norma nº 1587/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Ordinária n" 1.587/2024, de 05 de fevereiro de 2024.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1.474/2022 e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Esta Lei tem por objetivo alterar a Lei Ordinária
Municipal n° 1.474/2022, com a finalidade de adequá-la às disposições da Lei Federal n° 
14.133/2021 e da Resolução n° 92/2023.
Art. 2o. Ficam criadas as funções gratificadas e as
respectivas atribuições de Agente de Contratação, Comissão de Contratação de Bens ou 
Serviços Especiais e Equipe de Apoio ao Agente de Contratação, na forma dos Anexos I e II
desta Lei.
Art. 3o. Ficam alteradas as funções gratificadas e as 
respectivas atribuições de Pregoeiro para Agente de Contratação Pregoeiro e de Equipe de
Apoio ao Pregoeiro para Equipe de Apoio ao Agente de Contratação Pregoeiro, na forma dos 
Anexos I e II da Lei 1.474/2022.
Art. 4o. Fica reajustado em 3,71% o valor do vencimento das 
funções gratificadas, passando a viger na forma do Anexo I.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Diamantino, 05 de fevereiro de 2024
Manoel Loureiro Neto _J4
Prefeito Municipal
Rua Desembargador Joaquim Pereira ferreira Mendes, 2345 - J d . Eldorado — Diamantino-MT —78400-000
(65) 3336-1419 - www.dianiantino.nit.leg.br
m a ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ANEXO I
Função Gratificada Quantidade de
Servidores
Vencimento Periodicidade
O u v id o r 01 R$ 9 8 8 .7 4 M e n sal
P re sid e n te C o m issã o de P ro c e sso A d m in istra tiv o 
D isc ip lin a r
01 R$ 9 8 8 ,7 4 P o r P ro c e sso
P re sid e n te C o m issã o P e rm a n e n te de
A lm o x a rifa d o , P a trim ô n io e In v e n ta rio
01 R$ 9 8 8 .7 4 M en sal
P re sid e n te C o m issã o d e C o n c u rso P ú b lico 01 R $ 9 8 8 .7 4 P o r A to /C o n c u rso
P re sid e n te C o m issã o d e A v a lia ç ã o e E stá g io 
P ro b a tó rio
01 R$ 9 8 8 .7 4 P o r A to /A v a lia ç ã o
M e m b ro C o m issã o P e rm a n e n te d e A lm o x a rifa d o , 
P a trim ô n io e In v e n ta rio
02 R $ 5 4 9 .3 0 M e n sal
M e m b ro C o m issã o d e P ro c e sso A d m in istra tiv o 
D isc ip lin a r
02 R$ 5 4 9 ,3 0 P o r P ro c e sso
M e m b ro C o m issã o C o n c u rso P ú b lic o 02 R $ 5 4 9 ,3 0 P or A to /C o n c u rso
M e m b ro C o m issã o d e A v a lia ç ã o e E stág io 
P ro b a tó rio
02 R$ 5 4 9 ,3 0 P or A to /A v a lia ç ã o
C e rim o n ia lista 01 R$ 3 8 4 ,5 2 P o r A to /C e rim o n ia l
F iscal de C o n tra to 03 R$ 8 7 8 .8 8 M e n sal
C h e fe d e S e c re ta ria L eg isla tiv a 01 R $ 2 .0 7 4 .2 0 M e n sal
A g e n te d e C o n tra ta ç ã o / A g e n te d e C o n tra ta ç ã o 
P re g o e iro
02 R$ 9 8 8 ,7 4 M e n sal
C o m issã o d e C o n tra ta ç ã o p a ra B en s o u S erv iço s 
E sp e c ia is
03 R $ 9 8 8 ,7 4
M e n sal, d o In íc io d a F ase 
E x te rn a d o P ro c e d im e n to 
L ic ita ç ã o a té a su a 
H o m o lo g a ç ã o
E q u ip e d e A p o io ao A g e n te d e C o n tra ta ç ã o 
P re g o e iro
02 R$ 5 4 9 ,3 0 M en sal
E q u ip e d e A p o io ao A g e n te d e C o n tra ta ç ã o 02 R$ 5 4 9 ,3 0 M en sal
2
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345- J d . Eldorado - Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - \v \ \ o ,d ia ma n 1 i i) o.m t. leg. h r
% ESTADO DE MATO GROSSO gêjt CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ANEXO II
Agente de Contratação/Agente de Contratação Pregoeiro/Comissão de Contratação para
Bens ou Serviços Especiais
Descrição das Atividades:
- conduzir o procedimento, inclusive demandando às áreas internas das unidades de 
contratações o saneamento da fase preparatória, caso necessário;
- acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para que o 
calendário de contratação do Plano de Contratação Anual seja cumprido na data prevista, 
observado, ainda, o grau de prioridade da contratação;
- conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações: a) receber, examinar 
e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de 
poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso 
necessário; b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, 
em relação à proposta mais bem classificada; c) coordenar a sessão pública; d) verificar e julgar 
as condições de habilitação; e) solicitar o saneamento de erros ou falhas que não alterem a 
substância das propostas; f) indicar o vencedor do certame; g) conduzir os trabalhos da equipe 
de apoio; e h) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de 
julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para 
adjudicação e homologação; i) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o 
primeiro colocado;
- Escolaridade: Ensino Superior Completo, com capacitação na área. - Obrigatoriamente ser 
servidor público efetivo da Câmara Municipal.
EQUIPE DE APOIO AOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO
Descrição das Atividades:
- Assessorar os agentes de contratação na fase externa do processo licitatório;
- Assessorar o recebimento, exame e decisão das impugnações e consultas ao edital, apoiado 
pelo setor responsável pela sua elaboração;
- Assessorar a condução da sessão pública;
- Assessorar o credenciamento dos interessados;
- Assessorar o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de 
habilitação;
- Assessorar na verificação e julgamento das condições de habilitação;
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345- J d . Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - » u .diamantino.mLlea.hr
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
- Assessorar a realização da abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a 
classificação dos proponentes;
- Assessorar a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do 
lance de menor preço;
- Assessorar na indicação do vencedor do certame;
- Assessorar a elaboração da ata do pregão;
- Assessorar no encaminhamento do processo devidamente instruído após a adjudicação à 
autoridade superior; e
- Havendo recurso, encaminhá-lo à autoridade competente, com todas as informações e 
esclarecimentos que se fizerem necessários, para subsidiar a decisão.
- Escolaridade: Ensino Médio, com capacitação na área. - Obrigatoriamente ser servidor 
público efetivo da Câmara Municipal.
(...)
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 —Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - n>vu.diamanlino.nH.len.hi