norma nº 1694/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Ordinária n° 1.694/2025, de 01 de setembro de 2025
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso temporário de 
espaços culturais sob gestão da Secretaria Municipal de Cultura, 
instituir a cobrança de preço público por sua utilização e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Compete ao Poder Executivo Municipal, mediante 
portaria, autorizar o uso temporário, gratuito ou oneroso, dos equipamentos públicos culturais 
sob gestão da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 2o. A autorização de uso poderá ser concedida a pessoas 
físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, para a realização de eventos, atividades e 
ações de natureza cultural, artística, educativa, social, comunitária, esportiva ou similar, pelo 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3o. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a cobrança 
de preço público pela utilização temporária dos espaços culturais referidos nesta Lei.
Parágrafo único. O preço público incidirá sobre as utilizações 
de caráter privado, comercial ou que envolvam contrapartida econômica direta, observando-se 
os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e interesse público.
Art. 4o. Os valores do preço público serão definidos por ato 
normativo do Poder Executivo, por meio de decreto ou resolução, e poderão considerar:
I - a natureza e finalidade do evento ou atividade
proposta;
II - o tempo de uso e ocupação do espaço;
III - o porte do evento e público estimado;
IV - a existência de cobrança de ingresso ou geração de
receita;
V - o alinhamento com as finalidades culturais, educativas
ou sociais do equipamento cultural.
Art. 5o. Os valores arrecadados a título de preço público serão 
destinados integralmente ao Fundo Municipal de Cultura, para aplicação em ações, projetos e 
manutenção dos espaços culturais públicos, conforme legislação vigente.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT 1
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Art. 6o. Poderá ser prevista, em regulamento, a isenção ou 
substituição do pagamento do preço público por contrapartidas sociais, culturais, econômicas 
ou institucionais, inclusive por meio de:
I - inclusão da atividade na programação oficial do
equipamento cultural;
II - contribuição direta ao Fundo Municipal de Cultura;
III - apoio a projetos da Secretaria Municipal de Cultura;
IV - cessão de bens, serviços ou melhorias ao equipamento
cultural.
Art. 7o. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 
até 90 (noventa) dias, por meio de decreto ou resolução, definindo os procedimentos 
administrativos, valores, critérios de concessão, hipóteses de isenção e formas de fiscalização 
da utilização dos espaços.
Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantino 01 de setembro de 2025.
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