norma nº 89/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Complementar n° 089/2024, 18 de março de 2024
Altera as Leis Municipais Complementares n° 49/2018 e 
51/2019 e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, encaminhar o seguinte Projeto de Lei:
Art. Io. Fica alterado o art. 5o, caput, da Lei Complementar 
Municipal n° 49/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5°. A TLAM terá por base de cálculo o valor da
Unidade Padrão Fiscal de Diamantino - UPFD e
demais critérios e parâmetros definidos nos Anexos da
presente norma e será convertida pelo padrão
monetário vigente à época da ocorrência do fato
gerador.
Art. 2o. Ficam alterados os Anexos I, II, III, IV e V, da Lei 
Complementar Municipal n° 49/2018, que passam a vigorar, respectivamente, conforme 
Anexos I, II, III, IV e V desta Lei Complementar.
Art. 3o. Ficam alterados todos os dispositivos das Leis 
Complementares Municipais n° 49/2018 e 51/2019, que citam as Resoluções n° 04/2008 e 
85/2014 do CONSEMA-MT, passando a vigorar com a seguinte redação: "Resolução do
CONSEMA-MT n° 41/2021, ou outra que sucedê-la".
Art. 4o Ficam alterados todos os dispositivos da Lei 
Complementar Municipal n° 51/2019 que citam a "Secretaria de Agricultura,
Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente" e o "Secretário de Agricultura,
Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente", passando a vigorar com as seguintes 
redações, respectivamente: "Secretaria de Meio Ambiente e Cidade" e "Secretário de Meio
Ambiente e Cidade".
Art. 5o Fica alterado o art. 13, inciso III, da Lei 
Complementar Municipal n° 51/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 Constituem receitas do Fundo Municipal de
Meio Ambiente:
(...)
III - recursos provenientes da cobrança de tarifas,
taxas, contribuições de melhoria e preços públicos
cobrados pela Secretaria de Agricultura,
Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente para
remunerar os investimentos e os custos de operação
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e manutenção dos serviços sob sua esfera de
competência;
Art. 6o Fica alterado o §2°, art. 20, da Lei Complementar
Municipal n° 51/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20 (Omissis)
(...)
§ 2o As atividades e empreendimentos considerados
de pequeno e médio impacto, assim definidos no
Anexo Único da Resolução CONSEMA-M1’ n°
41/2021 ou daquele que suceder este regulamento, e
já em funcionamento na data de publicação desta Lei
deverão igual mente requerer, mediante cadastro do
empreendimento a ser instruído com o termo de
responsabilidade assinado pelo titular do
empreendimento e Anotação de Responsabilidade
Técnica ou equivalente do profissional responsável,
as Licenças Prévia (LP), de Instalação (Ll) e de
Operação (LO), no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. T\ Fica acrescentado o art. 215-A à Lei Complementar
Municipal n° 51/2019, com a seguinte redação:
Art. 215-A Nos casos omissos, aplica-se, no que
couber, o Ordenamento Estadual.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Diamantino 18 de março de 2024.
