| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2025 |
| Date | 2025-02-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão da revisão geral de vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo e servidores efetivos do Poder Legislativo, assim como dos subsídios dos Conselheiros Tutelares do Município de Diamantino para o ano de 2025, e dá outras providências. |
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Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 – Jd. Eldorado – Diamantino-MT – 78400-000 (65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes” Lei Complementar nº 094/2025 de 26 de fevereiro de 2025 Dispõe sobre a concessão da revisão geral de vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo e servidores efetivos do Poder Legislativo, assim como dos subsídios dos Conselheiros Tutelares do Município de Diamantino para o ano de 2025, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre a concessão da revisão geral de vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo, assim como dos subsídios dos Conselheiros Tutelares do Município de Diamantino para o ano de 2025. §1º O percentual de revisão geral de vencimentos fixado por esta lei será extensível, no que couber, aos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do Município de Diamantino para o ano de 2025, alterando-se o Anexo III da Lei nº 1.330/2019, que passam a viger conforme as tabelas constantes no Anexo VI desta lei. §2º A revisão tratada nessa lei não se aplica aos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Saúde Ambiental (ASA), que são pagos de acordo com o piso salarial nacional fixado pelo §9º do art. 198 da Constituição Federal, que determina que o valor seja de dois salários mínimos. Art. 2º. O percentual de revisão geral anual para o ano de 2025, fica fixado em 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete décimos por cento). Art. 3º. A implantação da revisão geral na folha de pagamento se dará a partir do mês de janeiro de 2025, calculada com base nos vencimentos e subsídios vigentes no mês de dezembro de 2024. ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes” Art. 4o. Considerando o disposto no art. 2o desta lei, ficam alterados os Anexos VII, e X a XIX da Lei n° 881/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Diamantino e dá Outras Providências, que passam a viger conforme as tabelas constantes no Anexo III desta Lei. Parágrafo Único. Os anexos VIII e IX da Lei n° 881/2013 ficam alterados por força do §9° do art. 198 da Constituição Federal, que passam a viger conforme as tabelas constantes no Anexo IV desta Lei. Art. 5o. Considerando o disposto no art. 2o desta lei, ficam alterados os Anexos I a VII da Lei Complementar n° 70/2022, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Diamantino - MT, e dá Outras Providências, que passam a vigorar conforme as tabelas constantes no Anexo V desta lei. Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Diamantino, 26 de fevereiro de 2025. Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 (65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes” ANEXO 111 Anexos VII, e X a XIX ua Lei n“ 881/2013 ANEXO VII TABELA 40 HORAS AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL Nívei Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45 1 0 1,00 1.782,94 2.050,38 2.317,82 2.585,26 2 3 1,06 1.889,92 2.173,40 2.456,89 2.740,38 3 6 1,12 1.996,89 2.296,43 2.595,96 2.895,49 4 9 1,18 2.103,87 2.419,45 2.735,03 3.050,61 5 12 1,24 2.210,85 2.542,47 2.874,10 3.205,73 6 15 1,30 2.317,82 2.665,50 3.013,17 3.360,84 7 18 1,36 2.424,80 2.788,52 3.152,24 3.515,96 8 21 1,42 2.531,77 2.911,54 3.291,31 3.671,07 9 24 1,48 2.638,75 3.034,56 3.430,38 3.826,19 10 27 1,54 2.745,73 3.157,59 3.569,45 3.981,31 11 30 1,60 2.852,70 3.280,61 3.708,52 4.136,42 12 33 1 cr 1,00 2.959,68 3.403,63 3.847,58 4.291,54 ANEXO X TABELA 40 HORAS AGENTE AUXILIAR SERVIÇOS TÉCNICOS Nívei Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45 1 0 1,00 2.024,90 2.328,64 2.632,37 2.936,11 2 3 1,06 2.146,39 2.468,35 2.790,31 3.112,27 3 6 1,12 2.267,89 2.608,07 2.948,25 3.288,44 4 9 1,18 2.389,38 2.747,79 3.106,20 3.464,60 5 12 1,24 2.510,88 2.887,51 3.264,14 3.640,77 6 15 1,30 2.632,37 3.027,23 3.422,08 3.816,94 7 18 1,36 2.753,86 3.166,94 3.580,02 3.993,10 8 21 1,42 2.875,36 3.306,66 3.737,97 4.169,27 9 24 1,48 2.996,85 3.446,38 3.895,91 4.345,44 10 27 1,54 3.118,35 3.586,10 4.053,85 4.521,60 11 30 1,60 3.239,84 3.725,82 4.211,79 4.697,77 12 33 1,66 3.361,33 3.865,53 4.369,73 4.873,93 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 — Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 (65) 3336-1419 - www.diamantino.nit.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes” a n c y n v i t a d c i a / m u n D u c n i i L A V i n u L k n T v n w i i r u AGENTE ADMINISTRATIVO Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45 1 0 1,00 2.171,62 2.497,36 2.823,11 3.148,85 2 3 1,06 2.301,92 2.647,20 2.992,49 3.337,78 3 6 1,12 2.432,21 2.797,05 3.161,88 3.526,71 4 9 1,18 2.562,51 2.946,89 3.331,27 3.715,64 5 12 1,24 2.692,81 3.096,73 3.500,65 3.904,57 6 15 1,30 2.823,11 3.246,57 3.670,04 4.093,50 7 18 1,36 2.953,40 3.396,41 3.839,42 4.282,43 8 21 1,42 3.083,70 3.546,26 4.008,81 4.471,37 9 24 1,48 3.214,00 3.696,10 4.178,20 4.660,30 10 “7 £ ./ 1,54 3 344 29 3.845,94 4.347,58 4.849,23 11 30 1,60 3.474,59 3.995,78 4.516,97 5.038,16 12 33 1,66 3.604,89 4.145,62 4.686,36 5.227,09 ANEXO XII TABELA 40 HORAS AGENTE DE TRANSITO NrveS Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45 1 0 1,00 2.171,62 2.497,36 2.823,11 3.148,85 2 3 1,06 2.301,92 2.647,20 2.992,49 3.337,78 3 6 1,12 2.432,21 2.797,05 3.161,88 3.526,71 4 9 1,18 2.562,51 2.946,89 3.331,27 3.715,64 5 12 1,24 2.692,81 3.096,73 3.500,65 3.904,57 6 15 1,30 2.823,11 3.246,57 o r ~ i r \ r \ a 4.093,50 7 18 1,36 2.953,40 3.396,41 3.839,42 4.282,43 8 21 1,42 3.083,70 3.546,26 4.008,81 4.471,37 9 24 1,48 3.214,00 3.696,10 4.178,20 4.660,30 10 27 1,54 3.344,29 3.845,94 4.347,58 4.849,23 11 30 1,60 3.474,59 3.995,78 4.516,97 5.038,16 12 33 1,56 3.604,89 4.145,62 4.686,36 5.227,09 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 (65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes” ANEXO XI» TABELA 40 HORAS AGENTE OPERACIONAL E MANUTENÇÃO Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45 1 0 1,00 2.171,62 2.497,36 2.823,11 3.148,85 2 3 1,06 2.301,92 2.647,20 2.992,49 3.337,78 3 6 1,12 2.432,21 2.797,05 3.161,88 3.526,71 4 9 1,18 2.562,51 2.946,89 3.331,27 3.715,64 5 12 1,24 2.692,81 3.096,73 3.500,65 3.904,57 6 15 1,30 2.823,11 3.246,57 3.670,04 4.093,50 7 18 1,36 2.953,40 3.396,41 3.839,42 4.282,43 8 21 1,42 3.083,70 3.546,26 