norma nº 1716/2025

Lei Ordinária n° 1.716/2025, de 22 de dezembro de 2025
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária 
do Município de Diamantino/MT para o exercício de 2026, e dá 
outras providências.
O Prefeito do Município de Diamantino do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
que lhes são conferidas por lei, em consonância com o disposto no art. 165, parágrafo Io, da 
Constituição Federal, e no inciso IX do artigo 67 da Lei Orgânica do Município de Diamantino, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. Io Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do 
Município de Diamantino para o exercício financeiro de 2026, em cumprimento ao disposto no 
Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de 
maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município, compreendendo:
I - as diretrizes fiscais;
II - as metas e prioridades da administração pública municipal;
III - a estrutura e organização dos orçamentos;
IV - as diretrizes gerais para a elaboração, a execução e o 
acompanhamento dos orçamentos do Município e suas alterações;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal
e encargos sociais;
VI - as disposições sobre a administração da dívida pública 
municipal e das operações de crédito;
VIII - as disposições sobre as transferências voluntárias de 
recursos às entidades públicas e privadas;
IX - as disposições sobre os precatórios judiciais;
X - as disposições relativas a gestão dos custos e avaliação de 
resultados dos projetos e programas municipais;
XI - as disposições referentes ao incentivo à participação popular
e ao controle social;
XII -as disposições sobre alterações na legislação tributária;
XIII - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram ainda esta Lei os anexos das Metas 
Fiscais e de Riscos Fiscais, e das metas e prioridades da administração municipal, em 
conformidade com o que dispõem os parágrafos Io, 2o e 3o do Art. 4o da Lei Complementar 
Federal n° 101/2000.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES FISCAIS
Art. 2o A proposta orçamentária para o exercício de 2026 
obedecerá ao equilíbrio entre receita e despesa, conforme alínea "a" do inciso I do art. 4o da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3o A elaboração do projeto de lei orçamentária de 2026, a 
aprovação e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social deverão observar os 
objetivos e metas da Política Fiscal do Município e serão orientadas para:
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I — atingir as metas fiscais relativas às receitas, às despesas, aos 
resultados primário e nominal e ao montante da dívida pública, conforme previsto nos 
parágrafos Io e 2o do art. 4o da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000;
II - evidenciar a austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - ampliar a eficácia governamental e a eficiência, na utilização 
dos recursos públicos disponíveis;
IV - fortalecer a sustentabilidade das contas públicas como 
instrumento para garantir a execução financeira do orçamento público e a concretização das 
políticas públicas.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42 As metas e prioridades a serem cumpridas no exercício de 
2026 devem observar as seguintes orientações:
I - ações voltadas ao desenvolvimento socioeconômico 
sustentável e à geração de emprego e renda;
II - ações voltadas à inclusão social, por meio da parceria com a 
sociedade local, e com os Governos Federal e Estadual com a sociedade local, dignificando o 
cidadão;
III - ações direcionadas à formação do cidadão por méio da 
educação inclusiva, qualificação e valorização profissional;
III - ações voltadas à efetividade e a humanização dos serviços 
públicos municipais, promovendo melhoria na qualidade de vida do cidadão.
§1° Os valores constantes no anexo de que trata este artigo, 
possuem caráter indicativo e não normativo, sendo passível de atualização pela Lei 
Orçamentária Anual - LOA/2026.
§2° As metas e prioridades da Administração Pública Municipal 
para o exercício de 2026 terão precedência na alocação dos recursos do projeto de lei 
orçamentária e na sua execução, atendidas as despesas com obrigações constitucionais e legais e 
as essenciais para a manutenção e o funcionamento dos órgãos municipais.
§3° As metas físicas constantes do Anexo I desta Lei não 
constituem limite à programação da despesa no Orçamento Municipal, podendo ser ajustadas no 
projeto de lei orçamentária.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5o Para efeito desta lei, entende-se por:
I - estrutura programática: a ação do Governo Municipal 
estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no 
Plano Plurianual, com a seguinte composição:
a. Programa: o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores 
estabelecidos no Plano Plurianual;
b. Atividade: o instrumento de programação para alcançar os 
objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, das quais resulta um ou mais produtos necessários à manutenção da 
ação de governo;
c. Projeto: o instrumento de programação para alcançar os 
objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um ou mais produtos que concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento da ação
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de governo;
d. Operação Especial: as despesas que não contribuem para a 
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um 
produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
II - classificação institucional: estrutura organizacional de 
alocação dos créditos orçamentários discriminada em órgãos e unidades orçamentárias, 
desdobrando-se em:
a. órgãos orçamentários: o maior nível da classificação 
institucional, correspondendo aos agrupamentos de unidades orçamentárias;
b. unidade orçamentária: o menor nível da classificação 
institucional, agrupada em órgãos orçamentários.