Prefeito Municipal
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ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS SEGUNDO O PORTE
(CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA PARA ATIVIDADES NÃO ESPECÍFICAS)
Porte do
Empreendimento
Parâmetros de Avaliação
Área Construída/Útil (m2) N° de Veículos (Quando for 
Transportadora)
MÍNIMO Até 500 e pequenos 
produtores
De 1 a 2
PI De 501 a 1.000 De 3 a 4
P2 De 1.001 a 1.500 De 5a 7
P3 De 1.501 a 2.000 De 8 a 10
Ml De 2.001 a 4.000 De 11 a 20
M2 De 4.001 a 7.000 De 21 a 35
M3 De 7.001 a 10.000 De 36 a 50
G1 De 10.001 a 20.000 De 51 a 67
G2 De 20.001 a 30.000 De 68 a 81
G3 De 30.001 a 40.000 De 82 a 100
Excepciona] Acima de 40.001 Acima de 100
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ANEXO II
UNIDADE DE REFERÊNCIA PARA COBRANÇA DE TAXA DE
LICENÇA (CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA PARA ATIVIDADES NÃO
ESPECÍFICAS)
Porte do
Empreendimento
MÍNIMO PI P2 P3
Nível de Poluição 
e/ou Degradação
P M A P M A P M A P M A
Licença Prévia (LP) 3 9 15 6 15 27 12 27 48 21 45 87
Licença de
Instalação (LI)
27 33 39 36 51 66 51 78 114 72 120 201
Licença de
Operação (LO)
15 21 27 21 30 42 30 42 66 36 60 102
Licença
Simplificada (LS)
21 27 30 42 - 42 60 54 90
Porte do
Empreendimento
Ml M2 M3 G1
Nível de Poluição 
e/ou Degradação
P M A P M A P M A P M A
Licença Prévia (LP) 39 72 132 69 117 198 129 186 300 186 246 366
Licença de
Instalação (LI)
114 180 294 180 267 429 285 399 630 402 519 759
Licença de
Operação (LO)
57 90 150 90 135 216 144 201 315 201 261 381
Licença
Simplificada (LS)
87 135 - 135 201 - 216 300 - 300 390 -
Porte do
Empreendimento
G2 G3 Excepcional
Nível de Poluição 
e/ou Degradação
P M A P M A P M A
Licença Prévia (LP) 267 321 444 384 423 540 444 510 729
Licença de
Instalação (LI)
567 675 918 798 879 1107 960 1200 1530
Licença de
Operação (LO)
285 339 459 399 438 555 489 570 780
Licença
Simplificada (LS)
426 507 - 597 660 - - - “
ANEXO III
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CLASSIFICAÇÕES ESPECÍFICAS
Deverão ser aplicadas as seguintes metodologias de cálculo dos valores cobrados pela 
prestação de serviços de licenciamento, cadastro, regularização ambiental e autorizações, 
independente do potencial poluidor, para atividades classificadas como:
1) Atividades Minerais;
2) Atividades Agropecuárias;
3) Atividades Florestais;
4) Atividades de Aquicultura;
5) Atividades de Infraestrutura;
6) Atividades Energéticas;
7) Atividades de Indústria,
8) Atividades de Resíduos Sólidos;
9) Autorização Diversa;
10) Licença Simplificada Diversa.
1) Atividades Minerais:
1.1. Na pesquisa mineral com ou sem Guia de Utilização, o cálculo do preço para análise 
do pedido de Licença de Operação na fase de pesquisa (LO - Pesquisa) será feito de acordo 
com a área útil abrangida e/ou impactada pelas atividades de pesquisa. Deverá estar 
explícita a área útil no formulário de requerimento padrão. O preço da licença será 
calculado pela seguinte fórmula:
Pr (UPF) = 75 +(15 x Areq)
* Pr = preço das licenças em UPFD;
* Areq = área utilizada.
1.2. Nas atividades minerais em Regime de Lavra Garimpeira ou Regime de 
Autorização/Concessão, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças, em cada 
uma de suas fases, será feito com base na dimensão da área útil, sendo estabelecido o limite 
máximo de 200 hectares para efeito de cálculo. Para áreas acima de 1.000 hectares e a cada 
intervalo de 1.000 hectares será acrescido 10% sobre o valor calculado, cumulativamente (a 
partir da LP que serve de referência para o cálculo das demais). O preço da licença será 
calculado pela seguinte fórmula:
Pr (UPF) = 75 +(0,75 x Areq)
* Pr = preço das licenças em UPFD;
* Areq = área utilizada.
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1.3. Na atividade mineral em Regime de Licenciamento (extração de argila, areia, cascalho, 
produção de brita, calcário corretivo, etc ), Regime de Autorização/Concessão e em Regime 
de Extração, incluindo a Dragagem, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças, 
em cada uma de suas fases, será feito de acordo com a área útil e o preço da licença será 
calculado pela seguinte fórmula:
Pr (UPF) = 45 + (1,05 x Areq)
* Pr = preço das licenças em UPFD;
* Areq = área utilizada.
