norma nº 1649/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Ordinária n° 1.649/2025, de 31 de março de 2025
Altera a Lei Ordinária n° 1.577/2023 que trata de autorização do 
Poder Executivo Municipal para firmar instrumento e alienar 
áreas públicas para construção de unidades habitacionais 
vinculadas aos programas de habitação federal minha casa minha 
vida e estadual ser família habitação e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. Io. Fica alterada a redação dos incisos XXIII ao XXVI e
revogados os incisos XXVII a CXV, todos no artigo Io da Lei Ordinária 1.577/2023:
I. Lote de Terreno Urbano sob o n° 1 a 29 da Quadra n° 17, com 
área de 10.750,39m2, situado na Rua 15, do loteamento denominado Residencial Célia Regina, 
Bairro Buriti: Matricula 48656, livro 02 - LZ - Registro Geral, folha 115, Io Serviço Registrai 
de Diamantino/MT;
D. Lote de Terreno Urbano sob o n° 30 da Quadra n° 17, com área 
de 300,00m2, situado na Rua 14, do loteamento denominado Residencial Célia Regina, Bairro 
Buriti: Matricula 48691, livro 02 - 1Z - Registro Geral, folha 150, Io Serviço Registrai de 
Diamantino/MT;
III. Lote de Terreno Urbano sob o n° 31 da Quadra n° 17, com 
área de 300,00m2, situado na Rua 14, do loteamento denominado Residencial Célia Regina, 
Bairro Buriti: Matricula 48692, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 1501, Io Serviço Registrai 
de Diamantino - MT;
IV. Lote de Terreno Urbano sob o n° 32 da Quadra n° 17, com 
área de 300,00m2, situado na Rua 14, do loteamento denominado Residencial Célia Regina, 
Bairro Buriti: Matrícula 48693, livro 02 - LZ - Registro Geral, folha 152, Io Serviço Registrai 
de Diamantino/MT;
V. Lote de Terreno Urbano sob o n° 33 da Quadra n° 17, com 
área de 300,00m2, situado na Rua 14, do loteamento denominado Residencial Célia Regina, 
Bairro Buriti: Matrícula 48694, livro 02 - LZ - Registro Geral, folha 153, Io Serviço Registrai de 
Diamantino/MT;
VI. Lote de Terreno Urbano sob o n° 34 da Quadra n° 17, com 
área de 300,00m2, situado na Rua 14, do loteamento denominado Residencial Célia Regina, 
Bairro Buriti: Matrícula 48695, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 154, Io Serviço Registrai de 
Diamantino/MT;
VII. Lote de Terreno Urbano sob o n° 35 da Quadra n° 17, com 
área de 316,15m2, situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado Residencial 
Célia Regina, Bairro Buriti: Matrícula 48696, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 155, Io 
Serviço Registrai de Diamantino/MT;
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino-MT - CEP 78400-000 1
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mtJeg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
VIU. Lote de Terreno Urbano sob o n° 36 da Quadra n° 17, com 
área de 310,79m2, situado na Rua Avenida Perimetral, do loteamento denominado Residencial 
Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 48697, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 156, Io 
Serviço Registrai de Diamantino/MT;
IX. Lote de Terreno Urbano sob o n° 37 da Quadra n° 17, com 
área de 249,16m2, situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado Residencial 
Célia Regina, Bairro Buriti: Matrícula 48698, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 157, Io 
Serviço Registrai de Diamantino/MT;
X. Lote de Terreno Urbano sob o n° 01 a 23 da Quadra n° 18, 
com área de 8.853,32m2, situado na Rua 16, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro 
Buriti: Matricula 48657, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 116, Io Serviço Registrai de 
Di am antino/MT;
XI. Lote de Terreno Urbano sob o n° 24 da Quadra n° 18, com
área de 300,00m2, situado na Rua 15, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti: 
Matricula 48722, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 181, Io Serviço Registrai de
Diamantino/MT;
XII. Lote de Terreno Urbano sob o n° 25 da Quadra n° 18, com
área de 300,00m2, situado na Rua 15, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti: 
Matricula 48723, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 182, Io Serviço Registrai de
Diamantino/MT;
XIII. Lote de Terreno Urbano sob o n° 26 da Quadra n° 18, com
área de 300,00m2, situado na Rua 15, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti: 
Matricula 48724, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 183, Io Serviço Registrai de
Diamantino/MT;
XIV. Lote de Terreno Urbano sob o n° 27 da Quadra n° 18, com
área de 300,00m2, situado na Rua 15, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti: 
Matricula 48725, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 184, Io Serviço Registrai de
Diamantino/MT;
XV. Lote de Terreno Urbano sob o n° 28 da Quadra n° 18, com
