norma nº 1648/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ESTADO DE MATO GROSSO
Lei Ordinária n° 1.648/2025, de 24 de março de 2025
Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais 
e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Diamantino e em consonância com 
art. 41, II. da Lei n° 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou e Ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil 
reais), por conta da inserção do elemento de despesa com sua respectiva fonte na seguinte 
dotação orçamentária:
Órgão: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Unidade Gestora: 001 - CULTURA 
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO 
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL 
Programa: 0002 - APOIO ADMINISTRATIVO
Ação 20301 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DE SECRETARIA MUNICIPAL DE 
CULTURA E TURISMO
Natureza da Despesa: 44.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........R$
40.000,00
Fonte: 270600000000 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAL DA UNIÃO - Exercícios Anteriores
Art. 2°. Nos termos do artigo 43, §1°, Inciso I, da Lei 4320/64, 
para cobertura dos créditos adicionais, abertos no Artigo Io, serão utilizados recursos 
provenientes do superávit financeiro, constituído através da transferência especial da união 
recebidos em exercícios financeiros anteriores, conforme descrição abaixo:
a) Superávit Financeiro
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino-MT — CEP 78400-000 1
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ESTADO DE MATO GROSSO
Fonte: 270600000000 - TRANSFERÊNCIAS TRANSFERENCIAS ESPECIAL DA UNIÃO - 
- Exercícios Anteriores
Valor do superávit financeiro a ser apropriado: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações 
nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas no artigo Io desta lei.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
as disposições em contrário.
Diamantino, 24 de março de 2025.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado — Diamantino-MT — CEP 78400-000 2
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br