III - classificação funcional: agrega os gastos públicos por área de 
ação governamental, cuja composição permite indicar a área de ação governamental em que a 
despesa deverá ser realizada, desdobrando-se em:
a. função: o maior nível de agregação das diversas áreas de 
despesa que competem ao setor público;
b. subfunção: representa uma partição da função, visando 
agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;
IV- esfera orçamentária: tem por finalidade identificar se o 
orçamento é Fiscal (F) e da Seguridade Social (S);
V - fonte de recursos: representa a destinação da natureza da 
receita e a origem dos recursos para a despesa;
VI - categoria de programação: a denominação genérica que 
engloba cada um dos vários níveis da estrutura de classificação, compreendendo a unidade 
orçamentária, a classificação funcional, a estrutura programática desdobrada em categoria 
econômica, o grupo de natureza da despesa, a fonte de recursos, o produto, a unidade de medida 
e a meta física;
VII - classificação da despesa orçamentária por natureza,
desdobrando-se em:
a) categoria econômica: subdividida em despesa corrente e
despesa de capital;
b) grupo de natureza da despesa: é um agregador de elemento de 
despesa com as mesmas características quanto ao objeto dc gasto, conforme discriminado a 
seguir:
1 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
2 - Juros e Encargos da Dívida;
3 - Outras Despesas Correntes;
4 - Investimentos;
5 - Inversões Financeiras;
6 - Amortização da Dívida;
c) modalidade de aplicação: tem por finalidade indicar se os 
recursos serão aplicados diretamente por órgãos no âmbito da mesma esfera de Governo ou por 
outro ente da Federação e suas respectivas entidades;
d) elemento de despesa: identifica, na execução orçamentária, os 
objetos de gastos, podendo ter desdobramentos facultativos, dependendo da necessidade da 
execução orçamentária e da escrituração contábil;
VIII - produto: bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;
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IX - unidade de medida: utilizada para quantificar e expressar as
características do produto; 
financeiro;
X - meta física: quantidade estimada para o produto no exercício
XI - dotação: o limite de crédito consignado na lei de orçamento 
ou crédito adicional para atender determinada despesa;
XII - alterações orçamentárias: acréscimos ou realocações 
orçamentárias que podem ser feitas por:
a) créditos adicionais: autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na lei orçamentária, os quais podem ser suplementares, especiais ou 
extraordinários;
b) remanejamento: realocações na organização de um ente 
público, com a destinação de recursos de um órgão para outro;
c) transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho,
dentro do mesmo órgão;
d) transferência: realocações de recursos entre as categorias 
econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho;
§1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir 
os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os 
respectivos valores e metas de resultados, bem como, as unidades orçamentárias responsáveis 
pela realização da ação.
§2° Cada atividade, projeto e ou operação especial, identificará a 
função e subfunção às quais se vinculam.
Art. 6o O orçamento para o exercício financeiro de 2026 
abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e seus respectivos fundos, e serão organizados em 
conformidade com a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal.
§1° A despesa, discriminada por unidade orçamentária, será 
detalhada por categoria de programação, podendo ser discriminada até o nível de modalidade de 
aplicação.
Art. T A lei orçamentária identificará as fontes de recursos, 
devidamente regulamentadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 8o A lei orçamentária compor-se-á de:
I - orçamento fiscal;
II - orçamento da seguridade social.
§1° O Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social compreenderão 
a programação dos órgãos do Município e seus respectivos.
§2° O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações 
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social.
