norma nº 1571/2023

£ ÍL e s t a d o d e m a t o g r o s s o
% ■£% ?* CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Ordinária n° 1.571/2023, de 04 de dezembro de 2023.
Altera a Lei Municipal n" 1.267/2018, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. Io Fica alterada a redação do art. Io da Lei Municipal n° 
1.267/2018, que passará a viger da seguinte forma:
Art. Io - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal
de Diamantino, a conceder, mensalmente, auxílio￾alimentação no valor de R$600,00 (seiscentos reaisj,
aos servidores efetivos e comissionados, pagos pela
Administração Pública da Câmara Municipal.
Art. 2o Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de 
setembro de 2023.
Diamantino, 04 de dezembro de 2023.
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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