norma nº 1572/2023

£ .. . * ESTADO DE MATO GROSSO SáDÉJI CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Ordinária n° 1.572/2023, de 04 de dezembro de 2023.
Dispõe sobre a denominação do SEST SENAT de “Eduardo 
Capistrano de Oliveira”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que Ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Fica denominado de “Eduardo Capistrano de
Oliveira” o SEST SENAT - Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de 
Aprendizagem do Transporte, com foco no setor de transporte e também na modalidade de 
ensino a distância (EAD).
Art. 2o - Revoga a Lei a n° 1.550/2023.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantino, 04 de dezembro de 2023.
Manoel Loureiro Neto
•TF
Prefeito Municipal
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
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