Art. 9o O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 será 
encaminhado à Câmara Municipal até 15 de outubro de 2025, e será composto de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, 
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
IV - discriminação da legislação da receita e despesa, referente ao 
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 10 Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários, 
incluindo os complementos referenciados nos §§ Io, incisos I, II, III, IV e 2o, incisos I, II, III do
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artigo 2o e inciso III do artigo 22 da Lei federal 4.320/64, na forma dos seguintes 
demonstrativos:
I - demonstrativo da receita corrente liquida, com base no artigo 
2o, inciso 4o da Lei Complementar 101/2000;
II - do resumo da estimativa da receita total do município, por 
categoria econômica e segundo a origem de recursos; (II, § Io, art. 2o, 4.320/64)
III - do resumo da estimativa da despesa segundo as categorias 
econômicas e grupos de despesa; (II, § Io, art. 2o, 4.320/64)
IV - da evolução da receita arrecadada nos três últimos exercícios 
anteriores aquele em que se elaborou a proposta; (alínea a, III, art. 22, 4.320/64)
V - da fixação de despesa por função; (anexo 7, 4.320/64)
VI - da fixação da despesa por poder e órgãos; (anexo 9, 4320/64)
VII - das receitas e despesas dos orçamentos fiscais e da 
seguridade social, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei n° 4.320/64 e 
suas alterações;
VIII - das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, 
de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei n° 4.320/64 e suas alterações;
IX - das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, 
segundo poder e órgão, por grupo de despesa;
X - das despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade Social, 
segundo a função, subfunção, programa e grupo de despesa;
XI - Quadro Demonstrativo de Despesa (QDD) por categoria de 
programação com identificação da classificação institucional, funcional programática, categoria 
econômica, objetivos e metas;
XII - da programação referente à manutenção e ao 
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, por órgão e por 
categoria de programação, detalhando fontes e valores;
XIII - das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, 
segundo os programas de governo, detalhadas por atividades e projetos, com a identificação das 
metas, onde for o caso, e unidades orçamentárias executoras.
XIV - demonstrativo das receitas e despesas, indicando os 
resultados primário e nominal implícitos na proposta orçamentária para 2026.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração dos Orçamentos do Município
Art. 11 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão 
fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso aos munícipes 
a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levarão em conta a 
obtenção dos resultados previstos no Anexo II, considerando, ainda, os riscos fiscais 
demonstrados no Anexo III desta Lei.
Art. 12 Na programação das despesas não poderão ser incluídos 
projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária, ou assunção de 
obrigação que não atenda o dispositivo contido nos art. 16 e 17 da Lei Complementar n° 
101/2000.
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Parágrafo único. A alocação dos recursos na lei orçamentária 
anual, em seus créditos adicionais, transposições, remanejamentos e transferência de reculrsos e 
na respectiva execução, será feita:
I - por programa, projeto, atividade e operação especial, com a 
identificação das classificações orçamentárias da despesa pública;
II - diretamente à unidade orçamentária responsável pela 
execução do projeto, atividade ou operação especial correspondente.
Art. 13 A lei orçamentária estabelecerá, em percentual, os limites 
para abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos dos arts. 7o e 42 da Lei Federal 
n° 4.320, de 17 de março de 1964.
§1° A abertura de créditos adicionais suplementares, dentro dos 
limites autorizados na Lei de Orçamentária Anual - LOA/2026, serão realizadas mediante 
decreto do Chefe do Poder Executivo.
§2° Os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais ou 
suplementares, acima do limite estabelecido na lei orçamentária de 2026, serão apresentados na 
forma e com detalhamento na respectiva lei orçamentária de 2026, acompanhados da exposição 
de motivos e das metas a serem atingidas, bem como, das fontes de recursos.
§3° Os créditos adicionais especiais ou suplementares, acima do 
limite estabelecido na lei orçamentária anual de 2026, quando necessários, deverão ser 
solicitados à Secretaria Municipal de Fazenda pelos órgãos municipais, acompanhados de 
justificativas e indicação dos efeitos das suplementações de recursos orçamentários sobre as 
metas de resultados das atividades, projetos ou sobre a execução das operações especiais, que 
emitirá parecer sobre adequação e implicações do pedido, para aprovação superior.
§4° Os créditos adicionais suplementares, dentro dos limites 
autorizados na lei orçamentária de 2026, quando necessários, deverá ser solicitado à Secretaria 
Municipal de Fazenda pelos órgãos municipais, acompanhados de justificativas e indicação dos 
efeitos dos remanejamentos de recursos orçamentários sobre as metas de resultados das 
atividades, projetos ou sobre a execução das operações especiais, que emitirá parecer sobre 
adequação e implicações do pedido, para aprovação superior.
Art. 14 As modalidades de aplicação aprovadas na lei 
orçamentária, em seus créditos adicionais, nas transposições, nos remanejamentos e na 
transferência de recursos, por constituírem informações gerenciais, poderão ser alteradas e 
incluídas diretamente no sistema integrado de gestão financeira pela Secretaria Municipal de 
Fazenda, para atender às necessidades de execução, desde que sejam mantidos os saldos das 
dotações da ação e as demais categorias de programação da despesa.
Art. 15 Os decretos orçamentários discriminarão a despesa pelo
seguinte detalhamento:
I - unidade orçamentária;
II - função;
III - subfunção;
IV - programa;
V - ação;
VI - esfera;
VII - natureza;
VIII - fonte de recurso.
