norma nº 1620/2024

Lei Ordinária n° 1.620/2024, de 09 de dezembro de 2024
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes 
(FMT), junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, 
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Diamantino, faz saber que a 
Câmara Municipal de Diamantino aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica instituído o Fundo Municipal de Transportes 
(FMT), vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, órgão da administração 
direta do Município de Diamantino.
Art. 2°. O Fundo Municipal de Transportes (FMT) tem por 
objetivo captar, gerenciar e destinar recursos financeiros ao planejamento, desenvolvimento, 
execução e manutenção de políticas de transporte e mobilidade urbana e rural, abrangendo:
I - expansão e modernização do transporte público coletivo, 
promovendo acessibilidade e eficiência;
II - manutenção e conservação das vias urbanas e rurais, 
incluindo pavimentação, drenagem e sinalização viária;
III - planejamento e execução de obras de infraestrutura para 
mobilidade, como ciclovias, calçadas acessíveis, travessias seguras, dentre outras;
IV - instalação e atualização de sinalização vertical e 
horizontal, com o objetivo de promover a segurança no trânsito;
V - fiscalização e suporte técnico para atividades de engenharia 
de tráfego, promovendo a gestão segura e eficiente do trânsito;
VI - campanhas educativas e de conscientização para um 
trânsito mais seguro, abrangendo todos os usuários das vias;
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VII - desenvolvimento de projetos e tecnologias para 
mobilidade sustentável e redução de emissões poluentes;
VIII - fiscalização e controle de obras de pavimentação, 
visando assegurar a qualidade e segurança das vias;
IX - capacitação e reciclagem de pessoal envolvido na 
operação e fiscalização do trânsito e transportes;
X - outras ações que promovam a integração, segurança e 
sustentabilidade da mobilidade e do sistema viário.
Art. 3o. O FMT será gerido por um Conselho Gestor, instituído 
nos termos do regulamento desta lei, composto, pelo menos, pelo Secretário Municipal de 
Infraestrutura e Obras, ao qual compete à Presidência, bem como pelo Secretário Municipal 
de Fazenda, admitida, neste caso, a indicação de representante.
§1°. É vedada a remuneração, a qualquer título, dos membros
do Conselho Gestor.
§2°. Para o seu funcionamento, o Conselho Gestor utilizará a 
estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, no que se refere a instalações, 
equipamentos e quadro de servidores necessários às suas funções administrativas
Art. 4o. Os recursos do Fundo Municipal de Transportes 
(FMT) serão constituídos por:
I - recursos orçamentários do Município, incluindo créditos
adicionais específicos;
II - contribuições, doações e legados de pessoas físicas e 
jurídicas, nacionais ou internacionais;
III - transferências e subvenções de entidades governamentais 
e convênios firmados com entes públicos;
IV - multas e taxas relacionadas à circulação e estacionamento 
de veículos e a operações de carga e descarga;
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do FMT;
V - juros e rendimentos de aplicações financeiras dos recursos
específica.
VI - outras fontes de recursos definidas por legislação
Art. 5o. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de 
Transportes (FMT) será de uso exclusivo para as finalidades descritas no art. 2o, com 
observância dos princípios definidos no art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Inffaestrutura e 
Obras será responsável pela gestão e destinação dos recursos, com suporte técnico da 
Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 6o. O Poder Executivo deverá prever nas propostas 
orçamentárias anuais e no Plano Plurianual dotações necessárias para o cumprimento dos 
objetivos do FMT, conforme estabelecido nesta Lei.
Art. 7o. Os bens adquiridos com recursos do FMT serão 
incorporados ao patrimônio do Município.
Art. 8o. Todos os recursos destinados ao FMT, bem como as 
receitas geradas por suas atividades, serão automaticamente depositados em conta única 
específica, mantida em instituição financeira oficial.
Parágrafo único. Saldos positivos do FMT ao final do 
exercício serão incorporados como receita para o exercício seguinte.
Art. 9o. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras 
deverá submeter relatórios trimestrais ao Prefeito Municipal, com prestação de contas e 
documentação das atividades realizadas pele com recursos do Fundo, além de outros 
instrumentos de controle financeiro aplicáveis.
Art. 10. Em caso de extinção do FMT, seu saldo remanescente 
será transferido para o caixa geral do Município.
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Art. 11. O Poder Executivo, regulamentará a presente lei no 
prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Diamantino 09 de dezembro de 2024.
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal
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