norma nº 1638/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Ordinária n° 1.638/2025, de 24 de fevereiro de 2025
Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei n° 4.320/64, faz saber que a 
Câmara Municipal de Diamantino aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Municipio de Diamantino, constante da Lei n° 1.662 de 09 de 
dezembro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 467.716,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil e setecentos e dezesseis 
reais), por conta da inclusão de despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10-Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0122 - Média e Alta Complexidade
Ação: 20326 - Manutenção do Hospital Municipal
Natureza da Despesa: 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 467.716,00
Fonte: 1.500.1002000 - Recursos Nãos Vinculados de Impostos - Saúde
Art. 2o. Para cobertura ao crédito adicional suplementar, cuja 
abertura foi autorizada pelo art. Io, serão utilizados os seguintes recursos:
I. Anulação total da dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § Io, inciso III da Lei n° 
4.320/64:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10-Saúde 
Subfunção; 301 - Atenção Básica
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diainantino-MT - CEP 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Programa: 0120 - Atenção Básica
Ação: 20386 - Manutenção do Programa de Estratégia da Família - ESF 
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 467.716,00
Fonte: 1.600.3110000 - Transferências da União Decorrente de Emendas Individuais da Saúde 
Código Reduzido. 283
Àrt. 3o. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às 
alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações supracitadas, acrescentando a 
ação criada no artigo Io desta lei.
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
Diamantino, 24 de fevereiro de 2025.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino-MT - CEP 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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