norma nº 1647/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Ordinária n° 1.647/2025, de 24 de março de 2025
Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais 
e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Diamantino e em consonância com 
art. 41, II, da Lei n° 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou e Ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Município de Diamantino, constante da Lei n° 1.662 de 09 de 
dezembro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar 
no valor total de RS 604.100,00 (seiscentos e quatro mil e cem reais), por conta da 
suplementação na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 001 - Gabinete do Secretario 
Função: 20 - Agricultura 
Subfunção: 122 - Administração Geral 
Programa: 0002 - Apoio Administrativo
Ação: 20169 - Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Agricultura
Natureza da Despesa: 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores............R$ 39.000,00
Fonte: 1.500.000000 - Recursos de Impostos Não Vinculados 
Reduzido: 43
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Publicas
Unidade: 001 - Gabinete do Secretario 
Função: 15 - Urbanismo 
Subfunção: 122 - Administração Geral 
Programa: 0002 - Apoio Administrativo
Ação: 20164 - Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Obras 
Publicas
Natureza da Despesa: 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores............R$ 12.000,00
Fonte: 1.500.000000 - Recursos de Impostos Não Vinculados 
Reduzido: 65
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10-Saúde
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado — Diamantino-MT - CEP 78400-000 1
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
Subfunção: 122 - Administração Geral 
Programa: 0121 - Gestão do SUS
Ação: 20275 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Natureza da Despesa: 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores...........R$ 330.000,00
Fonte: 1.500.1002000 — Recursos Nãos Vinculados de Impostos - Saúde 
Reduzido: 211
Orgão: 08 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade: 001 - Gabinete do Secretario 
Função: 27 - Desporto e Lazer 
Subfunção: 122 — Administração Geral 
Programa: 0002 - Apoio Administrativo
Ação: 20170 - Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Natureza da Despesa: 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores..........R$ 108.000,00
Fonte: 1.500.000000 - Recursos de Impostos Não Vinculados 
Reduzido: 558
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Gabinete do Secretario 
Função: 04 — Administração 
Subfunção: 122 - Administração Geral 
Programa: 0002 - Apoio Administrativo
Ação: 20163 - Manutenção e Encargos da Secretaria de Administração
Natureza da Despesa: 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores...........R$ 115.100,00
Fonte: 1.500.000000 - Recursos Nãos Vinculados de Impostos 
Reduzido: 583
Art. 2” Para cobertura ao crédito adicional suplementar, cuja 
abertura foi autorizada pelo art. Io, serão utilizados os seguintes recursos:
I. Anulação total da dotação orçamentária, nos termos do art. 43, 
§ Io, inciso III da Lei n° 4.320/64:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 001 - Gabinete do Secretario 
Função: 20 - Agricultura 
Subfunção: 122 - Administração Geral 
Programa: 0002 - Apoio Administrativo
Ação: 20169 - Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Agricultura
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiro Pessoa Jurídica.... R$ 39.000,00
Fonte: 1.500.000000 - Recursos de Impostos Não Vinculados
Reduzido: 42
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“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado — Diamantino-MT — CEP 78400-000 2
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Publicas
Unidade: 001 - Gabinete do Secretario 
Função: 15-Urbanismo 
Subfunção: 122 - Administração Geral 
Programa: 0002 - Apoio Administrativo
Ação: 20164 - Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras 
Publicas
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiro Pessoa Jurídica.....R$12.000,00
Fonte: 1.500.000000 - Recursos de Impostos Não Vinculados 
Reduzido: 64
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10-Saúde 
Subfunção: 122 - Administração Geral 
Programa: 0121 - Gestão do SUS
Ação: 20275 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 -Outros serv. de Terceiros Pessoa Jurídica.... R$ 330.000,00
Fonte: 1.708.0000000 - Transferências da União Referente a Compensação Financeira de
Recursos Minerais
Reduzido: 209
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade: 001 - Gabinete do Secretario 
Função: 27 - Desporto e Lazer 
Subfunção: 122 - Administração Geral 
Programa: 0002 - Apoio Administrativo
Ação: 20170 - Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiro Pessoa Jurídica.... R$ 108.000,00 
Fonte: 1.500.000000 - Recursos De Impostos Não Vinculados 
Reduzido: 556
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Gabinete do Secretario 
Função: 04 - Administração 
Subfunção: 122 - Administração Geral 
Programa: 0002 - Apoio Administrativo
Ação: 20163 - Manutenção e Encargos da Secretaria de Administração
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - Despesas de Exercícios Anteriores..........R$ 115.100,00
Fonte: 1.500.000000 - Recursos Nãos Vinculados de Impostos
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado — Diamantino-MT — CEP 78400-000 3
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às 
alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações supracitadas, acrescentando a 
ação criada no artigo Io desta lei.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
Diamantino, 24 de março de 2025.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino-MT - CEP 78400-000 4
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br