2) Atividades Agropecuárias:
N° Item Discriminação Total em UPFD
2.1 Cadastro Ambiental Rural e 
Regularização Ambiental
2.1.1 Análise do Cadastro Ambiental Rural 24
- (Acima de 4 módulos fiscais)
2.1.2
2.1.3
2.1.4
2.1.5
Análise do Projeto de Regularização 24 
Ambiental - (Acima de 4 módulos 
fiscais)
Retificação para Alteração exclusiva 9 
do Proprietário/Possuidor do Cadastro 
Ambiental Rural - (Acima de 4 
módulos fiscais)
Retificação do Cadastro Ambiental 24 
Rural - (Acima de 4 módulos fiscais)
Análise e Vistoria de Tipologia da 
Vegetação Nativa
15 + 0,15 x Área 
a ser
reclassificada
(ha)
2.2. Bovinocultura:
2.2.1. Criação de animais confinados de grande porte (bovinos e bubalinos) e equinos e 
avestruz:
Pr (UPF) = 15+ 0,0225 xNc
* Pr = preço das licenças em UPFD;
* Nc = número de cabeças.
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2.3. Suinocultura:
2.3.1. Unidades de Produção de Leitão (UPL):
Pr (UPF) = 15 + 0,09 x Nm
* Pr = preço das licenças em UPFD;
* Nm = número de matrizes (Capacidade suporte).
2.3.2. Granja de Suínos - Ciclo Completo:
Pr (UPF) = 15 + 0,09 x Nm
* Pr = preço das licenças em UPFD;
* Nm = número de matrizes (Capacidade suporte).
2.3.3. Granja de Suínos - Terminação:
Pr (UPF) = 15+ 0,015 xNc
* Pr = preço das licenças em UPFD;
* Nc = número de cabeças (Capacidade suporte).
2.4. Avicultura:
2.4.1. Avicultura de Corte:
Pr (UPF) = 15 + 0,00021 x NC
* Pr = preço das licenças em UPFD;
* Nc = número de cabeças (Capacidade suporte).
2.4.2. Granja para produção de ovos:
Pr (UPF) = 15 + 0,00045 x NM
* Pr = preço das licenças em UPFD;
* Nm= número de matrizes (Capacidade suporte).
2.5. Projeto Agrícola Irrigado:
Pr (UPF) = 15 + (0,15x Airrg)
* Pr = preço das licenças em UPFD;
* Airrg = área irrigada (hectare).
2.6. Compostagem (Incluindo depósito de cama de aviário e/ou dejetos orgânicos fora do
projeto de origem)
Pr (UPF) = 5 + (0,15 x Aútil)
* Pr = preço das licenças em UPFD;
* Aútil = área de ocupação.
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3) Atividades Florestais:
3.1, Queima Controlada:
3.1.1. Autorização de Queima Controlada: 
Pr (UPF) = 15 + (0,21 x Areq.)
* Pr = preço das licenças em UPFD;
* Areq. = área requerida (em hectare).
3.1.2. Renovação de Autorização de Queima Controlada: 
Pr (UPF) = 6
* Pr = preço das licenças em UPFD;
3.2. Reflorestamento:
N° Item Discriminação Total em UPFD
3.2.1 Autorização de Plantio Florestal 15
3.2.2 Termo de Vinculação de Reposição Florestal 3
3.2.3 Termo de Desvinculação de Reposição
Florestal
3
3.2.4 Autorização de Crédito de Reposição Florestal 15 + VT
3.2.4.1 Aditivo de Crédito de Reposição Florestal 15 + VT
3.2.5 Levantamento Circunstanciado 15 + VT
3.2.6 Autorização de Corte Seletivo e Final 15 + VT
3,3, Exploração Florestal:
3.3.1. Plano de Exploração Florestal: 
Pr (UPF) = 15 + (0,6 x Areq.)
* Pr = preço das licenças em UPFD;
* Areq. = área requerida (em hectare).
