norma nº 1577/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Ordinária n° 1.577/2023.
Autoriza O Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e 
alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais 
vinculadas aos programas de Habitação Federal Minha Casa Minha 
Vida e Estadual Ser Família Habitação (e Municipal Se Houver).
Manoel Loureiro Neto, Prefeito Municipal De Diamantino, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de 
Diamantino, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte projeto de Lei 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
instrumento de parceria com a MT Participações e Projetos S.A/MTPAR e com as empresas por ela 
contratadas ou conveniadas conforme art. 3o desta lei, para viabilizar a construção de unidades habitacionais 
de interesse social na(s) seguinte(s) áreas urbanas deste município:
i. Lote de Terreno Urbano sob o n° 1 a 29 da Quadra n° 17, com área de 
10.750,39m2, situado na Rua 15, do loteamento denominado 
Residencial Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 48656, livro 02 - IZ 
- Registro Geral, folha 115, Io Serviço Registrai de Diamantino/MT;
ii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 30 da Quadra n° 17, com área de 
300,00m2, situado na Rua 14, do loteamento denominado Residencial 
Célia Regina, Bairro Buriti: Matrícula 48691, livro 02 - 1Z - Registro 
Geral, folha 150, Io Serviço Registrai de Diamantino/MT;
iii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 31 da Quadra n° 17, com área de 
300,00m2, situado na Rua 14, do loteamento denominado Residencial 
Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 48692, livro 02 - IZ - Registro 
Geral, folha 1501 Io Serviço Registrai de Diamantino - MT;
iv. Lote de Terreno Urbano sob o n° 32 da Quadra n° 17, com área de 
300,OOm2, situado na Rua 14, do loteamento denominado Residencial 
Célia Regina, Bairro Buriti: Matrícula 48693, livro 02 - IZ - Registro 
Geral, folha 152, Io Serviço Registrai de Diamantino/MT;
v. Lote de Terreno Urbano sob o n° 33 da Quadra n° 17, com área de
300,00m2, situado na Rua 14, do loteamento denominado Residencial Célia
1
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leB.br
Regina, Bairro Buriti: Matrícula 48694, livro 02 - IZ - Registro Geral, 
folha 153, Io Serviço Registrai de Diamantino/MT;
vi. Lote de Terreno Urbano sob o n° 34 da Quadra n° 17, com área de 
300,00m2, situado na Rua 14, do loteamento denominado Residencial Célia 
Regina, Bairro Buriti: Matrícula 48695, livro 02 - IZ - Registro Geral, 
folha 154, Io Serviço Registrai de Diamantino/MT;
vii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 35 da Quadra n° 17, com área de 
316,15m2, situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado 
Residencial Célia Regina, Bairro Buriti: Matrícula 48696, livro 02 - IZ - 
Registro Geral, folha 155, Io Serviço Registrai de Diamantino/MT;
viii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 36 da Quadra n° 17, com área de 
310,79m2, situado na Rua Avenida Perimetral, do loteamento denominado 
Residencial Célia Regina, Bairro Buriti: Matrícula 48697, livro 02 - IZ - 
Registro Geral, folha 156, Io Serviço Registrai de Diamantino/MT;
ix. Lote de Terreno Urbano sob o n° 37 da Quadra n° 17, com área de 
249,16m2, situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado 
Residencial Célia Regina, Bairro Buriti: Matrícula 48698, livro 02 - IZ - 
Registro Geral, folha 157, Io Serviço Registrai de Diamantino/MT;
x. Lote de Terreno Urbano sob o n° 01 a 23 da Quadra n° 18, com área de 
8.853,32m2, situado na Rua 16, do loteamento denominado Célia Regina, 
Bairro Buriti: Matricula 48657, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 116, 
Io Serviço Registrai de Diamantino/MT;
xi. Lote de Terreno Urbano sob o n° 24 da Quadra n° 18, com área de 
300,00m2, situado na Rua 15, do loteamento denominado Célia Regina, 
Bairro Buriti: Matricula 48722, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 181, 
Io Serviço Registrai de Diamantino/MT;
xii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 25 da Quadra n° 18, com área de 
300,00m2, situado na Rua 15, do loteamento denominado Célia Regina, 
Bairro Buriti: Matricula 48723, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 182, 
Io Serviço Registrai de Diamantino/MT;
xiii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 26 da Quadra n° 18, com área de 
300,00m2, situado na Rua 15, do loteamento denominado Célia Regina, 
Bairro Buriti: Matricula 48724, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 183,
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“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.lee.br
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Io Serviço Registrai de Diamantino/MT;
xiv. Lote de Terreno Urbano sob o n° 27 da Quadra n° 18, com área de 
300,00m2, situado na Rua 15, do loteamento denominado Célia Regina, 
Bairro Buriti: Matricula 48725, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 184, 
