norma nº 1584/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Ordinária n" 1.584/2023, de 18 de dezembro de 2023
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Diamantino 
para o exercício financeiro de 2024.
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições e em 
conformidade com a Lei Orgânica do Município de Diamantino faz saber que a Câmara 
Municipal de Diamantino aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1". Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Diamantino para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e 
Legislativo, compreendendo seus fundos e órgãos municipais; e
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os 
órgãos municipais, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, 
cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social.
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A receita total é estimada em R$ 191.991.700,30 
(cento e noventa e um milhões, novecentos e noventa e um mil, setecentos reais e trinta 
centavos).
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3o. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social é de R$ 191.991.700,30 (cento e noventa e um milhões, novecentos e 
noventa e um mil, setecentos reais e trinta centavos), distribuídos nos Orçamentos Fiscal e de 
Seguridade Social.
Parágrafo único. Os orçamentos fiscal e da seguridade social, 
discriminando a receita e a despesa, constam em anexo específico integrante desta Lei.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 4o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares, de acordo com o disposto no art. 43 da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 
1964, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto, 
atividade ou operação especial, observando-se as seguintes condições:
I - No limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no 
art. 3o desta lei, mediante recursos:
a) - resultantes de anulação parcial ou total de dotações, 
conforme inciso III, § Io do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
b) - provenientes de excesso de arrecadação, apurado nos 
termos do inciso II, § Io, e §§ 3o e 4o do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964; e
c) - produto de operações de crédito autorizadas, conforme 
inciso IV, § Io do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
II - Para abertura de créditos suplementares à conta de recursos 
provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial de 
2023, nos termos do art. 43, §1°, inciso I e §2° da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964;
III - Até o limite dos recursos da Reserva de Contingência, 
observado o disposto no art. 5o, inciso III, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio
de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5o. Integram esta Lei os seguintes quadros consolidados:
I. demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias
econômicas;
II. demonstrativo da receita por categoria econômica;
III. demonstrativo da natureza de despesa - consolidação
geral;
IV. demonstrativo das despesas dos orçamentos fiscais e da
seguridade social, por órgão, unidade e grupo de despesa;
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
V. demonstrativo das despesas dos orçamentos fiscais e da 
seguridade social, por órgão, unidade e programa de trabalho;
VI. demonstrativo de funções e subfunções, programas por
projetos e atividades;
VII. demonstrativo da despesa por funções, subfunções e 
programas conforme vínculo com os recursos;
VIII. demonstrativo da despesa por órgão e funções;
IX. demonstrativo da despesa por programa;,
X. demonstrativo da evolução da receita e despesa;
XI. programa anual de trabalho do governo em termos de 
realizações de obras e prestação de serviços;
XII. quadro das dotações por órgão do governo e da
administração;
XIII. quadro de detalhamento de despesas por órgão do governo
e da administração;
XIV. quadro discriminativo da receita por fontes e respectivas
legislações;
XV. resumo da receita e despesa por fonte de recurso;
XVI. sumário geral da receita por fontes e da despesa por
função do governo;
XVII. unidade administrativa segundo a finalidade;
XVIII. demonstrativos da renúncia da receita e da estimativa de 
compensação da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (docc).
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 13 de janeiro de 2024.
Diamantino, 18 de dezembro de 2023.
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal
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_________________________________
JADILSON ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.584/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Diamantino para o exer￾cício financeiro de 2024.
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso no uso de su￾as atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Di￾amantino faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Diaman￾tino para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo,
compreendendo seus fundos e órgãos municipais; e
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos mu￾nicipais, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público
Municipal, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência so￾cial.
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total é estimada em R$ 191.991.700,30 (cento e noventa
e um milhões, novecentos e noventa e um mil, setecentos reais e trinta
centavos).
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade So￾cial é de R$ 191.991.700,30 (cento e noventa e um milhões, novecentos e
noventa e um mil, setecentos reais e trinta centavos), distribuídos nos Or￾çamentos Fiscal e de Seguridade Social.
Parágrafo único. Os orçamentos fiscal e da seguridade social, discrimi￾nando a receita e a despesa, constam em anexo específico integrante des￾ta Lei.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTA￾RES
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares,
de acordo com o disposto no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de
março de 1964, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes
de recursos dentro de cada projeto, atividade ou operação especial,
observando-se as seguintes condições:
I - No limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no art. 3º desta
lei, mediante recursos:
a) - resultantes de anulação parcial ou total de dotações, conforme inciso
III, § lº do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) - provenientes de excesso de arrecadação, apurado nos termos do inci￾so II, § lº, e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964; e
c) - produto de operações de crédito autorizadas, conforme inciso IV, § lº
do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
II - Para abertura de créditos suplementares à conta de recursos proveni￾entes de superávit financeiro, até o limite do total apurado no Balanço Pa￾trimonial de 2023, nos termos do art. 43, §1º, inciso I e §2º da Lei nº 4.320
de 17 de março de 1.964;
III - Até o limite dos recursos da Reserva de Contingência, observado o
disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º. Integram esta Lei os seguintes quadros consolidados:
I. demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
II. demonstrativo da receita por categoria econômica;
III. demonstrativo da natureza de despesa - consolidação geral;
IV. demonstrativo das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade
social, por órgão, unidade e grupo de despesa;
V. demonstrativo das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade
social, por órgão, unidade e programa de trabalho;
VI. demonstrativo de funções e subfunções, programas por projetos e ati￾vidades;
VII. demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas con￾forme vínculo com os recursos;
VIII. demonstrativo da despesa por órgão e funções;
IX. demonstrativo da despesa por programa; ,
X. demonstrativo da evolução da receita e despesa;
XI. programa anual de trabalho do governo em termos de realizações de
obras e prestação de serviços;
XII. quadro das dotações por órgão do governo e da administração;
XIII. quadro de detalhamento de despesas por órgão do governo e da ad￾ministração;
XIV. quadro discriminativo da receita por fontes e respectivas legislações;
XV. resumo da receita e despesa por fonte de recurso;
XVI. sumário geral da receita por fontes e da despesa por função do go￾verno;
XVII. unidade administrativa segundo a finalidade;
XVIII. demonstrativos da renúncia da receita e da estimativa de compen￾sação da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter con￾tinuado (docc).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 13 de janeiro de 2024.
Diamantino, 18 de dezembro de 2023.
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE RENOVAÇÃO DE
VALOR E PRAZO REFERENTE AO CONTRATO Nº 167/2021.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SOLU￾ÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE
LICENÇA DE SOFTWARES 100% WEB DE GESTÃO EDUCACIONAL
EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICI￾PAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/
MT.
PRAZO: 03 (TRÊS) MESES.
VALOR: R$ 35.700,00 (Trinta e cinco mil e setecentos reais).
CONTRATADO: STS CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA - ME, ins￾crita no CNPJ sob o nº 19.335.762/0001-77.
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CONTRATANTE: MANOEL LOUREIRO NETO – PREFEITO MUNICIPAL DIAMANTINO/MT, 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
ANEXOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.584/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
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