4.008,81 4.471,37 9 24 1,48 3.214,00 3.696,10 4.178,20 4.660,30 10 27 1,54 3.344,29 3.845,94 4.347,58 4.849,23 11 30 1,60 3.474,59 3.995,78 4.516,97 5.038,16 12 33 1,66 3.604,89 4.145,62 4.686,36 5.227,09 ANEXO XIV TABELA40 HORAS AGENTE DE FISCALIZAÇÃO Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45 1 0 1,00 2.171,62 2.497,36 2.823,11 3.148,85 2 3 1,06 2.301,92 2.647,20 2.992,49 3.337,78 3 6 1,12 2.432,21 2.797,05 3.161,88 3.526,71 4 9 1,18 2.562,51 2.946,89 3.331,27 3.715,64 5 12 1,24 2.692,81 3.096,73 3.500,65 3.904,57 6 15 1,30 2.823,11 3.245,57 3.670,04 4.093,50 7 18 1,36 2.953,40 3.396,41 3.839,42 4.282,43 8 21 1,42 3.083,70 3.546,26 4.008,81 4.471,37 9 24 1,48 3.214,00 3.696,10 4.178,20 4.660,30 10 27 1,54 3.344,29 3.845,94 4.347,58 4.849,23 11 30 1,60 3.474,59 3.995,78 4.516,97 5.038,16 12 33 1,66 3.604,89 4.145,62 4.685,36 5.227,09 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 (65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes” ANEXO XIV A TABELA 40 MORAS OFICIAL DE TRIBUTAÇÃO Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45 1 0 1,00 2.497,31 2.871,91 3.246,5Q 3.621,10 2 3 1,06 2.647,15 3.044,22 3.441,29 3.838,37 3 6 1,12 2.796,99 3.216,54 3.636,08 4.055,63 4 9 1,18 2.946,83 3.388,85 3.830,87 4.272,90 5 12 1,24 3.096,66 3.561,16 4.025,66 4.490,16 6 15 1,30 3.246,50 3.733,48 4.220,45 4.707,43 ~7 / 18 1,36 3.396,34 3.905,79 4.415,24 4.924,70 8 21 1,42 3.546,18 4.078,11 4.610,03 5.141,96 9 24 1,48 3.696,02 4.250,42 4.804,82 5.359,23 10 27 1,54 3.845,86 4.422,74 4.999,61 5.576,49 11 30 1,60 3.995,70 4.595,05 5.194,40 5.793,76 12 33 1,66 4.145,53 4.767,36 5.389,19 6.011,03 ANEXO XV TABELA40 HORAS TÉCNICO NÍVEL MÉDIO Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45 1 0 1,00 2.590,76 2.979,37 3.367,99 3.756,60 2 3 1,06 2.746,21 3.158,14 3.570,07 3.982,00 3 6 1 O ± , ± ^ . 2.901,65 3.336,90 3.772,15 4.207,39 4 9 1,18 3.057,10 3.515,66 3.974,23 4.432,79 5 12 1,24 3.212,54 3.694,42 4.176,31 4.658,19 5 15 1,30 3.367,99 3.873,19 4.378,38 4.883,58 7 18 1,36 3.523,43 4.051,95 4.580,46 5.108,98 8 21 1,42 3.678,88 4.230,71 4.782,54 5.334,37 9 24 1,48 3.834,32 4.409,47 4.984,62 5.559,77 10 27 1,54 3.989,77 4.588,24 5.186,70 5.785,17 11 30 1,60 4.145,22 4.767,00 5.388,78 6.010,56 12 33 1,66 4.300,66 4.945,76 5.590,86 6.235,96 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 —Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 (65) 3336-1419 - www.diamantino.nit.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes” a airv/N wwi TAnn * *■»/>•»n a r M IM C A U A V I I M D C L M D U n U I \ M J TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45 1 0 1,00 5.212,32 5.994,17 6.776,02 7.557,86 2 3 1,06 5.525,06 6.353,82 7.182,58 8.011,34 3 6 1,12 5.837,80 6.713,47 7.589,14 8.464,81 4 3 1,18 6.150,54 7.073,12 7.935,70 8.318,28 5 12 1,24 6.463,28 7.432,77 8.402,26 9.371,75 6 15 1,30 6.776,02 7.792,42 8.808,82 9.825,22 7 18 1,36 7.088,76 8.152,07 9.215,38 10.278,70 8 21 1,42 7.401,49 8.511,72 9.621,94 10.732,17 9 24 1,48 7.714,23 8.871,37 10.028,50 11.185,64 10 27 1,54 8.026,37 9.231,02 10.435,06 11.639,11 11 30 1,60 8.339,71 9.590,67 10.841,63 12.092,58 12 33 1,66 8.652,45 9.950,32 11.248,19 12.546,05 ANEXO XVII TABELA40 HORAS TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR Nível Anos Coeficientes 1,00 i , i s 1,30 1,45 1 0 1,00 6.812,71 7.834,62 