norma nº 1606/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Ordinária n° 1.606/2024, 15 de julho de 2024
Revoga a Lei Ordinária n° 1.583/2023 de 18 de dezembro de 
2023 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Diamantino, faz saber que a 
Câmara Municipal de Diamantino aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica revogada a Lei Ordinária Municipal n°. 
1.583/2023, que autoriza o município receber Escritura Pública de dação em pagamento de 
imóveis urbanos.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Diamantino 15 de julho de 2024.
Manoel Loureiro Neto M
Prefeito Municipal
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345- Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 1
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