N° Item Discriminação Total em UPFD
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3.3.2 Autorização de Desmate
3.3.3 Diagnóstico Ambiental
VT
195
3.4. Maneio Florestal Sustentável:
3.4.1. Plano de Manejo Florestal Sustentável:
Pr (UPF) = 15 + (0,105 x Areq.)
Pr = preço das licenças em UPFD;
Areq. = área requerida (em hectare);
Obs.: Para cada novo POA, será cobrada uma nova taxa (utilizando esta fórmula de 
cálculo).
4) Aquicultura:
4.1. Aquicultura:
4.1.1. Aquicultura Tanque Rede.
Pr (UPF) = 15 + (0,0045 x Volume Utiliz em M3)
* Pr = preço das licenças em UPFD;
* Volume Utiliz. em M3.
4.1.2. Aquicultura em Geral:
Pr (UPF) = 15 + (0,75 x Aútil)
* Pr = preço das licenças em UPFD;
* Aútil= área útil em (hectares).
5) Atividades de Infraestrutura:
5.1, Condomínios, edifícios residenciais, conjuntos habitacionais e centros comerciais:
Pr (UPF) = 90 + (At + N° unid)/3
* Pr = preço das licenças em UPFD;
* At = área total do terreno em hectare;
* N° unid = número de unidades.
5.2. Loteamentos para fins residenciais, comerciais, distritos industriais e zonas industriais:
Pr (UPF) = 72 +(1,5 x At)
* Pr = preço das licenças em UPFD;
* At = área total a ser loteada em hectare.
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5.3. Rodovias, ferrovias, linhas de transmissão, fibra ótica, gasoduto, oleoduto, aqueoduto.
mineroduto. rede de esgoto e rede de drenagem de águas pluviais:
Pr (UPF) = 90 + Ex + Adesm
* Pr = preço das licenças em UPFD;
* Ex = extensão (km);
* Adesm = área a ser desmatada (hectare).
5.4. Hidrovias. abertura de canais para navegação, transposição de bacias, canalização de
córregos:
Pr (UPF) = 90 + Ex
* Pr = preço das licenças em UPFD;
* Ex = extensão em (km).
5,5, Estação de captação e tratamento de água, estação de tratamento de esgoto e aterro
sanitário:
Pr (UPF) = 90 + 0,00015 x Paten 
* Paten = população atendida.
6) Atividades Energéticas:
6.1. Usinas hidrelétricas:
V Ai
Pr (UPF) = 90 + 6 x Pt + 30
Ai * Pr = preço das licenças em UPFD;
* Pt = potência instalada (MW);
* Ai = área a ser inundada (hectare).
6.2. Usinas termoelétricas:
Pr (UPF) = 90+ 12 x Pt
* Pr = preço das licenças em UPFD;
* Pt = potência instalada (MW).
6.3. Geração, microgeracão e minigeracão distribuída, geração compartilhada e
autoconsumo remoto por meio de fonte solar para sistemas helitérmicos e fotovoltaicos;
parque, usina e centrais eólicas; usinas por meio de fonte solar para sistemas helitérmicos e
fotovoltaicos; subestação abaixadora de tensão/seccionadora:
Pr (UPF) 105 + 30 x Pt
* Pr = preço das licenças em UPFD;
* Pt = potência instalada (MW).
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7) Atividades de Indústria:
7.1, Indústrias de álcool e açúcar:
Pr (UPF) = (90 + (0,0015 x CM)/5)
* Pr = preço das licenças em UPFD;
* CM = capacidade de moagem instalada em toneladas/ano.
8) Atividades de Resíduos Sólidos:
81. Triagem, reciclagem e/ou destinaçâo final de resíduos de construção civil e resíduos
volumosos:
Pr (UPF) = 21 + (3 x Aútil)
*Pr = preço das licenças em UPFD;
*A = Área Útil (ha);
*C = capacidade (toneladas/dia).
8.2. Cemitérios:
Pr (UPF) = 21 + (6 x Au) + (0,006 x N)
*Pr = preço das licenças em UPFD;
*Au = área útil (ha);
*N = número total de sepulturas (unidades).