8.856,529.878,43 2 3 1,06 7.221,47 8.304,69 9.387,91 10.471,14 3 6 1,12 7.630,24 8.774,77 9.319,31 11.063,84 4 9 1,18 8.039,00 9.244,85 10.450,70 11.656,55 5 12 1,24 8.447,76 9.714,92 10.982,09 12.249,25 6 15 1,30 8.856,52 10.185,00 11.513,48 12.841,96 7 18 1,36 9.265,29 10.655,08 12.044,87 13.434,66 8 21 1,42 9.674,05 11.125,16 12.576,26 14.027,37 9 24 1,48 10.082,81 11.595,23 13.107,65 14.620,08 10 27 1,54 10.491,57 12.065,31 13.639,05 15.212,78 11 30 1,60 10.900,34 12.535,39 14.170,44 15.805,49 12 33 1,66 11.303,10 13.005,46 14.701,83 16.398,19 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diainantino-MT - 78400-000 (65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes” A M C V n V\/ll A T A D C I A AAUADAC niiLnv/ A w irn in u L L n T v n v n r w AUDITOR PUBLICO/PROCURADOR/CONTADOR Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45 1 0 1,00 9.502,18 10.927,51 12.352,83 13.778,16 2 3 1,06 10.072,31 11.583,16 13.094,00 14.604,85 3 6 1,12 10.642,44 12.238,81 13.835,17 15.431,54 4 S 1,18 11.212,57 12.894,46 14.576,34 16.258,23 5 12 1,24 11.782,70 13.550,11 15.317,51 17.084,92 6 15 1,30 12.352,83 14.205,76 16.058,68 17.911,61 7 18 1,36 12.922,96 14.861,41 16.799,85 18.738,30 8 21 1,42 13.493,10 15.517,06 17.541,02 19.564,99 9 24 1,48 14.063,23 16.172,71 18.282,19 20.391,68 10 27 1,54 14.633,36 16.828,36 19.023,36 "li A-1 O A-7 Z.±.Z.iO,D/ 11 30 1,60 15.203,49 17.484,01 19.764,53 22.045,06 12 33 1,66 15.773,62 18.139,66 20.505,70 22.871,75 ANEXO XVIII TABELA 20 HORAS MÉDICO Níve! Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45 1 0 1,00 8.175,30 9.401,60 10.627,89 11.854,19 2 3 1,06 8.665,82 9.965,69 11.265,56 12.565,44 3 6 1,12 9.156,34 10.529,79 11.903,24 13.276,69 4 9 1,18 9.646,85 11.093,88 12.540,91 13.987,94 5 12 1,24 10.137,37 11.657,98 13.178,58 14.699,19 6 15 1,30 10.627,8^ 12.222,07 13.816,26 15.410,44 7 18 1,36 11.118,41 12.786,17 14.453,93 16.121,69 8 21 1,42 11.608,93 13.350,26 15.091,60 16.832,94 9 24 1,48 12.099,44 13.914,36 15.729,28 17.544,19 10 27 1,54 12.589,96 14.478,46 16.366,95 18.255,44 11 30 1,60 13.080,48 15.042,55 17.004,62 18.966,70 12 33 1,66 13.571,00 15.606,65 17.642,30 19.677,95 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 (65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes” a nrwr» wiu ta nri a4 A ■ i/>n a r A W t M j A l A I M D C L M 4 U n u r v M j MÉDICO Nível Anos Coeficientes 1,00 1,15 1,30 1,45 1 0 1,00 15.003,60 17.254,14 19.504,68 21.755,22 2 3 1,06 15.903,82 18.289,39 20.674,96 23.060,53 3 6 1,12 16.804,03 19.324,64 21.845,24 24.365,85 4 3 1,18 17.704,25 20.359,89 23.015,52 25.671,16 5 12 1,24 18.604,46 21.395,13 24.185,80 26.976,47 6 15 1,30 19.504,68 22.430,38 25.356,08 28.281,79 7 18 1,36 20.404,90 23.465,63 26.526,36 29.587,10 8 21 1,42 21.305,11 24.500,88 27.696,65 30.892,41 9 24 1,48 22.205,33 25.536,13 28.866,93 32.197,73 10 27 1,54 23.105,54 or r-»i to / -L,00| 30.037,21 33.503,04 11 30 1,60 24.005,76 27.606,62 31.207,49 34.808,35 12 33 1,66 24.905,98 28.641,87 32.377,77 36.113,67 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 (65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes” ANEXO IV a --------------------•« r m r _ w J _ «r _ • _ _ * » a a i /a a k -* A u ex o s v u i eiA ua l c i u o o i/x u ij ANEXO VIII TABELA40 HORAS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE Nívei Anos