norma nº 1567/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Ordinária n° 1.567/2023, de 05 de outubro de 2023.
Altera as Leis n° 1514, de 12 de dezembro de 2022, e a n° 
1516, de 19 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, tendo em vista o que dispõe o inciso XII 
do artigo 18 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a 
seguinte Lei:
Art. Io O art. 15 da Lei n° 1514, de 12 de dezembro de 2022, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 Fica o Poder Executivo autorizado, em consonância 
com o inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, a fazer 
transposição, remanejamento e transferência de recursos de 
uma categoria de programação para outra ou de um órgão 
para outro até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa 
total fixada na Lei Orçamentária de 2023.”
Art. 2o O art. 6o da Lei n° 1516, de 19 de dezembro de 2022, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
suplementares, de acordo com o disposto no art. 43 da Lei 
Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, criando, se 
necessário, elementos de despesa e fontes de recursos dentro 
de cada projeto, atividade ou operação especial, observando￾se as seguintes condições:
I - No limite de 22,5% (vinte e dois e meio por cento) da 
despesa fixada no art. 5o desta lei, mediante recursos:
a) resultantes de anulação parcial ou total de dotações, 
conforme inciso III, § Io do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, 
de 17 de março de 1964;
b) provenientes de excesso de arrecadação, apurado nos 
termos do inciso II, § Io, e §§ 3o e 4o do art. 43 da Lei 
Federal n° 4.320, de 1964; e
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
c) produto de operações de crédito autorizadas, conforme 
inciso IV, § Io do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
II - Paia abertura de créditos suplementares à conta de 
recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do 
total apurado no Balanço Patrimonial de 2022, nos tennos do 
art. 43, §1°, inciso I e §2° da Lei n° 4.320 de 17 de março de 
1.964;
III - Até o limite dos recursos da Reserva de Contingência, 
observado o disposto no art. 5o, inciso III, da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. ”
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário.
Diamantino, 05 de outubro de 2023
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
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