Art. 16 Fica o Poder Executivo autorizado, em consonância com o 
inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, a fazer transposição, remanejamento e 
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
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outro até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa total fixada na Lei Orçamentária de 
2026.
Art. 17 A abertura de créditos adicionais extraordinários para 
atender despesas imprevisíveis e urgentes independe de indicação de fonte de recursos, e serão 
abertos através de decreto do Poder Executivo, com remessa imediata para apreciação ao 
Legislativo.
Art. 18 As alterações decorrentes da abertura de créditos 
adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesas.
Art. 19 Durante a execução orçamentária do exercício de 2026, 
não poderão ser canceladas ou anuladas as dotações previstas para pessoal, encargos sociais, 
serviços da dívida e precatórios, visando atender créditos adicionais com outras finalidades.
Parágrafo único. Ficam excluídas da proibição prevista no caput 
deste artigo as alterações que poderão ocorrer a partir de setembro de 2026, para atender outros 
grupos de despesa, desde que exista cobertura para as despesas totais do serviço da dívida e de 
pessoal e encargos sociais do Poder Executivo.
Art. 20 As unidades orçamentárias, responsáveis pela execução 
do orçamento e pelas alterações orçamentárias aprovadas, especificarão o elemento de despesa 
somente nos momentos em que processarem o empenho da despesa, observados os limites 
fixados na programação do orçamento.
Parágrafo único. As alterações de elemento de despesa no 
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD - não constituem alteração orçamentária e poderão 
ser realizadas por ato próprio de cada Poder integrante do orçamento
Art. 21 Fica o Poder Executivo autorizado a inserir fonte de 
recursos e grupo de despesa em projetos, atividades e operações especiais existentes, 
procedendo à sua abertura através de decreto orçamentário, na fonna do artigo 15 desta Lei.
Seção II
Das Emendas Parlamentares
Art. 22 Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser
apresentadas emendas que:
I - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos 
provenientes de recursos vinculados;
II - anulem despesas relativas a:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) suprimido;
d) suprimido;
e) suprimido;
f) suprimido;
III - suprimido.
Art. 23 O projeto de lei orçamentária de 2026 conterá reserva 
específica classificada como operação especial, alocada na Ação 9998 - Provisão para Emendas 
Parlamentares Impositivas no Órgão 02 - Gabinete do Prefeito, para atendimento das emendas 
parlamentares: individuais no limite de até 2% (dois por cento) da receita corrente liquida 
realizada no exercício anterior, nos termos do disposto no §1° do art. 145-A da Lei Orgânica 
Municipal.
Parágrafo único. As emendas parlamentares ao projeto de lei 
orçamentária de 2026 deverão guardar compatibilidade com a programação existente no PPA 
2026-2029, em observância ao disposto no art. 146 da Lei Orgânica Municipal.
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CÂM ARA M UNICIPAL DE DIAM ANTINO
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Art. 24 O valor destinado às emendas parlamentares de que trata 
esta Seção deverá ser suficiente para execução do objeto proposto no exercício.
Art. 25 As programações orçamentárias das emendas individuais 
do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual previstas no art. 145-A da Lei Orgânica 
Municipal não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de 
ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até sessenta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder 
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até trinta dias após o término do prazo previstos no inciso I 
deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da 
programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 de abril, ou até trinta dias após o prazo previsto no 
inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o 
remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
IV - se, até 30 de maio, ou até trinta dias após o término do prazo 
previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as programações 
orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória 
nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no Parágrafo único, do art. 26 
desta Lei.
Art. 26 Os órgãos municipais que tenham sido contemplados com 
emendas individuais deverão analisar as propostas apresentadas e concluir pela existência ou 
inexistência de impedimento de ordem técnica à execução da despesa.
Parágrafo único: Constituem impedimentos de ordem técnica à 
execução da emenda parlamentar de caráter obrigatório:
I - não indicação do beneficiário e do valor da emenda;
II - suprimido;
III - suprimido;
IV - incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da
ação orçamentária;
V - incompatibilidade do objeto proposto com o programa de
trabalho do órgão executor;
VI - suprimido;
VII - suprimido;
VIII - outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas. 
