norma nº 1585/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Ordinária n° 1.585/2024, de 05 de fevereiro de 2024.
Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente, e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei e cm consonância com art. 41, II, da Lei n° 4.320/64, encaminhar o 
seguinte Projeto de Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de RS 8.626.084,87 (oito milhões, 
seiscentos e vinte seis mil, oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), por conta da
inserção do elemento de despesa com sua respectiva fonte na seguinte dotação orçamentária:
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 - CONVÊNIOS 
12-EDUCAÇÃO 
362- ENSINO MEDIO
0118 - CONVÊNIOS E PARCERIAS PUBLICO PRIVADO
10493 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS ESTADUAIS
44.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.................................................R$ 8.626.084,87
FONTE: 157100000000 - TRANFERENCIAS DO ESTADO REFERENTE A CONVÊNIOS 
OU INSTRUMENTOS CONGENERES VINCULADO A EDUCAÇÃO
Art. 2o. Nos termos do artigo 43, §1°, Inciso II, da Lei 4320/64,
para cobertura dos créditos adicionais, abertos no Artigo Io, serão utilizados recursos 
provenientes do excesso de arrecadação constituído através do repasse do Convênio n. 9118- 
2023, cujos recursos serão registrados na fonte: 157100000000 - Transferências do estado 
referente a convênios ou instrumentos congêneres vinculado a educação
Art. 3o. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as
alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas, 
acrescentando as ações criadas no artigo Io desta lei.
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
Diamantino, 05 de feverei: 4
Manoel Loureiro Nete
Prefeito Municipal
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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