norma nº 1652/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Ordinária n° 1.652/2025, de 31 de março de 2025
Autoriza o Município de Diamantino - MT a participar do Consórcio 
Intermunicipal de Compras Públicas Do Estado De Mato Grosso - 
MT Compras e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
participação do Municipio de DIAMANTINO - MT, no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 
COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT COMPRAS, ratificando o 
Protocolo de Intenções assinado em 26 de novembro de 2024.
Art. 2 " Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir crédito especial, mediante lei específica, no orçamento 
vigente, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei;
II - Suprimido.
Art. 3o O Poder Executivo Municipal poderá firmar Contrato de 
Rateio do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE 
MATO GROSSO - MT COMPRAS, de acordo com o que dispõe o art. 8o da Lei n° 11.107, de 06 
de abril de 2005.
Art. 4o O Poder Executivo Municipal poderá adotar todas as 
medidas necessárias para a implementação e funcionamento do consórcio, inclusive a celebração de 
contratos, cessão de pessoal, convênios e outros ajustes necessários ao cumprimento das finalidades 
do MT COMPRAS.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
1 de març<[> de 2025.
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Francisco Fejrreira Mendes < nior
Prefeito ^Murjícipal
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino-MT - CEP 78400-000 1
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