Io Serviço Registrai de Diamantino/MT;
xv. Lote de Terreno Urbano sob o n° 28 da Quadra n° 18, com área de 
300,00m2, situado na Rua 15, do loteamento denominado Célia Regina, 
Bairro Buriti: Matricula 48726, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 185, 
Io Serviço Registrai de Diamantino/MT;
xvi. Lote de Terreno Urbano sob o n° 29 da Quadra n° 18, com área de 
281,84m2, situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado Célia 
Regina, Bairro Buriti: Matricula 48727, livro 02 - IZ - Registro Geral, 
folha 186, Io Serviço Registrai de Diamantino/MT;
xvii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 30 da Quadra n° 18, com área de 
284,16m2, situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado Célia 
Regina, Bairro Buriti: Matricula 48728, livro 02 - IZ - Registro Geral, 
folha 187, Io Serviço Registrai de Diamantino/MT;
xviii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 31 da Quadra n° 18, com área de 
246,54m2, situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado Célia 
Regina, Bairro Buriti: Matricula 48729, livro 02 - IZ - Registro Geral, 
folha 188, Io Serviço Registrai de Diamantino/MT;
xix. Lote de Terreno Urbano sob o n° 04 da Quadra n° 19, com área de 
360,00m2, situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado Célia 
Regina, Bairro Buriti: Matricula 42375, livro 02 - GX - Registro Geral, 
folha 035, Io Serviço Registrai de Diamantino - MT;
xx. Lote de Terreno Urbano sob o n° 05 da Quadra n° 19, com área de 
360,OOm2, situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado Célia 
Regina, Bairro Buriti: Matricula 42376, livro 02 -GX - Registro Geral, 
folha 036, Io Serviço Registrai de Diamantino/MT;
xxi. Lote de Terreno Urbano sob o n° 16 da Quadra n° 19, com área de 
360,00m2, situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado Célia 
Regina, Bairro Buriti: Matricula 45261, livro 02 - HY - Registro Geral, 
folha 123, Io Serviço Registrai de Diamantino/MT;
3
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.lee.br
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xxii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 20 da Quadra n° 19, com área de 
360,00m2, situado na Rua 20, do loteamento denominado Célia Regina, 
Bairro Buriti: Matricula 45262, livro 02 - HY - Registro Geral, folha 124, 
Io Serviço Registrai de Diamantino/MT;
xxiii. Lote de Terreno Urbano sob on°06al5e21 a31da Quadra n° 19, com 
área de 7.200,00m2 , situado na Avenida Perimetral, do loteamento 
denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 48658, livro 02 - IZ - 
Registro Geral, folha 117, Io Serviço Registrai de Diamantino/MT;
xxiv. Lote de Terreno Urbano sob o n° 01 da Quadra A, com área de 630,75m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 35.983, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 038, Io Serviço 
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino/MT;
xxv. Lote de Terreno Urbano sob o n° 02 da Quadra A, com área de 585,00m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 35.984, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 039, Io Serviço 
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino/MT;
xxvi. Lote de Terreno Urbano sob o n° 03 da Quadra A, com área de 625,50 m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 35.985, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 040, Io Serviço 
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino/MT;
xxvii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 04 da Quadra A, com área de 688,50 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 35.986, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 041, Io Serviço 
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino/MT;
xxviii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 05 da Quadra A, com área de 615,00 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matricula 35.987, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 042, Io Serviço 
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino/MT;
xxix. Lote de Terreno Urbano sob o n° 06 da Quadra A, com área de 615,00 m2,
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 35.988, livro 02 - EV - Registto Geral, folha 043, Io Serviço 
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino/MT;
xxx. Lote de Terreno Urbano sob o n° 07 da Quadra A, com área de 615,00 m2,
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
situado no lotearaento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: 
Matricula 35.989, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 044, Io Serviço 
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino/MT;
xxxi. Lote de Terreno Urbano sob o n° 08 da Quadra A, com área de 615,00 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matricula 35.990, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 045, Io Serviço 
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino/MT;
