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de
Diamantino e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. Io. Em consonância com o inciso XI do art. 37 da 
Constituição Federal, fica instituida verba de natureza indenizatória, de forma compensatória 
à não percepção de diárias devidas aos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal 
abaixo indicados em razão do deslocamento dentro do território de Mato Grosso, no valor 
máximo correspondente a:
I - 45% (quarenta e cinco por cento) dos subsídios pagos 
pelo exercício das atividades fins de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretário 
Municipal.
§ Io A verba indenizatória de que trata este artigo será paga 
mensalmente aos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipai em efetivo exercício das 
atividades dos cargos mencionados no inciso I do caput, não sendo devida em qualquer 
hipótese de afastamento.
§ 2” A verba indenizalória definida no vapuí deste artigo não 
cobrirá gastos de terceiro, bem como não incorporará defínitivamente na remuneração do 
Agente Político.
§ 3o Trimestralmente, o Agente Político beneficiário da verba 
indenizatória de que trata o caput, deverá elaborar relatório das atividades desenvolvidas no 
período.
§ 4“ O recebimento da verba indenizatória de que trata o 
caput deste artigo, que não obsta a percepção de outras parcelas de natureza indenizatória 
instituídas por normas específicas, poderá ser vinculado ao cumprimento de atividades e 
metas de gestão, a serem definidos por meio de regulamento.
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Art. 2o. Em nenhuma hipótese, a verba indenizatória cobrirá
gastos de terceiro, bem como não incorporará defínitivamente na remuneração do Agente 
Político e Agente Público.
Art. 3o. A verba indenizatória recebida indevidamente,
deverá ser restituída ao Erário Público Municipal mediante a emissão de guia de 
recolhimento emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 4o. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5o. Esta Lei terá seus efeitos retroativos ao dia Io de 
julho do corrente ano, revogam-se as disposições em contrário.
Diamantino, 28 de julho de 2023
Manóé o Neto
Prefeito Municipal
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