norma nº 1679/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Ordinária n° 1.679/2025, de 23 de junho de 2025
Institui no âmbito do Município de Diamantino-MT, a 
campanha Maio Furta-Cor, destinada à promoção da saúde 
mental materna, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica instituída, no âmbito do Município de Diamantino - 
MT, a campanha Maio Furta-Cor, a ser realizada anualmente no mês de maio, com o objetivo 
de desenvolver ações voltadas à promoção da saúde mental materna.
Art. 2o. A campanha Maio Furta-Cor tem por finalidade 
conscientizar a sociedade e o Poder Público municipal sobre a importância de implementar 
medidas específicas para garantir e preservar a saúde mental das mulheres diante dos desafios 
e demandas da maternidade, tanto no período puerperal quanto em todas as fases do cuidado e 
criação dos filhos.
Art 3o. A Administração Pública Municipal fica autorizada a 
promover ações alusivas à campanha Maio Furta-Cor, tais como:
I - Reuniões, palestras, cursos, oficinas e seminários;
II - Distribuição de materiais informativos e educativos;
III - Parcerias com instituições públicas e privadas, entidades de 
classe, associações e organizações da sociedade civil;
IV - Outras iniciativas que contribuam para a conscientização e 
o engajamento da população diamantinense na temática da saúde mental materna
Art. 4o. A campanha Maio Furta-Cor passa a integrar o 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Diamantino - MT.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino-MT - CEP 78400-000 1
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mtJeg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Art. 5o. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a 
presente Lei no que couber, para assegurar sua plena execução.
Art. 6o. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantino, 23 de junho de 2025.
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