norma nº 1595/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Ordinária n° 1.595/2024, 18 de março de 2024
Autoriza o Município de Diamantino - MT a transferir recursos 
financeiros, mediante parceria a ser firmada com as entidades 
que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições e em 
conformidade com a Lei Orgânica do Município de Diamantino faz saber que a Câmara 
Municipal de Diamantino aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica autorizado o Município de Diamantino - MT a 
proceder a transferência de recursos ao Instituto Amigos Pela Solidariedade, inscrita no 
CNPJ sob o n° 29.329.468/0001-06, entidade ora reconhecida como Organização da 
Sociedade Civil de interesse público, mediante parceria a ser firmada em regime de mútua 
cooperação, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, objetivando a 
execução de projetos previamente estabelecidos em plano de trabalho, com os seguintes 
objetivos: fomentar a prática esportivo a crianças e adolescentes, promovendo acesso ao 
esporte, a cultura, a arte e a cidadania, através de escolinhas esportivas, tirando os jovens das 
ruas e afastando da violência Social. E ainda, promover a inclusão social de Pessoas com 
Deficiência - PCD, através da prática esportiva, possibilitando atendimento especializado e 
integração destas no meio esportivo e cultural.
§1° Fica autorizado que sejam custeados com os recursos do 
repasse os projetos constantes do Plano de Trabalho, em estrita conformidade como 
cronograma de execução e desembolso.
§2° O valor a ser transferido e demais critérios serão definidos 
no Plano de Trabalho e no Termo de Parceria, de conformidade com a conveniência e a 
disponibilidade orçamentária e financeira do Municipio, até o limite de R$ 726.250,00 
(setecentos e vinte e seis mil duzentos e cinquenta reais).
§3° O valor a ser transferido, observado o limite acima 
especificado, e demais critérios serão definidos no Plano de Trabalho e no Termo de 
Parceria, de conformidade com a conveniência e a disponibilidade orçamentária e financeira 
do Município, ressalvado o prazo pertinente a transferências de recursos em ano eleitoral.
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2461 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT- 78400-000 
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Art. 2o. Aplica-se, no que couber, as disposições da Lei n° 
13.019, de 31 de julho de 2014, e demais legislações relacionadas ao caso.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantino 18 de março de 2024.
MandeTLoureiro Neto
Prefeito Municipal
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