norma nº 1676/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Ordinária n° 1.676/2025, de 16 de junho de 2025
Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei n° 4.320/64, encaminhar o 
seguinte Projeto de Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de até R$ 1.025.515,00 (Um milhão 
vinte e cinco mil quinhentos e quinze reais), por conta da inserção de unidade orçamentária na
seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas 
Unidade gestora: 002 - Fundo Municipal de Transporte 
Função: 26 Transporte 
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0100 Gestão Integrada do Território, Infraestrutura e Desenvolvimento 
Ação 20332 Manutenção de Mobilidade Urbana e Estradas Vicinais, Pontes e Bueiros
Natureza de
Despesa Descrição Fonte de Recurso Valor
33.90.30 M aterial D e Consumo 1.759.00000702 R$160.000,00
33.90.39 Outros Serv. De Terceiro Pessoa 
Jurídica
1.759.00000702 R$825.515,00
44.90.51 O bras E Instalações 1.759.00000702 R$20.000,00
44.90.52 Equipam entos E M aterial
Perm anente
1.759.00000702 R$20.000,00
Sub Total R$ 1.025.515,00
Total Geral.................................................................................................. RS 1.025.515,00
Art. 2o. Nos termos do artigo 43, §1°, Inciso II, da Lei 4.320/64, 
para cobertura dos créditos adicionais, abertos no Artigo Io, serão utilizados recursos 
provenientes de tendência de Arrecadação oriundo do Decreto Estadual n° 1.354, de 27 de 
fevereiro de 2025, que institui o auxílio financeiro aos municípios mato-grossenses, para 
compensação de perdas decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 12 e 
15 da Lei n° 7.263/2000 (FETHAB Diesel).
Art. 3o. Suprimido.
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Parágrafo único. O reforço de dotações mencionado no caput,
quando se tratar de anulação total ou parcial de dotações, nos termos do inciso III, do art. 43 
da Lei Federal n° 4.320/1964, será autorizado e observará o limite estabelecido no art. 4o da 
Lei n 1.622, de 09 de dezembro de 2024.
Art. 4o. Fica igualmente autorizada a atualização da Lei 
Municipal n° 1.326/2021 - PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal n° 1.621/2024, de 09 de 
dezembro de 2024 (LDO2025), e, Lei Municipal n° 1.622, de 09 de dezembro de 2024, 
(LOA2025) para a efetivação das alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 5o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Diamantino 16 de junho de 2025.
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