xxxii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 09 da Quadra A, com área de 615,00 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 35.991, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 046, Io Serviço 
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino/MT;
xxxiii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 10 da Quadra A, com área de 615,00 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 35.992, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 047, Io Serviço 
Notarial e de Registro, Comar ca de Diamantino/MT;
xxxiv. Lote de Terreno Urbano sob o n° 11 da Quadra A, com área de 615,00 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 35.993, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 048, Io Serviço 
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino/MT;
xxxv. Lote de Terreno Urbano sob o n° 12 da Quadra A, com área de 615,00 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 35.994, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 049, Io Serviço 
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino/MT;
xxxvi. Lote de Terreno Urbano sob o n° 13 da Quadra A, com área de 615,00 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 35.995, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 050, Io Serviço 
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino/MT;
xxxvii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 14 da Quadra A, com área de 615,00 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Matrícula 35.996, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 051, Io Serviço 
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino/MT;
xxxviii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 15 da Quadra A, com área de 615,00 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.lee.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Matricula 35.997, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 052, Io Serviço 
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino/MT;
xxxix. Lote de Terreno Urbano sob o n° 16 da Quadra A, com área de 615,00 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: 
Matrícula 35.998, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 053, Io Serviço 
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino/MT;
xl. Lote de Terreno Urbano sob o n° 17 da Quadra A, com área de 802,50 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: 
Matricula 35.999, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 054, Io Serviço 
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino/MT;
xli. Lote de Terreno Urbano sob o n° 01 da Quadra B, com área de 300,00 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: 
Matrícula 36.001, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 056, Io Serviço 
Notarial e de Registro, Comarca de Diamantino/MT;
xlii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 02 da Quadra B, com área de 300,00 m2, situado 
no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula 36.002, livro 
02 - EV - Registro Geral, folha 057, Io Serviço Notarial e de Registro, Comarca 
de Diamantino/MT;
xliii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 03 da Quadra B, com área de 300,00 m2, situado 
no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti. Matrícula 36.003, livro 
02 - EV - Registro Geral, folha 058, Io Serviço Notarial e de Registro, Comarca 
de Diamantino/MT;
xliv. Lote de Terreno Urbano sob o n° 04 da Quadra B, com área de 300,00 m2, situado 
no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula 36.004, livro 
02 - EV - Registro Geral, folha 059, Io Serviço Notarial e de Registro, Comarca 
de Diamantino/MT;
xlv. Lote de Terreno Urbano sob o n° 05 da Quadra B, com área de 300,00 m2, situado 
no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula 36.005, livro 
02 - EV - Registro Geral, folha 060, Io Serviço Notarial e de Registro, Comarca 
de Diamantino/MT;
xlvi. Lote de Terreno Urbano sob o n° 06 da Quadra B, com área de 300,00 m2, situado 
no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula 36.006, livro 
02 - EV - Registro Geral, folha 061, Io Serviço Notarial e de Registro, Comarca
6
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.lee.br
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“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
de Diamantino/MT;
Lote de Terreno Urbano sob o n° 07 da Quadra B, com área de 400,00 m2, situado 
no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti:
xlvii. Matrícula 36.007, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 062, Io Serviço Notarial e 
de Registro, Comarca de Diamantino/MT;
xlviii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 08 da Quadra B, com área de 300,00 m2, situado 
no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula 36.008, livro 
02 - EV - Registro Geral, folha 063, Io Serviço Notarial e de Registro, Comarca 
de Diamantino/MT;
xlix. Lote de Terreno Urbano sob o n° 09 da Quadra B, com área de 300,00 m2, situado 
no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula 36.009, livro 