9) Autorização Diversa:
Pr (UPF)= 15 + VT
* Pr = preço das licenças em UPFD;
* VT = Vistoria Técnica, em sendo o caso.
10) Licença Simplificada Diversa:
Pr (UPF) = 24
* Pr = preço das licenças em UPFD;
*Aplicada para atividades que não se amoldem nas metodologias de cálculo previstas nos 
anexos desta Lei.
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ANEXO IV
Análise de Projetos, Planos, Vistorias Técnicas e Estudos de Impacto Ambiental
respectivos Relatórios de Impacto Ambiental - EIA/RIMA
A determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados será efetuada 
mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
1. Custo Total da Análise: CT = ST + VT + CE + CA
2. Serviços Técnicos: ST = T x H x CH
3. Vistoria Técnica: VT = (T x D x CD) + (V x R x CK) + Hv x Cv
4. Consultoria Externa: CE = CC x H
5. Custo Administrativo: CA = 0,05 x (ST + VT + CE)
Onde:
CT = Custo Total 
ST = Serviços Técnicos 
VT = Vistoria Técnica
CH = Custo da hora técnico (0,7 UPFD/hora)
CD = Custos da diária (2 UPFD/dia)
CK = Custo do quilômetro rodado (0,02 UPFD/km)
CC = Custo da hora consultoria (3 UPFD/hora)
CE = Consultoria Externa
CA = Custo Administrativo
H = Número de Horas Trabalhadas
D = Número de Dias Trabalhados
R = Total de Km Rodados
T = Número de Técnicos
V = Número de Veículos
Hv = Horas de voo
Cv = Custo da hora de voo (UPFD)
UPFD = Unidade Padrão Fiscal de Diamantino.
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ANEXO V
N° Item Discriminação
01 Licença por Adesão e Compromisso - LAC
02 Certidões Diversas
03 Declaração de Dispensa de Licenciamento
04 2a via de Licenças, Cadastros e Autorizações
05 Cadastros Diversos
06 Alteração Cadastral do Interessado em Licenças, Cadastros e Autorizações
07 Renovação/Prorrogação de Autorizações
08 Retificação de Termos e Autorizações
09 Reanálise de Processo
10 Autorização, por operação, para Transporte de Resíduos Sólidos - ATRP
11 Autorização, Licença ou Registro inerente às Espécies da Fauna Silvestre 
Brasileira.
11.1 Autorização ou Renovação para:
11.1.1 Criador Amador de Passeriformes
11.1.2 Criador Comercial de Passeriformes
11.1.3 Transporte nacional, por operação, de fauna silvestre, partes, produtos e 
derivados da fauna exótica constante do Anexo I da Convenção sobre 
Comércio Internacional de Espécimes da Fauna e Flora em perigo de 
extinção - CITES
11.1.4 Autorização ou Renovação para exposição ou concurso de animais 
silvestres
11.2 Licenciamento Ambiental - Válida por 02 (dois) anos
11.2.1 Criadouro de Espécimes da Fauna Exótica para fins Comerciais:
11.2.1.1 Pessoa Física
11.2.1.2 Pessoa Jurídica
Total em 
UPFD
9
3
3
3
15
3
15
15
6
1,5
3
8
3
3
48
96
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11.2.2 Mantenedor de Fauna Exótica: -
11.2.2.1 Pessoa Física 24
11.2.2.2 Pessoa Jurídica 30
11.3 Registro de Atividades: -
11.3.1 Criadouros de Espécies da Fauna Brasileira para fins Científicos - 
empreendimento privado
9
11.3.2 Criadouros de Espécies da Fauna Brasileira para fins Comerciais -
11.3.2.1 Pessoa Física 24
11.3.2.2 Pessoa Jurídica 30
11.3.3 Indústria de Beneficiamento de Peles, Partes, Produtos e Derivados da 
Fauna Brasileira - Pessoa Jurídica
30
11.3.4 Zoológico Privado: -
11.3.4.1 Pessoa Física 24
11.3.4.2 Pessoa Jurídica 30
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