norma nº 1670/2025

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C Â M ARA M UNICIPAL DE DIAM ANTINO
“ Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Ordinária n° 1.670/2025, de 19 de maio de 2025
Altera a Lei Ordinária n° 1.577/2023 que trata de autorização do 
Poder Executivo Municipal para firmar instrumento e alienar 
áreas públicas para construção de unidades habitacionais 
vinculadas aos programas de habitação federal Minha Casa 
Minha Vida e estadual Ser Familia Habitação, revoga a Lei 
Ordinária n° 1.649/2025 e dá outras providências.O Prefeito 
Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. Io. Fica alterada a redação dos incisos XXIII ao XXXVI e 
revogados os incisos XXVII a CXV, todos no artigo Io da Lei Ordinária 1.577/2023, passando a 
viger nos seguintes termos:
I. ( . . . )
“xxiii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 06 a 15 e 21 a 30 da
Quadra n° 19, com área de 6.000,00m2, sendo os lotes de n° 06 a
15, situados na Avenida Perimetral, e os lotes de n° 21 a 30,
situados na Rua 20, todos do loteamento denominado Célia
Regina, Bairro Buriti, cujas matrículas são respectivamente as de
n° 48730 (lote 06), 48731 (lote 07), 48732 (lote 08), 48733 (lote
09), 48734 (lote 10), 48735 (lote 11), 48736 (lote 12), 48737 (lote
13), 48738 (lote 14), 48739 (lote 15), 48742 (lote 21), 48743 (lote
22), 48744 (lote 23), 48745 (lote 24), 48746 (lote 25), 48747 (lote
26), 48748 (lote 27), 48749 (lote 28), 48750 (lote 29) e 48751
(lote 30), todas do livro 02 do Registro Geral, folhas 189 a 198
(IZ) e 01 a 10 (JA), I o Serviço Registrai de Diamantino/MT.
xxiv. Lote de Terreno Urbano sob o n° 15-A da Quadra n° 19,
com área de 300,00m2, situado na Avenida Perimetral, do
loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula
48740, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 199, I o Serviço
Registrai de Diamantino/Ml)
xxv. Lote de Terreno Urbano sob o n° 15-B da Quadra n° 19, com
área de 300,00m2, situado na Avenida Perimetral, do loteamento
denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 48741, livro
02 - IZ - Registro Geral, folha 200, I o Serviço Registrai de
Diamantino'MT;
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino-MT - CEP 78400-000 1
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
xxvi. Lote de Terreno Urbano sob o n° 30-A da Quadra n° 19,
com área de 300,00m2, situado na Rua 20, do loteamento
denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 48752, livro
02 - JA - Registro Geral, folha 011, I o Serviço Registrai de
Diamantino/MT;
ESTADO DE M ATO GROSSO
C ÂM ARA M UNICIPAL DE DIAM ANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
xxvii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 30-B da Quadra n° 19,
com área de 300,00m2, situado na Rua 20, do loteamento
denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 48753, livro
02 - JA - Registro Geral, folha 012, I o Serviço Registrai de
Diamantino/MT;
xxviii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 05 da Quadra n° 22, com
área de 309,00m2, situado na Rua 14, do loteamento denominado
Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 48754, livro 02 - JA - 
Registro Geral, folha 013, I o Serviço Registrai de
Diamantino/MT;
xxix. Lote de Terreno Urbano sob o n° 10-A da Quadra n° 22,
com área de 306,00m2, situado na Rua 14, do loteamento
denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 48760, livro
02 - JA - Registro Geral, folha 019, I o Serviço Registrai de
Diamantino/MT;
xxx. Lote de Terreno Urbano sob o n° 18 da Quadra n° 23, com
área de 253,69m2, situado na Rua 18, do loteamento denominado
Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 48778, livro 02 - JA - 
Registro Geral, folha 037, I o Serviço Registrai de
Diamantino/MT;
xxxi. Lote de Terreno Urbano sob o n° 19 da Quadra n° 23, com
área de 398,53m2, situado na Rua 18, do loteamento denominado
Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 48779, livro 02 - JA -
Registro Geral, folha 038, I o Serviço Registrai de
Diamantino/MT;
xxxii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 20 da Quadra n° 23, com
área de 316,97m2, situado na Rua 18, do loteamento denominado
Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 48740, livro 02 - JA -
Registro Geral, folha 039, I o Serviço Registrai de
Diamantino/MT;
xxxiii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 09 da Quadra n° 24, com
área de 284,48m2, situado na Rua 18, do loteamento denominado
Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 48804, livro 02 - JA -
Registro Geral, folha 063, I o Serviço Registrai de
Diamantino/MT;
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino-MT - CEP 78400-000 2
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mtJeg.br
xxxiv. Lote de Terreno Urbano sob o n° 10 da Quadra n° 24, com
área de 357,59m2, situado na Rua 18, do loteamento denominado
Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 48805, livro 02 - JA -
Registro Geral, folha 064, I o Serviço Registrai de
Diamantino/MT;
xxxv. Lote de Terreno Urbano sob o n° 11 da Quadra n° 24, com
área de 346,44m2, situado na Rua 18, do loteamento denominado
Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 48806, livro 02 - JA -
Registro Geral, folha 065, I o Serviço Registrai de
Diamantino/MT;
xxxvi. Lote de Terreno Urbano sob o n° 12 da Quadra n° 24, com
área de 386,43m2, situado na Rua 18, do loteamento denominado
Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 48807, livro 02 - JA -
Registro Geral, folha 066, I o Serviço Registrai de
Diamantino/MT
XXVII - Revogado até o inciso a CXV
Art. 2o. Fica revogada a Lei Ordinária n° 1.649/2025.
Art. 3o. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei 
Ordinária 1.577/2023 que não sejam incompatíveis ou colidentes com o disposto nos artigos 
anteriores da presente lei, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE M ATO GROSSO
C Â M ARA M UNICIPAL DE DIAM ANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Diamantino, 19 de maio de 2025.
Francisco Ferreira Mel0?s Junior
Prefeito Municipal
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino-MT - CEP 78400-000 3
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mtJeg.br