norma nº 1628/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Ordinária n° 1.628/2024, de 16 de dezembro de 2024
Institui no âmbito da Câmara Municipal de Diamantino/MT, o 
título honorífico “Autoridade Eclesiástica”.
A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de 
Diamantino, o título honorífico “Autoridade Eclesiástica” aos representantes de religiões 
(pastores, líderes religiosos, diáconos, obreiros, sacerdotes, padres, etc) legitimadas para 
atuar como servidores oficiais de alguma denominação religiosa.
§ r . A distinção a que se refere o caput do Art. Io deverá ser 
entregue anualmente, por meio de Decreto Legislativo, no mês de julho, em sessão solene 
com data a ser definida pela Presidência, de preferência em data próxima ao início do recesso 
parlamentar da primeira sessão legislativa, que se inicia em 17 de julho.
ser laureada.
§2°. Cada vereador indicará uma autoridade eclesiástica para
§3°. Todas as autoridades indicadas deverão estar exercendo 
sua atividade eclesiástica ou já ter prestado serviços a uma comunidade ou associação de fé 
no município de Diamantino.
Art. 2o. Os laureados poderão receber o título apenas uma vez, 
cabendo à Secretaria Legislativa o devido registro para posterior consulta, evitando assim 
duplicidade de homenagens.
Art. 3o. Os homenageados receberão diplomas de mérito a 
serem expedidos e confeccionados pelo Poder Legislativo, contendo brasão da Câmara, 
nome da distinção e ano, além das assinaturas da Presidência e do Vereador autor da 
homenagem.
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345- Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 1
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Art. 4o. O título constará de um diploma em aço inox escovado 
de formato retangular, corroído em baixo relevo com o brasão do município de Diamantino 
também corroído, medindo no mínimo 20cm x 30 cm, acomodado em quadro com molduras 
de alumínio, revestido com tecido aveludado na cor verde bandeira, acompanhando de capa 
plana revestida com tecido aveludado na cor verde bandeira e detalhes dourados.
Art. 5o. Os recursos para fazer face às despesas decorrentes da 
aplicação da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
33.90.32.00. 00.00.00 - Material/bem ou serviço para distribuição gratuita
33.90.39.00. 00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Diamantino 16 de dezembro de 2024.
Assinado de forma digital por MANOEL
MANOEL LOUREIRO 
NETO:24444774134
LOUREIRO NETO:24444774134 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Múltipla 
v5, ou=12121962000188, ou=Certificado 
Digital, ou=Certificado PF A1, cn=MANOEL 
LOUREIRO NETO:24444774134
Manoel Loureiio Neto Dados: 2024.12.19 20:29:43 -04'00'
Prefeito Municipal
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