norma nº 1615/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Ordinária n° 1.615/2024, de 29 de outubro de 2024.
Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras 
providências.
O Senhor MANOEL LOUREITO NETO, Prefeito Municipal 
de Diamantino/MT em exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e 
em consonância com art. 41, inciso II, da Lei n° 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal 
de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino 
autorizado a abrir crédito adiciona! suplementar, no montante de R$ 36.000,00 (trinta e seis 
mil reais), para atender as seguintes programações orçamentárias:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO
E CIDADANIA
Unidade: 002 - Convênios
Função: 08 - Assistência Social Subfunção:
244 - Assistência comunitária Programa:
0104 - Cuidando da nossa gente Ação:
10497 - Manutenção com o Programa Piso MT
Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Valor: 
R$ 36.000,00
Cod. Red.: 1035 Fonte de Recursos: 16610000000 - Transferência de recursos do Fundo
Estadual de Assistência Social.
Art. 2" Nos termos do artigo 43, §1°, inciso III, da Lei 4.320/64, 
para cobertura dos créditos adicionais, abertos no Artigo lo, se/ao utilizados recursos
provenientes da Anulação Parcial e ou Total das seguintes dotações:
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345- Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TRABALHO E
CIDADANIA
Unidade: 002 - Convênios
Função: 08 - Assistência Social Sub-função: 244 - Assistência comunitária Programa:
0104 - Cuidando da nossa gente
Ação: 10497 - Manutenção com o Programa Piso MT
Dotação Orçamentária: 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Valor: 
R$ 10.000,00
Cod. Red.: 1038
Fonte de Recursos: 16600000000 - Transferência de recursos do fundo nacional de 
assistência social.
Dotação Orçamentária: 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica Valor: 
R$ 26.000,00
Cod. Red.: 1034 Fonte de Recursos: 16610000000 - Transferência de recurso 
Estadual de Assistência Social.
5 do Fundo
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as 
nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações trazidas por esta alterações Lei.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
Diamantino 29 de outubro de 2024.
Manoel Loureiro Neto
M
Prefeito Municipal
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345- Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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