Coeficientes 1,0C 1,15 1,30 1,45 1 0 1,00 3.036,00 3.491,40 3.946,80 4.402,20 2 3 1,06 3.218,16 3.700,88 4.183,61 4.666,33 3 6 1,12 3.400,32 3.910,37 4.420,42 4.930,46 4 9 1,18 3.582,48 4.119,85 4.657,22 5.194,60 5 12 1,24 3.764,64 4.329,34 4.894,03 5.458,73 6 15 1,30 3.946,80 4.538,82 5.130,84 5.722,86 7 18 1,36 4.128,96 4.748,3Q 5.367,65 5.986,99 8 21 1,42 4.311,12 4.957,79 5.604,46 6.251,12 9 24 1,48 4.493,28 5.167,27 5.841,26 6.515,26 10 27 1,54 4.675,44 5.376,76 6.078,07 6.779,39 11 30 1,60 4.857,60 5.586,24 6.314,88 7.043,52 33 1,66 5.039,76 5.795,72 6.551,69 7.307,65 ANEXO IX TABELA40 HORAS AGENTE DE SAÚDE AMBIENTAL Nível Anos Coeficientes i,oo| 1,15 1,30 1,45 1 0 1,00 3.036,oq 3.491,40 3.946,80 4.402,20 2 3 1,06 3.218,161 3.700,88 4.183,61 4.666,33 3 6 ±,±± 4AA 0->l 3.910,37 a A - y r \ /»"> a non a r 4 9 1,18 3.582,48 4.119,85 4.657,22 5.194,60 5 12 1,24 3.764,64 4.329,34 4.894,03 5.458,73 6 15 1,30 3.946,80 4.538,82 5.130,84 5.722,86 7 18 1,36 4.128,9q 4.748,30 5.367,65 5.986,99 8 21 1/42 4.311,12 4.957,79 5.604,46 6.251,12 nZJ 24 1,48 a ->ol 5.167,27 5.841,26 6.515,26 10 27 1,54 4.675,44| 5.376,76 6.078,07 6.779,39 11 30 1,60 4.857,60 5.586,24 6.314,88 7.043,52 12 33 1,66 5.039,76 5.795,72 6.551,59 7.307,65 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 (65) 3336-1419 - www.diainantino.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes” ANlXO V Anexos I a VII da Lei Complementar n°. 70/2022 ANEXO 1 TABELA DE VENCIMENTO DE PROFESSOR - 20 HORAS Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E Magistério Lic. Plena l P c/ Fspec Mestrado Doutorado Nível Anos Coeficientes 1 1,5 1,7 1,85 2 1 0 1 2.578,64 3.867,96 4.383,69 4.770,48 5.157,28 2 3 1,04 2.681,79 4.022,68 4.559,04 4.961,30 5.363,57 3 6 1,08 2.784,93 4.177,40 4.734,38 5.152,12 5.569,86 4 9 1,13 2.913,86 4.370,79 4.953,57 5.390,65 5.827,73 5 12 1,19 3.068,58 4.602,87 5.216,59 5.676,88 6.137,16 6 15 1,25 3.223,30 4.834,95 5.479,61 5.963,11 6.446,60 7 18 1,32 3.403,80 5.105,71 5.786,47 6.297,04 6.807,61 8 21 1,41 3.635,88 5.453,82 6.181,00 6.726,38 7.271,76 9 24 1,5 3.867,96 5.801,94 6.575,53 7.155,73 7.735,92 10 27 1,53 3.945,32 5.917,98 6.707,04 7.298,84 7.890,64 11 30 1,56 4.022,68 6.034,02 6.838,55 7.441,96 8.045,36 12 33 1,6 4.125,82 6.188,74 7.013,90 7.632,77 8.251,65 ANEXO II TABELA DE VENCIMENTO DE PROFESSOR - 30 HORAS Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E Magistério Lic. Plena LP c/ Espec. Mestrado Doutorado Nível Anos Coeficientes 1 1,5 1,7 1,85 2 1 0 1 3.867,96 5.801,94 6.575,53 7.155,73 7.735,92 2 3 1,04 4.022,68 6.034,02 6.838,55 7.441,96 8.045,36 3 6 1,08 4.177,40 6.266,10 7.101,57 7.728,18 8.354,79 4 9 1,13 4.370,79 6.556,19 7.430,35 8.085,97 8.741,59 5 12 1,19 k.602,87 6.904,31 7.824,88 8.515,31 9.205,74 6 15 1,25 4.834,95 7.252,43 8.219,42 8.944,66 9.669,90 7 18 1,32 5.105,71 7.658,56 8.679,70 9.445,56 10.211,41 8 21 1,41 5.453,82 8.180,74 9.271,50 10.089,57 10.907,65 9 24 1,5 5.801,94 8.702,91 9.863,30 10.733,59 11.603,88 10 27 1,53 5.917,98 8.876,97 10.060,56 10.948,26 11.835,96 11 30 1,56 6.034,02 9.051,03 10.257,83 11.162,93 12.068,04 12 33 1,6 6.188,74 9.283,10 10.520,85 11.449,16 12.377,47 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 (65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes” ANEXO III TABELA DE VENCIMENTO DE TÉC. ADM. EDUCACIONAL - 30 HORAS