02 - EV - Registro Geral, folha 064, Io Serviço Notarial e de Registro, Comarca 
de Diamantino/MT;
1. Lote de Terreno Urbano sob o n° 10 da Quadra B, com área de 300,00 m2, situado 
no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula 36.010, livro 
02 - EV - Registro Geral, folha 065, Io Serviço Notarial e de Registro, Comarca 
de Diamantino/MT;
li. Lote de Terreno Urbano sob o n° 01 da Quadra C, com área de 300,00 m2, situado 
no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula 36.011, livro 
02 - EV - Registro Geral, folha 066, 1° Serviço Notarial e de Registro, Comarca 
de Diamantino - MT;
lii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 02 da Quadra C, com área de 300,00 m2, situado 
no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula 36.012, livro 
02 - EV - Registro Geral, folha 067, Io Serviço Notarial e de Registro, Comarca 
de Diamantino/MT;
liii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 03 da Quadra C, com área de 300,00 m2, situado 
no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula 36.013, livro 
02 - EV - Registro Geral, folha 068, Io Serviço Notarial e de Registro, Comarca 
de Diamantino/MT;
liv. Lote de Terreno Urbano sob o n° 04 da Quadra C, com área de 300,00 m2, situado 
no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti. Matrícula 36.014, livro 
02 - EV - Registro Geral, folha 069, Io Serviço Notarial e de Registro, Comarca
7
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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de Diamantino/MT;
lv. Lote de Terreno Urbano sob o n° 05 da Quadra C, com área de 300,00 m2, situado 
no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula 36.015, livro 
02 - EV - Registro Geral, folha 070, Io Serviço Notarial e de Registro, Comarca 
de Diamantino/MT;
lvi. Lote de Terreno Urbano sob o n° 06 da Quadra C, com área de 300,00 m2, situado 
no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula 36.016, livro 
02 - EV - Registro Geral, folha 071, Io Serviço Notarial e de Registro, Comarca 
de Diamantino/MT;
lvii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 07 da Quadra C, com área de 300,00 m2, situado 
no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula 36.017, livro 
02 - EV - Registro Geral, folha 072, Io Serviço Notarial e de Registro, Comarca 
de Diamantino/MT;
lviii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 08 da Quadra C, com área de 300,00 m2, situado 
no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula 36.018, livro 
02 - EV - Registro Geral, folha 073, 1° Serviço Notarial e de Registro, Comarca 
de Diamantino/MT;
lix. Lote de Terreno Urbano sob o n° 09 da Quadra C, com área de 300,00 m2, situado 
no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula 36.019, livro 
02 - EV - Registro Geral, folha 074, Io Serviço Notarial e de Registro, Comarca 
de Diamantino/MT;
lx. Lote de Terreno Urbano sob o n° 10 da Quadra C, com área de 300,00 m2, situado 
no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula 36.020, livro 
02 - EV - Registro Geral, folha 075, Io Serviço Notarial e de Registro, Comarca 
de Diamantino/MT;
lxi. Lote de Terreno Urbano sob o n° 11 da Quadra C, com área de 300,00 m2, situado 
no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula 36.021, livro 
02 - EV - Registro Geral, folha 076, Io Serviço Notarial e de Registro, Comarca 
de Diamantino/MT;
lxii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 13 da Quadra C, com área de 587,50 m2, situado 
no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matricula 36.022, livro 
02 - EV - Registro Geral, folha 077, Io Serviço Notarial e de Registro, Comarca 
de Diamantino/MT;
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Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
* *. ESTADO DE MATO GROSSO U CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
lxiii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 14 da Quadra C, com área de 300,00 m2, situado 
no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula 36.023, livro 
02 - EV - Registro Geral, folha 078, Io Serviço Notarial e de Registro, Comarca 
de Diamantino/MT;
lxiv. Lote de Terreno Urbano sob o n° 15 da Quadra C, com área de 300,00 m2, situado 
no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula 36.024, livro 
02 - EV - Registro Geral, folha 079, Io Serviço Notarial e de Registro, Comarca 
de Diamantino/MT;
lxv. Lote de Terreno Urbano sob o n° 16 da Quadra C, com área de 300,00 m2, situado 
no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula 36.025, livro 
02 - EV - Registro Geral, folha 080, Io Serviço Notarial e de Registro, Comarca 
de Diamantino/MT;
txvi. XLVI - Lote de Terreno Urbano sob o n° 17 da Quadra C, com área de 300,00 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula
36.026, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 081, Io Serviço Notarial e de 
Registro, Comarca de Diamantino/MT;
Ixvii. XLVII - Lote de Terreno Urbano sob o n° 18 da Quadra C, com área de 300,00 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula
36.027, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 082, Io Serviço Notarial e de 
Registro, Comarca de Diamantino/MT;
lxviii. XLVffl - Lote de Terreno Urbano sob o n° 19 da Quadra C, com área de 300,00 
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula
36.028, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 083, Io Serviço Notarial e de 
Registro, Comarca de Diamantino/MT;
lxix. XLIX - Lote de Terreno Urbano sob o n° 20 da Quadra C, com área de 300,00 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula
36.029, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 084, Io Serviço Notarial e de 
Registro, Comarca de Diamantino/MT;
lxx. L - Lote de Terreno Urbano sob o n° 21 da Quadra C, com área de 300,00 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula
36.030, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 085, Io Serviço Notarial e de 
Registro, Comarca de Diamantino/MT;
lxxi. LI - Lote de Terreno Urbano sob o n° 22 da Quadra C, com área de 300,00 m2,
9
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situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula
36.031, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 086, Io Serviço Notarial e de 
Registro, Comarca de Diamantino/MT;
lxxii. LII - Lote de Terreno Urbano sob o n° 01 da Quadra D, com área de 360,00 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula
36.032, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 087, Io Serviço Notarial e de 
Registro, Comarca de Diamantino/MT;
Ixxiii. Lffl - Lote de Terreno Urbano sob o n° 02 da Quadra D, com área de 360,00 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula
36.033, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 088, Io Serviço Notarial e de 
Registro, Comarca de Diamantino/MT;
lxxiv. LIV - Lote de Terreno Urbano sob o n° 03 da Quadra D, com área de 450,00 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula
36.034, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 089, Io Serviço Notarial e de 
Registro, Comarca de Diamantino/MT;
lxxv. LV - Lote de Terreno Urbano sob o n° 04 da Quadra D, com área de 450,00 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti. Matrícula
36.035, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 090, Io Serviço Notarial e de 
Registro, Comarca de Diamantino/MT;
lxxvi. LV1 - Lote de Terreno Urbano sob o n° 05 da Quadra D, com área de 450,00 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula
36.036, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 091, Io Serviço Notarial e de 
Registro, Comarca de Diamantino/MT;
lxxvii. LVII - Lote de Terreno Urbano sob o n° 06 da Quadra D, com área de 450,00 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula
36.037, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 092, Io Serviço Notarial e de 
Registro, Comarca de Diamantino/MT;
lxxviii. LV1II - Lote de Terreno Urbano sob o n° 07 da Quadra D, com área de 450,00 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula
36.038, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 093, Io Serviço Notarial e de 
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lxxix. LIX - Lote de Terreno Urbano sob o n° 08 da Quadra D, com área de 450,00 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula
10
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36.039, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 094, Io Serviço Notarial e de 
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lxxx. LX - Lote de Terreno Urbano sob o n° 09 da Quadra D, com área de 450,00 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula
36.040, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 095, Io Serviço Notarial e de 
Registro, Comarca de Diamantino/MT;
lxxxi. LXI - Lote de Terreno Urbano sob o n° 10 da Quadra D, com área de 450,00 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula
36.041, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 096, Io Serviço Notarial e de 
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lxxxii. LX1I - Lote de Terreno Urbano sob o n° 11 da Quadra D, com área de 450,00 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula
36.042, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 097, Io Serviço Notarial e de 
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lxxxiii. LXIII - Lote de Terreno Urbano sob o n° 12 da Quadra D, com área de 450,00 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti. Matrícula
36.043, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 098, Io Serviço Notarial e de 
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lxxxiv. LXIV - Lote de Terreno Urbano sob o n° 13 da Quadra D, com área de 450,00 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula
36.044, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 099, Io Serviço Notarial e de 
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lxxxv. LXV - Lote de Terreno Urbano sob o n° 14 da Quadra D, com área de 450,00 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula
