norma nº 1682/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Ordinária n° 1.682/2025, de 23 de junho de 2025
Dispõe sobre a denominação oficial da ponte localizada na Rua 
Marechal Rondon, sobre o Rio Ribeirão do Ouro, conhecida 
como “ponte da Caixa Econômica”, que passará a se chamar 
Ponte Sebastião Jorge de Lima, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, Faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica denominada ofícialmente como Ponte Sebastião 
Jorge de Lima a ponte localizada na Rua Marechal Rondon, sobre o Rio Ribeirão do Ouro, 
anteriormente conhecida como “ponte da Caixa Econômica.”
Parágrafo único. As coordenadas geográficas exatas da ponte 
encontram-se em anexo a esta Lei para fins de localização e registro oficial.
Art. 2o. A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria 
competente, providenciará a confecção e instalação de placa indicativa com a nova 
nomenclatura da ponte.
Art. 3o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantino, 23 de junho de 2025.
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