norma nº 1641/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Ordinária n° 1.641/2025, de 26 de fevereiro de 2025
Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais 
e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Diamantino, faz saber que a Câmara 
Municipal de Diamantino aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Município de Diamantino, constante da Lei n° 1.622 de 09 de 
dezembro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 171.882,00 (cento e setenta e um mil oitocentos e oitenta e dois reais), por 
conta da inclusão de despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10-Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa: 0122 - Média e Alta Complexidade 
Ação: 10499 - Programa Fila Zero 
Natureza da Despesa:
3.3.50.85.00 - Contrato de Gestão...............................................R$ 171.882,00
Fonte: 1.621.321.000 - Transferências do Estado Decorrente de Emendas Individuais da Saúde
Art. 2o. Para cobertura ao crédito adicional suplementar, cuja 
abertura foi autorizada pelo art. Io, serão utilizados os seguintes recursos:
I. Anulação total da dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § Io, inciso III da Lei n° 
4.320/64:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10-Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa: 0122 - Média e Alta Complexidade
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino-MT - CEP 78400-000 1
(65) 3336-1419 — w w w .diam antino.m t.leg.hr
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Ação: 10499 - Programa Fila Zero 
Natureza da Despesa:
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....R$ 171.882,00
Fonte: 1.621.3210000 - Transferencias do Estado Decorrente de Emendas Individuais da Saúde 
Código Reduzido: 299
Art. 3o. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às 
alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações supracitadas, acrescentando a 
ação criada no artigo Io desta lei.
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
Diamantino, 26 de fevereiro de 2025.
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