norma nº 1701/2025

n ESTADO DE MATO GROSSO QjpfJP CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
x r “Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Ordinária nH 1.701/2025, de 08 de setembro de 2025
Institui no calendário oficial do município de Diamantino, o Dia 
do Profissional de Educação.
A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, Faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica instituído, no âmbito do Município de
Diamantino/MT, o Dia do Profissional de Educação, a ser comemorado anualmente no dia 15 
de dezembro, em homenagem a todos aqueles que atuam no processo educacional.
Artigo 2o. A data tem por objetivo reconhecer, valorizar e
destacar a importância dos profissionais da educação para o desenvolvimento cultural, social e 
humano do município;
Artigo 3o. O Poder Executivo Municipal, em articulação com a
Secretaria Municipal de Educação e as instituições de ensino do município, poderá promover 
e apoiar atividades alusivas, ao Dia do Profissional de Educação, conforme disponibilidade 
orçamentaria;
Artigo 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5o. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
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