Classe A Classe B Classe C Classe D Ens. Médio Lic. Plena LP c/ Espec. Mestrado Nível Anos Coeficientes 1 1,5 1,7 1,85 1 0 1 2.387,45 3.581,184.058,67 4.416,78 2 3 1,04 2.482,95 3.724,424.221,01 4.593,45 3 6 1,08 2.578,45 3.867,674.383,36 4.770,13 4 9 1,13 2.697,82 4.046,73 4.586,29 4.990,96 5 12 1,19 2.841,07 4.261,604.829,81 5.255,97 6 15 1/25 2.984,31 4.476,475.073,33 5.520,98 7 18 1,32 3.151,43 4.727,15 5.357,44 5.830,15 8 21 1,41 3.366,30 5.049,465.722,72 6.227,66 9 24 1,5 3.581,18 5.371,766.088,00 6.625,17 10 27 1,53 3.652,80 5.479,206.209,76 6.757,68 11 30 1,56 3.724,42 5.586,636.331,52 6.890,18 12 33 1,6 3.819,92 5.729,886.493,86 7.066,85 ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTO APOIO ADM. EDUCACIONAL - 30 HORAS Classe A Classe B Classe C Ens. Fund. Ens. Médio Lic. Piena Nivel Anos Coeficientes 1 1,5 1,7 1 0 1 1.940,91 2.911,37 3.299,55 2 3 1,04 2.018,55 3.027,82 3.431,53 3 6 1,08 2.096,18 3.144,27 3.563,51 4 9 1,13 2.193,23 3.289,84 3.728,49 5 12 1,19 2.309,68 3.464,52 3.926,46 6 15 1,25 2.426,14 3.639,21 4.124,43 7 18 1,32 2.562,00 3.843,00 4.355,40 8 21 1,41 2.736,68 4.105,02 4.652,36 9 24 1,5 2.911,37 4.367,05 4.949,32 10 27 1,53 2.969,59 4.454,39 5.048,31 11 30 1,56 3.027,82 4.541,73 5.147,29 12 33 1,6 3.105,46 4.658,18 5.279,28 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 (65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes” ANEXO V TABELA DE VENCIMENTO TÉC. DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - 30 HORAS Classe A Classe B Classe C Ens. Médio Lic. Plena LP c/ Espec. Nivel Anos Coeficientes 1 1,5 1,7 1 0 1 2.387,45 3.581,18 4.058,67 2 3 1,04 2.482,95 3.724,42 4.221,01 3 6 1,08 2.578,45 3.867,67 4.383,36 4 9 1,13 2.697,82 4.046,73 4.586,29 5 12 1,19 2.841,07 4.261,60 4.829,81 6 15 1,25 2.984,31 4.476,47 5.073,33 7 18 1,32 3.151,43 4.727,15 5.357,44 8 21 1,41 3.366,30 5.049,46 5.722,72 9 24 1,5 3.581,18 5.371,76 6.088,00 10 27 1,53 3.652,80 5.479,20 6.209,76 11 30 1,56 3.724,42 5.586,63 6.331,52 12 33 1,6 3.819,92 5.729,88 6.493,86 ANEXO VI TABELA DE VENCIMENTO MOTORISTA EDUCACIONAL - 40 HORAS Classe A Classe B Classe C Ens. Fund. Ens. Médio Lic. Plena Nivel Anos Coeficientes 1 1,3 1,5 1 0 1 3.441,90 4.474,47 5.162,85 2 3 1,04 3.579,58 4.653,45 5.369,36 3 6 1,08 3.717,25 4.832,43 5.575,88 4 9 1,13 3.889,35 5.056,15 5.834,02 5 12 1,19 4.095,86 5.324,62 6.143,79 6 15 1,25 4.302,38 5.593,09 6.453,56 7 18 1,32 4.543,31 5.906,30 6.814,96 8 21 1,41 4.853,08 6.309,00 7.279,62 9 24 1,5 5.162,85 6.711,71 7.744,28 10 27 1,53 5.266,11 6.845,94 7.899,16 11 30 1,56 5.369,36 6.980,17 8.054,05 12 33 1,6 5.507,04 7.159,15 8.260,56 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 (65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes” TABELA DE VENCIME ANEXO Vil NTO NUTRICIONISTA EDUCACIONAL - 30 HORAS Classe A Classe B Classe C Classe D Ens. Superior 15 Espec. 