norma nº 1634/2025

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO 
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Ordinária n" 1.634/2024, de 10 de janeiro de 2025
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1.474/2022, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz 
saber que Ela aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. Io. Esta Lei tem por objetivo alterar a Lei Ordinária 
Municipal n° 1.474/2022, a fim de readequar o vencimento das funções gratificadas, 
passando a viger na forma do Anexo I.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Diamantino 10 de janeiro de 2025.
Francisco Furreira Men s Júnior
PrefeijK) Municipal
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino-MT - CEP 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.ieg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ANEXO I
FUNÇÃO GRATIFICADA QUANTIDADE DE
SERVIDORES VENCIMENTO PERIODICIDADE
CHEFE DE SECRETARIA LEGISLATIVA 1 R$3.500,00 MENSAL
OUVIDOR I R$2.000,00 MENSAL
AGENTE DE CONTRATAÇÃO/ AGENTE 
DE CONTRATAÇÃO PREGOEIRO 2 R$1.200,00 MENSAL
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA 
BENS OU SERVIÇOS ESPECIAIS 3
R$1.200,00
MENSAL, DO
INÍCIO DA FASE 
EXTERNA DO
PROCEDIMENTO 
LICITAÇÃO ATÉ A 
SUA
HOMOLOGAÇÃO
PRESIDENTE COMISSÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
1 R$1.200,00 POR PROCESSO
PRESIDENTE COMISSÃO
PERMANENTE DE ALMOXARIFADO, 
PATRIMÔNIO E INVENTARIO 1 R$1.200,00 MENSAL
PRESIDENTE COMISSÃO DE
CONCURSO PÚBLICO 1 R$1.200,00
POR
ATO/CONCURSO
PRESIDENTE COMISSÃO DE
AVALIAÇÃO E ESTÁGIO PROBATÓRIO 1 R$1.200,00
POR
ATO/AVALIAÇÃO
EQUIPE DE APOIO AO AGENTE DE 
CONTRATAÇÃO PREGOEIRO 2 R$750,00 MENSAL
EQUIPE DE APOIO AO AGENTE DE 
CONTRATAÇÃO 2 R$750,00 MENSAL
MEMBRO COMISSÃO PERMANENTE 
DE ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO E 
INVENTARIO 2 R$750,00 MENSAL
MEMBRO COMISSÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 2 R$750,00 POR PROCESSO
MEMBRO COMISSÃO CONCURSO 
PÚBLICO 2 R$750,00
POR
ATO/CONCURSO
MEMBRO COMISSÃO DE AVALIAÇÃO 
E ESTÁGIO PROBATÓRIO 2 R$750,00
POR
ATO/AVALIAÇÃO
CERIMONI ALISTA 1 R$500,00
POR
ATO/CERIMONIAL
FISCAL DE CONTRATO 3 R$1.200,00 MENSAL
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino-MT - CEP 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mtJeg.br
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