36.045, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 100, Io Serviço Notarial e de 
Registro, Comarca de Diamantino/MT;
Ixxxvi. LXVI - Lote de Terreno Urbano sob o n° 15 da Quadra D, com área de 450,00 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti. Matrícula
36.046, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 101, Io Serviço Notarial e de 
Registro, Comarca de Diamantino/MT;
lxxxvii. LXVn - Lote de Terreno Urbano sob o n° 16 da Quadra D, com área de 450,00 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula
36.047, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 102, Io Serviço Notarial e de
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lxxxviii. LXVIII - Lote de Terreno Urbano sob o n° 17 da Quadra D, com área de 450,00 
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti. Matrícula
36.048, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 103, Io Serviço Notarial e de 
Registr o, Comarca de Diamantino/MT;
lxxxix. LX1X - Lote de Terreno Urbano sob o n° 18 da Quadra D, com área de 450,00 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula
36.049, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 104, Io Serviço Notarial e de 
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xc. LXX - Lote de Terreno Urbano sob o n° 19 da Quadra D, com área de 450,00 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula
36.050, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 105, Io Serviço Notarial e de 
Registro, Comarca de Diamantino/MT;
xci. LXXI - Lote de Terreno Urbano sob o n° 20 da Quadra D, com área de 450,00 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula
36.051, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 106, Io Serviço Notarial e de 
Registro, Comarca de Diamantino/MT;
xcii. LXXI1 - Lote de Terreno Urbano sob o n° 21 da Quadra D, com área de 450,00 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula
36.052, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 107, Io Serviço Notarial e de 
Registro, Comarca de Diamantino/MT;
xciii.LXXni - Lote de Terreno Urbano sob o n° 22 da Quadra D, com área de 450,00 
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula
36.053, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 108, Io Serviço Notarial e de 
Registro, Comarca de Diamantino/MT;
xciv. LXXIV - Lote de Terreno Urbano sob o n° 23 da Quadra D, com área de 360,00 
tn2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula
36.054, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 109, Io Serviço Notarial e de 
Registro, Comarca de Diamantino/MT;
xcv. LXXV - Lote de Terreno Urbano sob o n° 24 da Quadra D, com área de 360,00 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula
36.055, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 110, Io Serviço Notarial e de 
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“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
xcvi. LXXVI - Lote de Terreno Urbano sob o n° 01 da Quadra F, com área de 377,50 
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula
36.056, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 111, Io Serviço Notarial e de 
Registro, Comarca de Diamantino/MT;
xcvii. LXXVn - Lote de Terreno Urbano sob o n° 02 da Quadra F, com área de 377,50 
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula
36.057, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 112, Io Serviço Notarial e de 
Registro, Comarca de Diamantino/MT;
xcviii. LXXIII - Lote de Terreno Urbano sob o n° 03 da Quadra F, com área de 450,00 
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula
36.058, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 113, Io Serviço Notarial e de 
Registro, Comarca de Diamantino/MT;
xcix. LXXIX - Lote de Terreno Urbano sob o n° 04 da Quadra F, com área de 450,00 
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula
36.059, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 114, Io Serviço Notarial e de 
Registro, Comarca de Diamantino/MT;
c. LXXX - Lote de Terreno Urbano sob o n° 05 da Quadra F, com área de 450,00 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula
36.060, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 115, Io Serviço Notarial e de 
Registro, Comarca de Diamantino/MT;
ci. LXXXI - Lote de Terreno Urbano sob o n° 06 da Quadra F, com área de 450,00 
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula
36.061, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 116, Io Serviço Notarial e de 
Registro, Comarca de Diamantino/MT;
cii. LXXXII - Lote de Terreno Urbano sob o n° 07 da Quadra F, com área de 450,00 
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula
36.062, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 117, Io Serviço Notarial e de 
Registro, Comarca de Diamantino/MT;
ciii. LXXXIII - Lote de Terreno Urbano sob o n° 08 da Quadra F, com área de 450,00 
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula
36.063, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 118, Io Serviço Notarial e de 
