norma nº 1565/2023

f
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Ordinária n° 1.565/2023, de 14 de agosto de 2023.
Altera o artigo 3o da Lei Ordinária n° 300, de 11 de maio de 
1998.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. O artigo 3o da Lei Ordinária n° 300, de 11 de maio
de 1998 que passa a viger:
“Artigo 3o. A honraria, será concedida nos termos dispostos 
no Regimento Interno e na Lei Orgânica.”
Art. 2° , Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantino, 14 de agosto de 2023.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
1