norma nº 71/2023

PORTARIA Nº. 071/2023



HOMOLOGA O RESULTADO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS SERVIDORES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Ver. Arnildo Gerhardt Neto, Presidente da Câmara Municipal de Diamantino, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;



Considerando o art. 41 da Constituição Federal.



Considerando o que rege a Lei Municipal nº. 1.330 de 17 de dezembro de 2019 e suas alterações.



Considerando o Ofício nº. 01/2023/CEADEP da Avaliação Periódica de Desempenho para Progressão na Carreira dos Servidores do Quadro Efetivo deste Poder Legislativo, emitida pela Comissão de Avaliação regida pela Portaria nº. 061/2023.



Considerando o Despacho da Presidência.



RESOLVE:



Art. 1° - Homologar o resultado do processo de Avaliação Periódica de Desempenho para Progressão na Carreira dos Servidores do Quadro Efetivo deste Poder Legislativo, como segue:

Avaliação de Desempenho para Progressão na Carreira:

Triênio: 17/08/2020 a 16/08/2023.

Servidor: FABIO TOMEKITI FUKUSHIMA

Matrícula: 121

Cargo: Auditor Público Interno

Pontuação (Média): 100 (cem pontos)



Art. 2º - Fica concedida a promoção na carreira por avaliação periódica, bem como a progressão por tempo de serviço, ao servidor Fabio Tomekiti Fukushima, ficando enquadrado no nível 5, na Classe E.

Art. 3º - Fica assegurado ao servidor o direito de petição, conforme estabelecido junto ao art. 83 e seguintes, da Lei nº. 06/1990 do Estatuto do Servidor.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser igualmente afixada no Mural Público da Câmara Municipal, revogando-se as disposições em contrário.



Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.



Diamantino, 28 de agosto de 2023.









Ver. Arnildo Gerhardt Neto

Presidente da Câmara de Diamantino