Registro, Comarca de Diamantino/MT;
civ. LXXXIV - Lote de Terreno Urbano sob o n° 09 da Quadra F, com área de 450,00
13
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m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti. Matrícula
36.064, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 119, Io Serviço Notarial e de 
Registro, Comarca de Diamantino/MT;
cv. LXXXV - Lote de Terreno Urbano sob o n° 10 da Quadra F, com área de 450,00 
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula
36.065, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 120, Io Serviço Notarial e de 
Registro, Comarca de Diamantino/MT;
cvi. LXXXVI - Lote de Terreno Urbano sob o n° 21 da Quadra F, com área de 450,00 
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula
36.066, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 121, Io Serviço Notarial e de 
Registro, Comarca de Diamantino/MT;
cvii. LXXXVII - Lote de Terreno Urbano sob o n° 22 da Quadra F, com área de 450,00 
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula
36.067, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 122, Io Serviço Notarial e de 
Registro, Comarca de Diamantino/MT;
cviii. LXXXVIII - Lote de Terreno Urbano sob o n° 23 da Quadra F, com área de 450,00 
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula
36.068, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 123, Io Serviço Notarial e de 
Registro, Comarca de Diamantino/MT;
cix. LXXXVIII - Lote de Terreno Urbano sob o n° 24 da Quadra F, com área de 450,00 
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Baino Buriti: Matrícula
36.069, livro 02 - EV - Registo Geral, folha 124, Io Serviço Notarial e de 
Registr o, Comarca de Diamantino/MT;
cx. LXXXVIII - Lote de Terreno Urbano sob o n° 25 da Quadra F, com área de 450,00 
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula
36.070, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 125, Io Serviço Notarial e de 
Registro, Comar ca de Diamantino/MT;
cxi.LXXXIX - Lote de Terreno Urbano sob o n° 26 da Quadra F, com área de 450,00 
m2, situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Baino Buriti: Matrícula
36.071, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 126, Io Serviço Notarial e de 
Registro, Comarca de Diamantino/MT;
cxii. XC- Lote de Terreno Urbano sob o n° 27 da Quadra F, com área de 450,00 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Baino Buriti: Matrícula
14
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
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“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
36.072, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 127, Io Serviço Notarial e de 
Registro, Comarca de Diamantino/MT;
cxiii. XCI - Lote de Terreno Urbano sob o n° 28 da Quadra F, com área de 450,00 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula
36.073, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 128, Io Serviço Notarial e de 
Registro, Comarca de Diamantino/MT;
cxiv. XCII - Lote de Terreno Urbano sob o n° 29 da Quadra F, com área de 352,50 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula
36.074, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 129, Io Serviço Notarial e de 
Registro, Comarca de Diamantino/MT;
cxv. XC1II - Lote de Terreno Urbano sob o n° 30 da Quadra F, com área de 352,50 m2, 
situado no loteamento denominado Jardim Tropical, Bairro Buriti: Matrícula
36.075, livro 02 - EV - Registro Geral, folha 130, Io Serviço Notarial e de 
Registro, Comarca de Diamantino/MT;
Art. 2o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os lotes ou frações 
ideais, resultantes do(s) imóvel(is) descrito(s) no art. Io, diretamente aos beneficiários selecionados e 
aprovados por meio de contratos firmados junto aos agentes financeiros de tais programas.
§1° Os beneficiários do caput serão selecionados, de acordo com o disposto no 
Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV e Programa Ser Família Habitação.
§2° Após o término da obra, caso ainda existam unidades não alienadas à 
beneficiários que cumpriram os requisitos deste artigo, a construtora selecionada, será responsável pelos 
custos de manutenção das unidades até a efetiva vendas.
Art. 3” Fica autorizada a MTPAR ou a Prefeitura Municipal a efetuar a seleção de 
empresa do ramo da construção civil, por meio de Chamamento Público, observando-se a Lei Federal n.° 
13.303, de 30 de junho de 2016, interessada em produzir, na(s) área(s) relacionada(s) no art. Io, 
empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, ou outro 
que vier a substituí-lo, em projeto a ser aprovado por este município, com recursos de quaisquer das linhas do 
referido Programa, bem como do Programa Ser Família Habitação.
Art. 4o A empresa vencedora do chamamento público deverá cumprir integralmente 
os prazos e especificações previstas no edital, que será publicado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após 
a data de publicação desta lei.
