norma nº 1673/2025

E ESTADO DE MATO GROSSO
MZ CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
Nessa “Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Ordinária nº 1.673/2025, de 02 de junho de 2025
Institui o Projeto de Inclusão Social para Pessoas com Transtorno
do Espectro Autista TEA, no município de Diamantino, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no município de Diamantino, o Projeto
de Inclusão Social para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com a finalidade
de promover a inclusão, garantir o atendimento integral e a melhoria da qualidade de vida das
pessoas com autismo, suas famílias e a conscientização da sociedade sobre o transtorno.
Art. 2º. O Projeto de Inclusão Social para Pessoas com TEA terá
as seguintes áreas de atuação:
I - Realização de programas de capacitação contínua para
profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, visando a formação de equipes
preparadas para o atendimento adequado de pessoas com TEA.
IH - Implementação de aulas de apoio pedagógico nas escolas
públicas municipais, com profissionais capacitados para atuar com alunos com autismo,
visando à adaptação curricular e ao desenvolvimento de habilidades sociais e cognitivas.
HI - Oferta de grupos de apoio e orientação familiar para os pais e
responsáveis, com foco em apoio psicológico, informações sobre o transtorno e a criação de
estratégias de inclusão dentro do ambiente doméstico e escolar.
IV - Realização de campanhas anuais para sensibilização e
educação da comunidade sobre o Transtorno do Espectro Autista, suas características, desafios
e potencialidades, visando a inclusão e o combate ao estigma.
Art. 3º. A implementação do Projeto de Inclusão Social será
responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, em
conjunto com os profissionais especializados contratados ou designados para o atendimento às
pessoas com TEA.
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E ESTADO DE MATO GROSSO
MB CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
o
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Art. 4º. O município poderá estabelecer parcerias com entidades
públicas e privadas, universidades e organizações não governamentais para o desenvolvimento
de ações e programas relacionados ao atendimento de pessoas com TEA, sempre que
necessário para garantir a execução integral do projeto.
I - Realizar o diagnóstico e acompanhamento contínuo das
pessoas com autismo.
IH — Oferecer atendimento psicoterápico, fonoaudiológico,
ocupacional e pedagógico.
III - Promover programas de reabilitação e inclusão social.
Art. 5º. As escolas municipais deverão avaliar a possibilidade de
Estratégias Educacionais Personalizadas para alunos com TEA, incluindo:
I - Possibilidade de Adaptação curricular, quando necessário.
II - Possibilidade de Formação de professores para o manejo
pedagógico adequado.
HI - Possibilidade Implementação de salas de recursos para
atendimento especializado, respeitando as necessidades individuais do aluno.
IV - Possibilidade de acompanhamento psicológico e pedagógico
contínuo para alunos com TEA, em parceria com o Centro de Atendimento Especializado.
Art. 6º. Atendimento e Conscientização Comunitária:
I - Caberá ao município avaliar a possibilidade de realizar
anualmente a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo, com atividades
educacionais, culturais e de sensibilização para a comunidade, objetivando a inclusão social e
o combate ao preconceito. Caso já exista ação nesse sentido, avaliar a possibilidade de fazer
parte do espectro desta Lei.
IH - Se possível a campanha de conscientização deverá ser
realizada em parceria com escolas, empresas, organizações da sociedade civil e outras
entidades locais.
Art. 7º. Incentivo à Formação Profissional:
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Nasa “Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
I - O município incentivará a criação de cursos de capacitação
voltados para o atendimento especializado a pessoas com TEA, promovendo parcerias com
instituições de ensino superior e profissionalizante.
H - Avaliar a possibilidade de serem oferecidas bolsas ou
incentivos para profissionais de saúde, educação e assistência social que se comprometerem a
atuar no atendimento a pessoas com TEA.
Art. 8º. O município de Diamantino garantirá os recursos
necessários para a execução do projeto, conforme as disponibilidades orçamentárias, podendo
buscar fontes de financiamento estadual, federal ou parcerias com a iniciativa privada.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Diamantino, 02 de junho de 2025.
Francisco Ferreira Men unior
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