norma nº 1563/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Ordinária n° 1.563/2023, de 14 de agosto de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Intermediação 
de mão de obra remunerada de recuperandos do Sistema 
Penitenciário de MT, com a Fundação Nova Chance - 
FUNAC, e interveniência da Secretaria de Estado de 
Segurança Pública/SESP, Secretaria Adjunta de 
Administração Penitenciária/SAAP e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar Termo de Intermediação de mão de obra remunerada de recuperandos do Sistema 
Penitenciário de Mato Grosso, com a Fundação Nova Chance - FUNAC e interveniência da 
Secretaria de Estado de Segurança Pública/SESP, Secretaria Adjunta de Administração 
Penitenciária/SAAP, com vistas a propiciar postos de trabalho a recuperandos do REGIME
SEMIABERTO, oriundos do Sistema Penitenciário de Mato Grosso da Comarca de 
Diamantino/MT.
Parágrafo único. O termo previsto no caput será elaborado na 
forma da minuta apresentada como Anexo I.
Art. 2o. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Diamantino 14 de agosto de 2023.
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
1