norma nº 1580/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Ordinária n° 1.580/2023, de 18 de dezembro de 2023
Autoriza a aquisição por doação, com encargo ao 
Município de Diamantino-MT, de área de terra que 
especifica, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições e 
em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Diamantino faz saber que a 
Câmara Municipal de Diamantino aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a receber por
doação, com encargo ao Município de Diamantino-MT, a seguinte área de terra, 
correspondentes a:
I.- Uma área rural de 29.3936 ha (vinte e nove hectares e
três mil novecentos e trinta seis centiares) Código do imóvel ddf4df08-e8fe-4f31-9d70- 
9541aoc71d5f, documento de RT 20211036190-MT, localizado no Projeto de 
assentamento Bojui, código do imóvel (SNCR/INCRA, N° 9010670081506), situação área 
não titulada e as confrontações e os limites estão no mapa em anexo (Croqui de área e 
memorial descritivo em anexo);
Art. 2o. A área de terra citada pertence ao INCRA - Instituto 
Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Art. 3o. A área referida no artigo 1o desta Lei, será 
destinada exclusivamente para a construção do Aeroporto do Município de Diamantino￾MT, qual deverá ocorrer em no máximo 10 anos;
Art. 4o. Fica procedida à afetação, como bem de uso
especial do bem imóvel identificado e descrito no artigo 1° desta Lei que, em decorrência 
da doação nele mencionada, passará a integrar o patrimônio público municipal, com 
destinação especifica referida no artigo 3o desta Lei.
Art. 5o. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6o Esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.
Diamantino, 18 de dezembro de 2023.
Mam ro Neto
Prefeito Municipal
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diam antino.m t.leg.br
I
g cub . (https://www.gov.br/pt-br)
Plataforma de Governança Territorial (https://pro-pgt￾incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/principaD Q, Consultar D Documentos O Sobre O Notificações 2156 (/notificacoes/) Olá. H
Certificação
Minhas (/)
Certificações e 
Contratos
Requerimentos(/requerin
Destinação
Envios(/submissao/subrr
Fiscalizações(/servicos/fi
PARCELA SEM TÍTULO DE DOMÍNIO
Informações da parcela
Código ddf4dfo
8-e
8fe-4f3i -
9d70-954iao c7id 5f
Denominação P. A. Bojui - Aeroporto Municipal - Parte 1
Área 29,3936 ha
Data de Entrada 20/09/2023
Situação Não Certificada - Pendente de Fiscalização e Titulação
Parcela v alid ad a pelo SIGEF. aguardando fiscalização do georreferenciam ento e pendente d e titulação
20/09/2023
Histórico (Qtd. Requerimentos: 1)
Requerimento Status
Retificação (/requerimentos/detalhe/a548b665-4ogf-4d05- Finalizado
9500-43c3772l 2d3b/)
Informações da Área Georreferenciada
Denominação P. A. Bojui - Aeroporto Municipal
e
Data
20/09/2023
ResponsávelTécnico(a) HELTON JOHNSON MAIA SODRE (MAFA)
Documento de RT 20211036190 - MT
Envio © Envio (/submissao/submissao/5554258/)
Situação Área nao Titulada
Natureza Assentamento Parcela
Código do Imóvel 9010670081506
(SNCR/INCRA)
Número parcelas 1
Parcelas
Parte 1 (/geo/parcela/detalhe/ddf4dfo8-e8fe-4f31-gd70-954iaoc7ld5f/) 
Municípios
Diamantino - MT
Identificação doía) detentor(a)
Nome
XXXXXXTURA MUNICIPAL DE DIAMXXXXXX
Mapa da parcela
O
CPF/CNPJ
“. 48.540/0001"
e
Vértices da parcela
©
Código Longitude Sigma Long. (m) Latitude Sigma Lat. <m) Altitude (m) Sigma Altitude (m) Método Posicionamento
MAFA-M-2192 -56'28'25,093' 0.00 -14'15'o8,i i i " 0.00 522,89 0.00 PGl
MAFA-M-2193 - 56'28'24,762" 0.00 -M -iB^s.eee" 0.00 523.55 0.01 PGl
MAFA-M-2194 -56'28'l8.885" 0.00 - 14'15'38.614‘ 0,01 524.63 0,01 PGl
MAFA-M-2195 - 56‘28'i 8.751' 0.00 - 14‘15'50.190" 0.00 523.31 0.00 PGl
MAFA-M-2196 - 56'28'24.641' 0.00 - 14*15'50.230" 0.00 524.86 0.00 PGl
MAFA-M-2197 -56'28'24,4ig- 0.00 -14'i 6'10,6o6‘ 0.00 526,92 0.00 PGl
MAFA-M-2198 - 56'28'28428' 0.01 - 14‘i 6'10,644' 0.00 527.48 0.00 PGl
MAFA-M-2191 - 56'28'29,114' 0.00 - 14‘15'08,155' 0,00 521.18 0.00 PGl
Exibir
10
Do Vértice Ao Vértice Tipo Lado Azimute Comprimento (m) Confrontante
MAFA-M-2192 MAFA-M-2193 LA l EXTERNO 179'23' 939.20 Estrada Vicinal
MAFA-M-2193 MAFA-M-2194 LA l EXTERNO 8g'28' 176,16 Área Comunitária
MAFA-M-2194 MAFA-M-2195 LAl EXTERNO 179'21' 355.81 Área Comunitária
MAFA-M-2195 MAFA-M-2196 LA l EXTERNO 269-35' 176,58 Área Comunitária
MAFA-M-2196 MAFA-M-2197 LAl EXTERNO 179'23' 626,32 Área Comunitária
MAFA-M-2197 MAFA-M-2198 LAl EXTERNO 269-26' 120,20 Área Comunitária
MAFA-M-2198 MAFA-M-2191 LAl EXTERNO 359'23' 1920,80 Área Comunitária
MAFA-M-2191 MAFA-M-2192 LAl EXTERNO 89'2l' 120,54 Área Comunitária
Ações
O
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