norma nº 1637/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei O rdinária n° 1.637/2025, de 17 de fevereiro de 2025
Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais 
e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Diamantino, faz saber que a Câmara 
Municipal de Diamantino aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
A rt. I o. Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino 
autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de R$668.484,77 (Seiscentos e 
sessenta oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), para 
atender às seguintes programações orçamentárias a serem criadas na LOA:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete do Prefeito 
Função:04 - Administração 
Subfimção:122 - Administração Geral 
Programa: 0002 — Apoio Administrativo
Ação: 20160 - Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e Encargos Sociais Gabinete do 
Prefeito.
Natureza da Despesa:
COD RED 694 -3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.................................R$ 221.983,36
Fonte: 1.500.0000000
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete do Secretario 
Função:04 - Administração 
Subfúnção: 122 - Administração Geral 
Programa: 0002 - Apoio Administrativo
Ação: 20145 - Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Agricultura.
Natureza da Despesa:
COD RED 695 3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores..................................R$ 27.210,98
Fonte: 1.500.0000000
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Obras Publicas
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete do Secretario 
Função:04 - Administração 
Subfúnção: 122 - Administração Geral 
Programa: 0002 - Apoio Administrativo
Ação: 20147 - Remuneração dos Servidores Municipais e Encargos Sociais.
1
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino-MT - CEP 78400-000
(65) 3336-1419 = ww w .diam antino.m t.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Natureza da Despesa:
COD RED 696-3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores....................................
Fonte: 1.500.0000000
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
Função: 04 - Administração 
Subfunção: 122 - Administração Geral 
Programa: 012 - Gestão do Sus
Ação: 20275 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
Natureza da Despesa:
COD RED 713 3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.....................................
Fonte: 1.500.1002000
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
Função:04 - Administração
Subfúnção:302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa: 0122 - Média e Alta Complexidade 
Ação: 20292 - Manutenção do Pronto Atendimento
Natureza da Despesa:
COD RED 721 - 3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores........................... RS
Fonte: 1.500.1002000
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função:08 - Assistência
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Apoio Administrativo
Ação: 20148 - Remuneração dos Servidores Municipais e Encargos sociais.
Natureza da Despesa:
COD RED 698 3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.....................................
Fonte: 1.500.0000000
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete do Secretario 
Função: 04 - Administração 
Subfunção: 122 - Administração Geral 
Programa: 0002 - Apoio Administrativo
Ação: 20146 - Pessoal e Encargos sociais da Secretaria de Esportes.
Natureza da Despesa:
COD RED 699 3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores....................................
Fonte: 1.500.0000000
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino-MT -
(65) 3336-1419— ww w.diam anH no.m t.leg.br
R$ 76.060,07
RS 55.201,73
4.317,30
RS 63.531,31
RS 13.884,40
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CEP 78400-000
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete do Secretario 
Função:04 Administração 
Subfimção: 122 - Administração Geral 
Programa: 0002 - Apoio Administrativo
Ação: 20159 - Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e Encargos Sociais da Sec. Municipal
Natureza da Despesa:
COD RED 700 3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores..................................R$ 151.071,69
Fonte: 1.500.0000000
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 001 - Cultura 
Função:04 Administração 
Subfimção: 122 - Administração Geral 
Programa: 0002 - Apoio Administrativo
Ação: 20315 - Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e Encargos Sociais.
Natureza da Despesa:
COD RED 702- 3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores...................................R$ 16.498,90
Fonte: 1.500.0000000
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete do Secretario 
Função:04 Administração 
Subfimção: 122 - Administração Geral 
Programa: 0002 - Apoio Administrativo
Ação: 20162 - Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e Encargos Sociais Sec. Municipal.