2^ Espec. Mestrado ou Doutorado Nivel Anos Coeficientes 1 1,15 1,30 1,45 1 0 1 5.212,33 5.994,17 6.776,02 7.557,86 2 3 1,06 5.525,06 6.353,82 7.182,58 8.011,34 3 6 1,12 5.837,80 6.713,47 7.589,14 8.464,81 4 9 1,18 6.150,54 7.073,12 7.995,70 8.918,28 5 12 1,24 6.463,28 7.432,77 8.402,26 9.371,75 6 15 1,30 6.776,02 7.792,42 8.808,82 9.825,22 7 18 1,36 7.088,76 8.152,07 9.215,38 10.278,70 8 21 1,42 7.401,49 8.511,72 9.621,94 10.732,17 9 24 1,48 7.714,23 8.871,37 10.028,50 11.185,64 10 27 1,54 8.026,97 9.231,02 10.435,06 11.639,11 11 30 1,60 8.339,71 9.590,67 10.841,63 12.092,58 12 33 1,66 8.652,45 9.950,32 11.248,19 12.546,05 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 (65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes” ANEXO VI Anexo III da Lei Municipal n° 1.330/2019 Agente de Limpeza e Manutenção - Vigia Nível Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E Coeficiente 1,00 1,15 1,30 1,45 1,60 Nível Anos Coeficientes 1 0 1,00 R$ 1.817,84 R$ 2.090,52 R$ 2.363,20 R$ 2.635,87 R$ 2.908,55 2 3 1,06 R$ 1.926,90 R$ 2.215,95 R$ 2.504,98 R$ 2.794,02 R$ 3.083,07 3 6 1,12 R$ 2.035,99 R$ 2.341,39 R$ 2.646,79 R$ 2.952,18 R$ 3.257,58 4 9 1,18 R$ 2.145,06 R$ 2.466,80 R$ 2.788,57 R$ 3.110,32 R$ 3.432,09 5 12 1,24 R$ 2.254,13 R$ 2.592,25 R$ 2.930,36 R$ 3.268,48 R$ 3.606,62 6 15 1,30 R$ 2.363,20 R$ 2.717,68 R$ 3.072,18 R$ 3.426,66 R$ 3.781,13 7 18 1,36 R$ 2.472,27 R$ 2.843,11 R$ 3.213,95 R$ 3.584,79 R$ 3.955,65 8 21 1,42 R$ 2.581,33 R$ 2.968,55 R$ 3.355,75 R$ 3.742,96 R$ 4.130,14 9 24 1,48 R$ 2.690,40 R$ 3.093,98 R$ 3.497,53 R$ 3.901,10 R$ 4.304,67 10 27 1,54 R$ 2.799,48 R$ 3.219,41 R$ 3.639,33 R$ 4.059,25 R$4.479,17 11 30 1,60 R$ 2.908,55 R$ 3.344,84 R$ 3.781,13 R$ 4.217,41 R$ 4.653,69 12 33 1,66 R$ 3.017,62 R$ 3.470,28 R$ 3.922,91 R$ 4.375,56 R$4.828,22 Motorista - Recepcionista/Telefonista Nível Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E Coeficiente 1,00 1,15 1,30 1,45 1,60 Nível Anos Coeficientes 1 0 1,00 R$ 2.214,10 R$ 2.546,23 R$ 2.878,35 R$ 3.210,47 R$ 3.542,59 2 3 1,06 R$ 2.346,96 R$ 2.699,00 R$ 3.051,04 R$ 3.403,10 R$ 3.755,13 3 6 1/12 R$ 2.479,82 R$ 2.851,77 R$ 3.223,75 R$ 3.595,73 R$ 3.967,69 4 9 1,18 R$ 2.612,64 R$ 3.004,55 R$ 3.396,44 R$ 3.788,34 R$4.180,23 5 12 1,24 R$ 2.745,49 R$ 3.157,33 R$ 3.569,15 R$ 3.980,97 R$ 4.392,79 6 15 1,30 R$ 2.878,35 R$ 3.310,08 R$ 3.741,85 R$4.173,60 R$ 4.605,36 7 18 1,36 R$ 3.011,19 R$ 3.462,87 R$ 3.914,56 R$ 4.366,23 R$ 4.817,91 8 21 1,42 R$ 3.144,03 R$ 3.615,64 R$ 4.087,25 R$ 4.558,86 R$ 5.030,46 9 24 1,48 R$ 3.276,89 R$ 3.768,43 R$ 4.259,95 R$ 4.751,49 R$ 5.243,03 10 27 1,54 R$ 3.409,72 R$ 3.921,19 R$ 4.432,65 R$ 4.944,12 R$ 5.455,58 11 30 1,60 R$ 3.542,59 R$ 4.073,98 R$ 4.605,36 R$ 5.136,75 R$ 5.668,14 12 33 1,66 R$ 3.675,43 R$ 4.226,74 R$ 4.778,05 R$ 5.329,38 R$ 5.880,68 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 (65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes” Assistente Legis ativo 1 Nível Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E Coeficiente 1,00 1,15 1,30 1,45 1,60 Nível Anos Coeficientes 1 0 1,00 R$ 2.939,31 R$ 3.380,22 R$ 3.821,11 R$ 4.262,01 R$4.702,91 2 3 1,06 R$ 3.115,68 R$ 3.583,02 R$ 4.050,39 R$ 4.517,73 R$ 4.985,10 3 6 1,12 R$ 3.292,04 R$ 3.785,85 R$ 4.279,66 R$ 4.773,45 R$ 5.267,26 4 9 1,18 R$ 3.468,38 R$ 3.988,65 R$ 4.508,91 R$ 5.029,18 R$ 5.549,43 5 12 1,24 R$ 3.644,74 R$ 4.191,47 R$ 4.738,19 R$ 5.284,89 R$ 5.831,61 6 15 1,30 R$ 3.821,11 R$4.394,28 R$ 4.967,44 R$ 5.540,62 R$ 6.113,79 7 18 1,36 R$ 3.997,46 R$ 4.597,09 R$ 5.196,71 R$ 5.796,34 R$ 6.395,96 8 21 1,42 R$ 4.173,83 R$ 4.799,92 R$ 5.425,99 R$ 6.052,06 R$ 6.678,14 9 24 1,48 R$ 4.350,19 R$ 5.002,72 R$ 5.655,26 R$ 6.307,79 R$ 6.960,33 10 27 1,54 R$ 4.526,54 R$ 5.205,52 R$ 5.884,52 R$ 6.563,51 R$ 7.242,49 11 30 1,60 R$ 4.702,91 R$ 5.408,35 R$ 6.113,79 R$ 6.819,23 R$ 7.524,65 12 33 1,66 R$ 4.879,26 