norma nº 1667/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Ordinária n° 1.667/2025, de 12 de maio de 2025
Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por lei e em consonância com o art. 41, II da Lei n° 4.320/64, e faz saber que 
a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de até R$ 2.405.623,87 (dois milhões 
quatrocentos e cinco mil seiscentos e vinte três reais e oitenta e sete centavos), por conta da 
criação de uma ação e inserção do elemento de despesa com sua respectiva fonte na seguinte 
dotação orçamentária:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAGRI)
Unidade gestora: 001 - Gabinete do Secretário 
Função: 18 Gestão Ambiental 
Subfunção: 542 Controle Ambiental 
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental 
Ação 10436 Construção do Parque Municipal
Natureza de Despesa Descrição Fonte de Recurso Valor
4490.51 Obras e Instalações 1.500.0000000 R$ 10.000,00
Sub Total R$ 10.000,00
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAGRI)
Unidade gestora: 001 - Gabinete do Secretário 
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental 
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental 
Ação 10483 Descentralização Da Gestão Ambiental
Natureza de
Despesa Descrição Fonte de
Recurso Valor
3390.30 Material de Consumo 1.500.0000000 R$ 10.000,00
3390.39 Outros Serv. Terceiro Pessoa 
Jurídica 1.500.0000000 R$ 10.000,00
4490.52 Equipamentos e Mat. permanente 1.500.0000000 R$ 10.000,00
Sub Total RS 30.000,00
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino-MT - CEP 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mtJeg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAGRI)
Unidade Gestora: 001 - Gabinete do Secretário 
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental
Ação: 10484 Implantação Da Política Municipal De Residuos Sólidos
Natureza de
Despesa Descrição Fonte de
Recurso Valor
3390.30 Material de Consumo 1.500.0000000 R$ 30.000,00
3390.39 Outros Serv. Terceiro Pessoa 
Jurídica 1.500.0000000 R$ 45.000,00
Sub Total R$ 75.000,00
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAGRI)
Unidade Gestora: 001 - Gabinete do Secretário 
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental 
Ação: 10485 Implantação Do Aterro Sanitário
Natureza de
Despesa Descrição Fonte de
Recurso Valor
3390.39 Outros Serv. Terceiro Pessoa 
Jurídica 1.500.0000000 R$ 20,00
Sub Total R$ 20,00
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAGRI)
Unidade Gestora: 001 - Gabinete do Secretário 
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental
Ação: 10486 Promoção De Ações De Consciência Ambiental
Natureza de
Despesa Descrição Fonte de
Recurso Valor
3390.39 Outros Serv. Terceiro Pessoa 
Jurídica 1.500.0000000 R$ 15.000,00
Sub Total R$ 15.000,00
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino-MT - CEP 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mtJeg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAGRI)
Unidade Gestora: 001 - Gabinete do Secretário 
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental 
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental 
Ação: 20235 Plantio De Árvores Na Área Urbana
Natureza de
Despesa Descrição Fonte de
Recurso Valor
3390.30 Material de Consumo 1.500.0000000 R$ 20.000,00
3390.39 Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica 1.500.0000000 R$ 10.000,00
Sub Total R$ 30.000,00
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAGRI)
Unidade Gestora: 001 - Gabinete do Secretário 
Função: 18 Gestão Ambiental 
Subfunção: 542 Controle Ambiental 
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental 
Ação: 20236 Prevenção E Controle De Queimadas
Natureza de
Despesa Descrição Fonte de
Recurso Valor
3390.30 Material de Consumo 1.500.0000000 R$ 11.360,00
3390.36 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa 
Física 1.500.0000000 R$ 85.440,00
3390.39 Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica 1.500.0000000 R$41.160,12
4490.52 Equipamentos e Mat. permanente 1.500.0000000 R$ 20.000,00
Sub Total R$ 157.960,12
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAGRI)
Unidade Gestora: 001 - Gabinete do Secretário 
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental
Programa: 0110 Gestão Das Políticas De Desenvolvimento Rural Sustentável
Ação: 20240 Implantação De Viveiro Municipal
Natureza de
Despesa Descrição Fonte de
Recurso Valor
3390.30 Material de Consumo 1.500.0000000 R$ 5.000,00
3390.39 Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica 1.500.0000000 R$ 15.000,00
Sub Total R$ 20.000,00
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino-MT - CEP 78400-000 3
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAGRI)
Unidade Gestora: 002 Fundo Municipal De Meio Ambiente 
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental 
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental
Ação: 20330 Desenvolvimento E Fomento De Iniciativas De Interesse Ambiental
Natureza de
Despesa Descrição Fonte de
Recurso Valor
3390.30 Material de Consumo 1.500.0000000 R$ 9.563,75
3390.39 Outros Serv. Terceiro Pessoa 
Jurídica 1.500.0000000 R$ 50.000,00
Sub Total R$ 59.563,75
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAGRI)
Unidade Gestora: 001 - Gabinete do Secretário 
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental
Ação: 10501 Manutenção das Atividades da destinação do lixo
Natureza de
Despesa Descrição Fonte de
Recurso Valor
3390.39 Outros Serv. Terceiro Pessoa 
Jurídica
1.500.000000
0
R$ 2.008.080,00
Sub Total R$ 2.008.080,00
Total Geral.................................................................................................. R$ 2.405.623,87
Art. 2". Nos termos do artigo 43, §1°, Inciso III, da Lei 4320/64, 
para cobertura dos créditos adicionais, abertos no Artigo Io, serão utilizados recursos 
provenientes da anulação total ou parcial nas seguintes dotações:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade
Unidade gestora: 001 - Gabinete do Secretário 
Função: 18 Gestão Ambiental 
Subfunção: 542 Controle Ambiental 
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental 
Ação 10436 Construção do Parque Municipal
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino-MT - CEP 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mtJeg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Natureza de Despesa Descrição Fonte de Recurso Valor