área de 300,00m2, situado na Rua 15, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti:
Matricula 48726, livro 02 - LZ - Registro Geral, folha 185, Io Serviço Registrai de
Diamantino/MT;
XVI. Lote de Terreno Urbano sob o n° 29 da Quadra n° 18, com 
área de 281,84m2, situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado Célia Regina, 
Bairro Buriti: Matricula 48727, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 186, Io Serviço Registrai de 
Diamantino/MT;
XVII. Lote de Terreno Urbano sob o n° 30 da Quadra n° 18, com 
área de 284,16m2, situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado Célia Regina, 
Bairro Buriti: Matricula 48728, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 187, Io Serviço Registrai de 
Diamantino/MT;
XVIII. Lote de Terreno Urbano sob o n° 31 da Quadra n° 18, com 
área de 246,54m2, situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado Célia Regina, 
Bairro Buriti: Matricula 48729, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 188, Io Serviço Registrai de 
Diamantino/MT;
XIX. Lote de Terreno Urbano sob o n° 04 da Quadra n° 19, com 
área de 360,00m2, situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado Célia Regina,
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino-MT - CEP 78400-000 2
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Bairro Buriti: Matricula 42375, livro 02 - GX - Registro Geral, folha 035, I o Serviço Registrai 
de Diamantino - MT;
XX. Lote de Terreno Urbano sob o n° 05 da Quadra n° 19, com 
área de 360,00m2, situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado Célia Regina, 
Bairro Buriti: Matricula 42376, livro 02 -GX - Registro Geral, folha 036, Io Serviço Registrai 
de Diamantino/MT;
XXI. Lote de Terreno Urbano sob o n° 16 da Quadra n° 19, com 
área de 360,00m2, situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado Célia Regina, 
Bairro Buriti: Matricula 45261, livro 02 - HY - Registro Geral, folha 123, Io Serviço Registrai 
de Diamantino/MT;
XXII. Lote de Terreno Urbano sob o n° 20 da Quadra n° 19, com 
área de 360,00m2, situado na Rua 20, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti: 
Matricula 45262, livro 02 - HY - Registro Geral, folha 124, Io Serviço Registrai de 
Diamantino/MT;
XXIII. Lote de Terreno Urbano sob o n° 06 a 15 e 21 a 30 da 
Quadra n° 19, com área de 6.000,00m2, sendo os lotes de n° 06 a 15, situados na Avenida 
Perimetral, e os lotes de n° 21 a 30, situados na Rua 20, todos do loteamento denominado Célia 
Regina, Bairro Buriti, cujas matrículas são respectivamente as de n° 48730 (lote 06), 48731 
(lote 07), 48732 (lote 08), 48733 (lote 09), 48734 (lote 10), 48735 (lote 11), 48736 (lote 12), 
48737 (lote 13), 48738 (lote 14), 48739 (lote 15), 48742 (lote 21), 48743 (lote 22), 48744 (lote 
23), 48745 (lote 24), 48746 (lote 25), 48747 (lote 26), 48748 (lote 27), 48749 (lote 28), 48750 
(lote 29) e 48751 (lote 30), todas do livro 02 do Registro Geral, folhas 189 a 198 (IZ) e 01 a 10 
(JA), Io Serviço Registrai de Diamantino/MT.
XXIV. Lote de Terreno Urbano sob o n° 15-A da Quadra n° 19, 
com área de 300,00m2, situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado Célia 
Regina, Bairro Buriti: Matricula 48740, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 199, Io Serviço 
Registrai de Diamantino/MT;
XXV. Lote de Terreno Urbano sob o n° 15-B da Quadra n° 19, 
com área de 300,00m2, situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado Célia 
Regina, Bairro Buriti: Matricula 48741, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 200, Io Serviço 
Registrai de Diamantino/MT;
XXVI. Lote de Terreno Urbano sob o n° 30-A da Quadra n° 19, 
com área de 300,00m2, situado na Rua 20, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro 
Buriti: Matricula 48752, livro 02 - JA - Registro Geral, folha 011, Io Serviço Registrai de 
Diamantino/MT;
XXVII a CXV. Revogados.
Art. 2o. Suprimido.
Art. 3o. Suprimido. 
Art, 4o. Suprimido. 
Art. 5o. Suprimido.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino-MT - CEP 78400-000 3
(65) 3336-1419 — www.diamantino.mtJeg.br
Art. 6o. Suprimido.
Art. 7o. Suprimido.
Art. 8o. Suprimido.
Art. 9o. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei 
Ordinária 1.577/2023 que não sejam incompatíveis ou colidentes com o disposto nos artigos 
anteriores da presente lei, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Diamantino, 31 de março de 2025.
FRANCISCO FERREIRA 
MENDES
JUNIOR:39787435153
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO FERREIRA MENDES 
JUNIOR:39787435153 
Dados: 2025.0331 15:59:46 -03'00‘
Francisco Ferreira Mendes Junior
Prefeito Municipal
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino-MT - CEP 78400-000 4
(65) 3336-1419 -w w w.diamantino.mtleg.br