R$ 5.611,16 R$ 6.343,05 R$ 7.074,96 R$ 7.806,84 Assistente Legislativo II Nível Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E Coeficiente 1,00 1,15 1,30 1,55 1,60 Nível Anos Coeficientes 1 0 1,00 R$ 5.152,19 R$ 5.925,03 R$ 6.697,88 R$ 7.985,94 R$ 8.243,54 2 3 1,06 R$ 5.461,33 R$ 6.280,55 R$ 7.099,74 R$ 8.465,07 R$ 8.738,14 3 6 1,12 R$ 5.770,46 R$ 6.636,04 R$ 7.501,61 R$ 8.944,23 R$ 9.232,76 4 9 1,18 R$ 6.079,59 R$ 6.991,56 R$ 7.903,50 R$ 9.423,40 R$ 9.727,38 5 12 1,24 R$ 6.388,73 R$ 7.347,03 R$ 8.305,35 R$ 9.902,53 R$ 10.221,98 6 15 1,30 R$ 6.697,88 R$ 7.702,55 R$ 8.707,24 R$ 10.381,71 R$ 10.716,59 7 18 1,36 R$ 7.006,98 R$ 8.058,04 R$ 9.109,11 R$ 10.860,86 R$ 11.211,20 8 21 1,42 R$ 7.316,14 R$ 8.413,56 R$ 9.510,98 R$ 11.340,02 R$ 11.705,83 9 24 1,48 R$ 7.625,27 R$ 8.769,04 R$ 9.912,84 R$ 11.819,17 R$ 12.200,44 10 27 1,54 R$ 7.934,39 R$ 9.124,56 R$ 10.314,72 R$ 12.298,31 R$ 12.695,06 11 30 1,60 R$ 8.243,54 R$ 9.480,06 R$ 10.716,59 R$ 12.777,48 R$ 13.189,66 12 33 1,66 R$ 8.552,66 R$ 9.835,57 R$ 11.118,47 R$ 13.256,64 R$ 13.684,28 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 (65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes” Técnico em Informática Nível Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E Coeficiente 1,00 1,15 1,30 1,55 1,60 Nível AnosCoeficientes 1 0 1,00 R$ 5.340,60 R$ 6.141,71 R$ 6.942,78 R$ 8.277,95 R$ 8.544,98 2 3 1,06 R$ 5.661,03 R$ 6.510,19 R$ 6.635,28 R$ 8.774,63 R$ 9.057,68 3 6 1,12 R$ 5.981,47 R$ 6.201,92 R$ 7.010,86 R$ 9.271,29 R$ 9.570,37 4 9 1,18 R$ 6.301,91 R$ 6.534,16 R$ 7.386,45 R$ 9.767,97 R$ 10.083,06 5 12 1,24 R$ 6.622,35 R$ 6.866,40 R$ 7.762,02 R$ 10.264,65 R$ 10.595,77 6 15 1,30 R$ 6.942,78 R$ 7.198,64 R$ 8.137,62 R$ 10.761,34 R$ 11.108,46 7 18 1,36 R$ 7.263,24 R$ 7.530,88 R$ 8.513,18 R$ 11.258,00 R$ 11.621,16 8 21 1,42 R$ 7.583,67 R$ 7.863,14 R$ 8.888,78 R$ 11.754,69 R$ 12.133,87 9 24 1,48 R$ 7.904,11 R$ 8.195,38 R$ 9.264,35 R$ 12.251,37R$ 12.646,56 10 27 1,54 R$ 8.224,53 R$ 8.527,63 R$ 9.639,94 R$ 12.748,04R$ 13.159,26 11 30 1,60 R$ 8.544,96 R$ 8.859,88 R$ 10.015,50 R$ 13.244,73 R$ 13.671,97 12 33 1,66 R$ 8.865,40 R$ 9.192,14 R$ 10.391,09 R$ 13.741,40R$ 14.184,66 Advogado - Auditor Público Interno - Contador Nível Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E Coeficiente 1,00 1,15 1,30 1,45 1,60 Nível AnosCoeficientes 1 0 1,00 R$ 9.688,13 R$ 11.141,35 R$ 12.594,57 R$ 14.047,79 R$ 15.501,03 2 3 1,06 R$ 10.269,41 R$ 11.809,84 R$ 13.350,25 R$ 14.890,66 R$ 16.431,10 3 6 1,12 R$ 10.850,72 R$ 12.478,32 R$ 14.105,93 R$ 15.733,54 R$ 17.361,15 4 9 1,18 R$ 11.431,99 R$ 13.146,81 R$ 14.861,61 R$ 16.576,41 R$ 18.291,21 5 12 1,24 R$ 12.013,30R$ 13.815,29 R$ 15.617,27 R$ 17.419,28 R$ 19.221,27 6 15 1,30 R$ 12.594,57 R$ 14.483,77 R$ 16.372,96 R$ 18.262,14 R$ 20.151,33 7 18 1,36 R$ 13.175,87 R$ 15.152,26 R$ 17.128,63 R$ 19.105,01 R$ 21.081,40 8 21 1,42 R$ 13.757,16 R$ 15.820,75 R$ 17.884,32 R$ 19.947,87 R$ 22.011,46 9 24 1,48 R$ 14.338,45 R$ 16.489,22 R$ 18.639,98 R$ 20.790,74 R$ 22.941,52 10 27 1,54 R$ 14.919,74 R$ 17.157,70 R$ 19.395,65 R$ 21.633,62 R$ 23.871,60 11 30 1,60 R$ 15.501,03 R$ 17.826,16 R$ 20.151,33 R$ 22.476,49 R$ 24.801,64 12 33 1,66 R$ 16.082,31 R$ 18.494,66 R$ 20.907,02 R$ 23.319,37 R$ 25.731,71 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 17 (65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br