4490.51 Obras e Instalações 1.500.0000000 R$ 10.000,00
Sub Total R$ 10.000,00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade
Unidade Gestora: 001 - Gabinete do Secretário 
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental 
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental 
Ação: 10483 Descentralização Da Gestão Ambiental
Natureza de
Despesa Descrição Fonte de
Recurso Valor
3390.30 Material de Consumo 1.500.0000000 R$ 10.000,00
3390.39 Outros Serv. Terceiro Pessoa 
Jurídica 1.500.0000000 R$ 10.000,00
4490.52 Equipamentos e Mat.
permanente
1.500.0000000 R$ 10.000,00
Sub Total R$ 30.000,00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade
Unidade Gestora: 001 - Gabinete do Secretário 
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental
Ação: 10484 Implantação Da Política Municipal De Resíduos Sólidos
Natureza de
Despesa Descrição Fonte de Recurso Valor
3390.30 Material de Consumo 1.500.0000000 R$ 30.000,00
3390.39 Outros Serv. Terceiro 
Pessoa Jurídica 1.500.0000000 R$ 45.000,00
Sub Total R$ 75.000,00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade
Unidade Gestora: 001 - Gabinete do Secretário 
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção. 541 Preservação E Conservação Ambiental 
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental 
Ação: 10485 Implantação Do Aterro Sanitário
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino-MT - CEP 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mtJeg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Natureza de
Despesa Descrição Fonte de
Recurso Valor
3390.39 Outros Serv. Terceiro 
Pessoa Jurídica 1.500.0000000 RS 2.008.100,00
Sub Total RS 2.008.100,00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade
Unidade Gestora: 001 - Gabinete do Secretário 
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental
Ação: 10486 Promoção De Ações De Consciência Ambiental
Natureza de
Despesa Descrição Fonte de
Recurso Valor
3390.39 Outros Serv. Terceiro Pessoa 
Jurídica 1.500.0000000 RS 15.000,00
Sub Total R$ 15.000,00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade
Unidade Gestora: 001 - Gabinete do Secretário 
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental 
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental 
Ação: 20235 Plantio De Árvores Na Área Urbana
Natureza de
Despesa Descrição Fonte de
Recurso Valor
3390.30 Material de Consumo 1.500.0000000 RS 20.000,00
3390.39 Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica 1.500.0000000 RS 10.000,00
Sub Total RS 30.000,00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade
Unidade Gestora: 001 - Gabinete do Secretário 
Função: 18 Gestão Ambiental 
Subfunção: 542 Controle Ambiental 
Programa. 0109 Gestão Da Politica Ambiental 
Ação: 20236 Prevenção E Controle De Queimadas
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino-MT — CEP 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mtleg.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Natureza
de Despesa Descrição Fonte de
Recurso Valor
3390.30 Material de Consumo 1.500.0000000 R$ 11.360,00
3390.36 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa 
Física 1.500.0000000 R$ 85.440,00
3390.39 Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica 1.500.0000000 RS 41.160,12
4490.52 Equipamentos e Mat. permanente 1.500.0000000 R$ 20.000,00
Sub Total RS 157.960,12
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade
Unidade Gestora: 001 - Gabinete do Secretário 
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental
Programa: 0110 Gestão Das Políticas De Desenvolvimento Rural Sustentável
Ação: 20240 Implantação De Viveiro Municipal
Natureza de
Despesa Descrição Fonte de
Recurso Valor
3390.30 Material de Consumo 1.500.0000000 R$ 5.000,00
3390.39 Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica 1.500.0000000 RS 15.000,00
Sub Total RS 20.000,00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade
Unidade Gestora: 002 Fundo Municipal De Meio Ambiente 
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação E Conservação Ambiental 
Programa: 0109 Gestão Da Política Ambiental
Ação: 20330 Desenvolvimento E Fomento De Iniciativas De Interesse Ambiental
Natureza de
Despesa Descrição Fonte de
Recurso Valor
3390.30 Material de Consumo 1.500.0000000 RS 9.563,75
3390.39 Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica 1.500.0000000 RS 50.000,00
Sub Total RS 59.563,75
Total Geral, RS 2.405.623,87
Art. 3o - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal 
n° 1446/2021 - PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal N° 1.621/2024, de 09 de dezembro de 
2024 (LDO2025), e, Lei Municipal N° 1.622, de 09 de dezembro de 2024, (LOA2025) as 
alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
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(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
revogadas as disposições em contrário.
publicação,
Diamantino, 12 de maio de 2025
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino-MT - CEP 78400-000 8
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mtJeg.br