Natureza da Despesa:
COD RED 703-3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores....................................R$ 38.727,04
Fonte: 1.500.0000000
Art. 2". Nos termos do artigo 43, §1°, Inciso III, da Lei 4.320/64, para 
cobertura dos créditos adicionais, abertos no Artigo Io, serão utilizados recursos provenientes da 
Anulação Parcial e ou Total das seguintes dotações:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete do Prefeito 
Função: 04 — Administração 
Subfimção: 122 - Administração Geral 
Programa: 0002 - Apoio Administrativo
Ação:20160 - Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e Encargos Sociais Gabinete do 
Prefeito
Natureza da Despesa:
Cod Red. 14 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal........................... R$ 221.983,36
Fonte: 1.500.0000000
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Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino-MT - CEP 78400-000
(6 5) 3336-1410 — w w w .diam antino.m t.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete do Secretario 
Função:04 - Administração 
Subfiinção:122 - Administração Geral 
Programa: 0002 - Apoio Administrativo
Ação:20145 - Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Agricultura.
Natureza da Despesa:
Cod Red.33 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal................................R$ 27.210,98
Fonte: 1.500.0000000
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Obras Publicas
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete do Secretario 
Função:04 - Administr ação 
Subfimção:122 - Administração Geral 
Programa: 0002 - Apoio Administrativo
Ação:20147 - Remuneração dos Servidores Municipais e Encargos Sociais.
Natureza da Despesa:
Cod Red. 57- 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal........................... R$ 76.060,07
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
Função:04 - Administração 
Subfiinção:122 - Administração Geral 
Programa: 012 - Gestão do Sus
Açâo:20275 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde.
Natureza da Despesa:
Cod Red. 198- 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal............................R$ 55.201,73
Fonte: 1.500.100200
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
Função:04 - Administração
Subfiinção:302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa: 0122 - Média e Alta Complexidade 
Ação:20292 - Manutenção do Pronto Atendimento.
Natureza da Despesa:
Cod Red. 352 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal.....................R$ 4.317,30
Fonte: 1.500.10020000
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Assistência Social 
Função:08 - Assistência 
Subfimção:122 - Administração Geral 
Programa: 0002 - Apoio Administrativo
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino-MT - CEP 78400-000
(65) 3336-1419 — www.diamantino.mtJeg.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Ação:20148 - Remuneração dos Servidores Municipais e Encargos sociais.
Natureza da Despesa:
Cod Red. 459 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal.........................R$ 63.531,31
Fonte: 1.500.0000000
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete do Secretario 
Função: 04 - Administração 
Subfunção: 122 - Administração Geral 
Programa: 0002 - Apoio Administrativo
Ação:20146 - Pessoal e Encargos sociais da Secretaria de Esportes.
Natureza da Despesa:
Cod Red. 548 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal.........................R$ 13.884,40
Fonte: 1.500.0000000
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete do Secretario 
Função:04 Administração 
Subfunção: 122 - Administração Geral 
Programa: 0002 - Apoio Administrativo
Ação:20159 - Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e Encargos Sociais da Sec
Natureza da Despesa:
Cod Red. 575 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal........................R$
Fonte: 1.500.0000000
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 001 - Cultura 
Função:04 Administração 
Subfunção: 122 - Administração Geral 
Programa: 0002 - Apoio Administrativo
Ação:20315 - Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e Encargos Sociais.
Natureza da Despesa:
Cod Red. 618 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal.........................R$ 16.498,90
Fonte: 1.500.0000000
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete do Secretario 
Função:04 Administração 
Subfunção: 122 - Administração Geral 
Programa: 0002 - Apoio Administrativo
Ação:20162 - Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e Encargos Sociais Sec. Municipal.
Natureza da Despesa:
Cod Red. 659 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal.........................R$ 38.727,04
Fonte: 1.500.0000000
Municipal.
151.071,69
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Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino-MT - CEP 78400-000
(65) 3336-1419 — w w w .diam antifio.m t.leg.br
Art.3° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as 
alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações trazidas por esta lei.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“ Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Diamantino, 18 de fevereiro de 2025.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino-MT - CEP 78400-000
(6 5) 3336-1419 — ww w .diam antino.m t.leg.br
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