norma nº 1568/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Ordinária n° 1.568/2023, de 23 de outubro de 2023.
Altera a Lei Municipal n° 1.564/2023, que autoriza o Poder 
Executivo a conceder parcela de complementação do 
vencimento aos técnicos de enfermagem e auxiliares de 
enfermagem, integrantes do quadro de servidores do 
Município e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. Io. inclui os §§ 3o e 4o ao art. Io da Lei Municipal n° 
1.564/2023, com as seguintes redações:
Art. Io (Omissis)
(...)
§ 3o - O valor do piso para o Técnico de Enfermagem será de 
R$ 3.022,72 (três mil e vinte e dois reais, e setenta e dois 
centavos), enquanto que para o Auxiliar de Enfermagem será 
de R$ 2.159,09 (dois mil, cento e cinquenta e nove reais, e 
nove centavos).
§ 4o - O valor da complementação tratada no caput respeitará 
estritamente os valores apurados individualmente pelo 
Ministério da Saúde e repassados ao Município.
Art. 2o. Revoga o §2° do art. Io, e as Tabelas, da Lei
Municipal n° 1.564/2023.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Diamantino, 23 de outubro de 2023.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - wuw.dianiantino.mt.leg.br
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