norma nº 1619/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Ordinária n° 1.619/2024, de 02 de dezembro de 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, incluindo na Lei n° 1.584, de 18 de dezembro de 
2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Diamantino para o exercício financeiro de 2023, e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei n° 4.320/64, faz saber 
que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no 
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Diamantino, constante da Lei n° 
1.584 de 18 de dezembro de 2023, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, crédito 
adicional suplementar no valor total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), por conta da 
inclusão de despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa: 0122 - Média e Alta Complexidade 
Ação: 10499 - Programa Fila Zero 
Natureza da Despesa:
3.3.50.85.00 - Contrato de Gestão R$ 900.000,00
Fonte: 1.621.3210000 - Transferências do Estado decorrentes de emendas individuais da 
saúde.
Art. 2o. Para cobertura ao crédito adicional suplementar, cuja 
abertura foi autorizada pelo art. Io, serão utilizados os seguintes recursos:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10-Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa: 0122 - Média e Alta Complexidade
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345- Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 1
(65) 3336-1419 - www.diainantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Ação: 10499-Programa Fila Zero 
Natureza da Despesa:
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 900.000,00
Fonte: 1.621.3210000 - Transferências do Estado decorrentes de emendas individuais da 
saúde.
Código Reduzido: 1028
Art. 3o. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às 
alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações supracitadas, 
acrescentando a ação criada no artigo Io desta lei.
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
Diamantino 02 de dezembro de 2024.
Mano <íeto
Prefeito Municipal
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345- Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 
(65) 3336-1419 - wvyw.diamantino.mt.leg.br
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