Art. 5o Fica o chefe do Poder Executivo, desde já, autorizado a conceder, por ato 
próprio ou mediante delegação, Direito Real de Uso sobre a (s) área (s) indicada (s) no inciso 1 do art. Io à 
empresa vencedora do Edital de Chamamento citado no art. 3o.
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“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
§1° Tal concessão de direito real de uso será outorgado à empresa vencedora do 
Chamamento Público, exclusivamente para fins de implantação do (s) respectivo (s) empreendimento (s) 
habitacional (is), autorizando-a a constituir hipoteca sobre os direitos concedidos a favor de agente financeiro 
da operação.
§2° Para tanto, o Prefeito, por ato próprio ou mediante delegação ora autorizada, 
poderá representar o Município de Diamantino assinando todos os atos, instrumentos de contrato ou 
escrituras públicas necessários paia a efetivação da concessão de direito real de uso objeto deste decreto, 
conforme solicitado pela empresa vencedora do Chamamento Público, devendo ser resguardada a finalidade 
prevista no parágrafo anterior.
Art. 6o Ao(s) empreendimento(s) habitacional(is) de que trata esta lei, conceder-se-á:
I - Isenção temporária do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - 
incidente sobre a construção de edificações de obras de construção civil, previstos na Lei Complementar 
Municipal, referente aos serviços prestados no próprio local da obra ou relacionados com ele de forma direta;
II - Isenção do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - incidente 
sobre a transmissão do imóvel ao adquirente, paia a primeira transmissão dos compradores dos imóveis, 
podendo ocorrer outra antes dessa;
III - Isenção temporária do IPTU - Imposto Territorial e Predial Urbano - sobre o(s) 
imóvel(is) onde o empreendimento habitacional será implantado; e
IV - Isenção de taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão - habite-se e de 
certidões para o empreendünento habitacional, com base nas disposições desta lei.
§1° As isenções temporárias previstas nos incisos I a IV abrangem o período 
compreendido entre a aprovação do empreendimento, até a data de expedição do habite-se da última 
unidade, válidas somente para atender aos Programas especificados nesta lei.
§2° O valor do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, objeto da 
isenção de que trata o inciso I do caput, não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado pelo 
mutuário.
Art. 7o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obras ou aporte 
financeiro, como forma de contrapartida e fomento à construção das moradias populares financiadas pelos 
programas de que trata esta lei, nas áreas destinadas à construção das unidades habitacionais, sendo vedada, 
em qualquer hipótese, a inclusão no custo final da obra a ser financiado pelo mutuário.
Art. 8o Os lotes urbanos municipais destinados para a realização do(s) 
empreendimento(s), serão precedidos de avalição realizada pelo Poder Executivo Municipal e pelo agente 
financeiro responsável pelo empreendimento.
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“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
§1° Os valores atribuídos aos lotes, serão computados como contrapartida do
município ao empreendimento e integrarão a operação de financiamento do beneficiário, observada a ordem 
de prioridade abaixo estabelecida:
I - Será atribuído ao lote o valor venal informado pelo Poder Executivo Municipal
sempre que estiver inserido nos valores, mínimo e máximo, atribuídos na avaliação do Agente Financeiro.
II -Verificada a hipótese que o valor venal informado pelo Poder Executivo 
Municipal esteja fora do intervalo de valores, mínimo e máximo, atribuídos pela Avaliação do Agente 
Financeiro, prevalecerá o valor mínimo indicado pelo Agente Financeiro.
III - Verificada a hipótese que o valor venal informado pelo Poder Executivo 
Municipal seja superior ao valor máximo atribuídos pela Avaliação do Agente Financeiro, prevalecerá o 
valor máximo indicado pelo Agente Financeiro.
Art. 9o O Poder Executivo Municipal utilizará o Sistema Habitacional de Mato 
Grosso (SiHabMT) para selecionai' e destinar as unidades habitacionais produzidas nos termos desta lei, nos
enquadrai- nas exigências da legislação da respectiva modalidade do Programa Minha Casa, Minha Vida, 
bem como observar os requisitos e condições estabelecidas pela legislação do Programa Estadual SER 
Família Habitação e do agente financeiro da operação.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Diamantino, 11 de dezembro de 2023.
Mai Neto
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ANEXO I - MATRÍCULAS DO IMÓVEL
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