| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 749 / 2024 |
| Date | 2024-07-15 |
| Ementa | Representação por Quebra de Decoro Parlamentar em face do Excelentíssimo senhor EDSON DA SILVA - Art. 101, Inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Diamantino |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes” DECRETO LEGISLATIVO N° 749/2024 Decreta o arquivamento da denúncia n° 002/2024, representação por Quebra de Decoro Parlamentar em face do Excelentíssimo senhor EDSON DA SILVA. A Câmara Municipal de Diamantino, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e o Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo, na forma do disposto no Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967: Art. Io. Fica decretada o arquivamento da denúncia n° 002/2024 representação por Quebra de Decoro Parlamentar em face do Excelentíssimo senhor Edson da Silva, conforme decisão proferida no dia 08 de julho de 2024, em sessão de julgamento pelo soberano Plenário da Câmara Municipal de Diamantino. Art. 2o. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. Diamantino, 15 de julho de 2024. ildo Gerhardt Neto Presidente Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 (65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br 1