norma nº 1561/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Ordinária n° 1.561/2023, de 28 de julho de 2023
Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras 
providências.
O Prefeito do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 1.739.660,00 (Um milhão, 
setecentos e trinta e nove mil, seiscentos e sessenta reais), por conta da criação de ação e 
inserção de natureza de despesa com sua respectiva fonte na seguinte dotação orçamentária:
r
Orgão: 01 - Câmara Municipal
Unidade: 001 - Gabinete do Presidente 
Função: 01 - Legislativa 
Subfunção: 031 - Ação Legislativa 
Programa: 0001 - Administração Legislativa
Ação: 10491- Revitalização, ampliação e construção da sede do Poder Legislativo 
Dotação Orçamentária: 44.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor: R$ 1.739.660,00
Fonte de Recursos: 1.500.0000000 - Recursos não vinculados de impostos
Art. 2o. Nos termos do artigo 43, §1°, Inciso III da Lei 
4320/64, para cobertura dos créditos adicionais, abertos no Artigo Io, serão utilizados recursos 
provenientes da Anulação Parcial e ou Total das seguintes Dotações:
Órgão: 01 - Câmara Municipal
Unidade: 001 - Gabinete do Presidente
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
Programa 0001 - Administração l egislativa
Ação: 10001 - Revitalizar a sede legislativo
Natureza da despesa: 33.90.30.00.00 - Material de Consumo
Valor anulado: R$ 150.000,00
I
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(65) 3336-1419 - www.dianiantino.nit.lee.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Fonte de recursos: 1.500.0000000 - Recursos não vinculados de impostos 
Código reduzido: 9
Natureza da despesa: 44.90.51.00.00 - Obras e instalações 
Valor anulado: R$ 350.000,00
Fonte de recursos: 1.500.0000000 - Recursos não vinculados de impostos 
Código reduzido: 1
Natureza da despesa: 33.90.39.00.00 — Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
Valor anulado: R$ 50.000,00
Fonte de recursos: 1.500.0000000 - Recursos não vinculados de impostos 
Código reduzido: 10
r
Orgão: 01 - Câmara Municipal
Unidade 001 - Gabinete do Presidente 
Função: 01 - Legislativa 
Subfunção: 031 - Ação Legislativa 
Programa: 0001 - Administração Legislativa 
Ação: 10002 - Aquisição de veículos
Natureza da despesa: 44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 
Valor anulado: R$ 350.000,00
Fonte de recursos: 1.500 0000000 - Recursos não vinculados de impostos 
Código reduzido: 2
Órgão: 01 - Câmara Municipal
Unidade: 001 - Gabinete do Presidente 
Função: 01 - Legislativa 
Subfunção: 031 - Ação Legislativa 
Programa: 0001 Administração Legislativa
Ação: 10003 - Aquisição e melhoria de equipamentos e materiais permanentes 
Natureza da despesa: 33.90.40.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação 
Valor anulado: R$ 5.000,00
Fonte de recursos: 1.500.0000000 - Recursos não vinculados de impostos 
Código reduzido: 11
Natureza da despesa: 44.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
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Valor anulado: R$ 5.000,00
Fonte de recursos: 1.500.0000000 - Recursos não vinculados de impostos 
Codigo reduzido: 12
Natureza da despesa: 44.90.30.00.00 - Material de Consumo 
Valor anulado: R$ 5.000,00
Fonte de recursos: 1.500.0000000 - Recursos não vinculados de impostos 
Código reduzido: 13
Natureza da despesa. 44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 
Valor anulado: R$ 174.660,00
Fonte de recursos: 1.500.0000000 - Recursos não vinculados de impostos 
Código reduzido: 3
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito 
Função: 28 - Encargos Especiais 
Subfunção: 031 - Ação Legislativa 
Programa: 0113 - Operações Especiais
Ação: 99998 - Provisão para emendas parlamentares impositivas 
Natureza da despesa: 44.90.51.00.00 - Obras e instalações 
Valor anulado: R$ 480.000,00
Fonte de recursos: 1.500.0000000 - Recursos não vinculados de impostos 
Código reduzido: 320
Natureza da despesa: 3.3.50.43.00.00 - Subvenções sociais 
Valor anulado: R$ 170.000,00
Fonte de recursos: 1.500.0000000 - Recursos não vinculados de impostos 
Código reduzido: 321
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• M m c â m a r a m u n ic ip a l d e d ia m a n t in o
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Art. 3o. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as 
alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações trazidas por esta lei.
Art. 4o. Fica o Poder Executivo, de acordo com o Inciso VI, 
Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com as transferências que se fizerem 
necessárias para execução dos programas e ações abertos no Art. Io.
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Parágrafo único. As transferências tratadas no caput, 
poderão ser realizadas até o limite dos créditos abertos em cada Ação, obedecendo ainda aos 
limites de créditos adicionas estipulados na LOA - Lei Orçamentaria Anual.
Art. 5o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Diamantino, 28 de julho de 2023
l A ,
ManoeULfiureiro Neto inoeMLpureirt
Prefeito Municipal
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(65) 3336-1419 - www.diainantino.mt.leg.br
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