Art. 27 Quando a transferência de recursos do Município para a
execução da emenda por finalidade especifica for destinada as Organizações da Sociedade 
Civil, obedecerá ao que dispõe o Capítulo VI desta Lei e o Decreto Municipal n°. 174/2017.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ÀS
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 28 A transferência de recursos para entidades públicas, 
organizações da sociedade civil, associações comunitárias e organizações religiosas de caráter 
social será autorizada mediante o cumprimento dos seguintes critérios, concomitantemente:
I - atender às entidades públicas ou Organizações Sociais de 
interesse público que prestem atendimento direto à população, de forma gratuita, com 
atividades de natureza continuada nas áreas de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, 
Esporte, Lazer, Meio Ambiente, Segurança Alimentar e Nutricional, Agricultura Familiar,
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Direitos Humanos, Geração de Trabalho e Renda, Inclusão Digital, Voluntariado, Proteção à 
Infância, Juventude e Idosos, Atenção à Pessoa com Deficiência, e/ou Promoção da Cidadania;
II - apresentação de projeto ou plano de trabalho pela proponente 
informando: objetivos a serem alcançados, atividades previstas, público-alvo, número de 
beneficiários, tempo de duração, indicadores de resultado e forma de avaliação dos objetivos, 
em consonância com as metas e prioridades previstas nos instrumentos de planejamento do 
Município.
Art. 29 A transferência de recursos a entidades públicas ou não 
governamentais de interesse público correrá a conta de subvenções sociais.
§1° As entidades beneficiadas submeter-se-ão à fiscalização do 
poder público com a finalidade de comprovar o cumprimento das metas e objetivos pàra os 
quais receberam os recursos, com suspensão imediata de novos repasses e pena de devolução 
dos anteriores em caso de não atendimento dos termos do projeto aprovado.
§2° O custeio de despesas de competência de outro ente da 
federação poderá ocorrer somente em caso de convênio estabelecido previamente, e restrito aos 
termos pactuados.
§3° Poderão ser celebrados convênios, termos de colaboração, de 
fomento ou de cooperação com associações de moradores de bairros ou comunidades, pastorais 
da criança, entidades sociais, institutos, fundações, associações beneficentes e movimentos 
sociais regularmente constituídos e declarados de utilidade pública municipal, estadual ou 
federal, desde que atendam aos requisitos legais, possuam finalidade compatível com o 
interesse público e observem as normas de transparência, execução e prestação de contas 
previstas na legislação vigente, especialmente na Lei Federal n° 13.019/2014.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Art. 30 O Poder Executivo Municipal cumprirá os termos 
estabelecidos no parágrafo 2o do artigo 2o, item II, da Emenda Constitucional n° 62, de 09 de 
dezembro de 2009.
Parágrafo único. Todos os processos referentes a pagamento de 
precatórios deverão ser submetidos à apreciação do Procuradoria Geral do Município, vinculado 
ao Gabinete do Prefeito, com vistas ao atendimento da requisição judicial.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31 Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão 
como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para 2026, em relação a despesas 
de pessoal e encargos sociais observarão as normas e os limites legais vigentes no decorrer do 
exercício a que se refere, em especial os estabelecidos nos arts. 18 a 22 da Lei Complementar 
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, nos arts. 167-A e 169 da Constituição Federal e no art. 
109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, acrescentados 
pela Emenda Constitucional n° 109, de 15 de março de 2021, considerando os eventuais 
acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento, criação de 
cargos e revisão de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. Os valores correspondentes ao reajuste de 
pessoal, referido no caput, constarão da previsão orçamentária especifica, observado o limite do 
art. 71 da Lei Complementar n° 101/ 2000.
Art. 32 No exercício de 2026, quando a despesa houver 
extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) do limite definido no art. 20 da Lei Complementar 
101/2000, exceto no caso previsto no art. 57, § 6o, inciso II, da Constituição Federal, somente
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
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poderá ocorrer realização de serviço extraordinário quando destinado ao atendimeiito de 
relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a 
sociedade.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda, em 
articulação com a Secretaria Municipal de Administração, observará os parâmetros fixados no 
dispositivo constitucional e legislação pertinente, mencionado no caput.
Art. 33 Serão incluídas dotações específicas para treinamento, 
capacitação, aperfeiçoamento, provas e concursos, tendo em vista as disposições legais relativas 
à promoção e acesso.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E OPERAÇÕES DE
CRÉDITO
Art. 34 Será incluída dotação específica no projeto de lei
orçamentária, para despesas com juros, encargos e amortizações da dívida, relativas a operações 
contratadas observadas os limites de dispêndio máximo previstos na Resolução do Senado 
Federal n° 40/2001.
Art. 35 A contratação de operação de crédito far-se-á de forma a 
atender às necessidades de investimento do Município, respeitando o limite de endividamento e 
obedecendo às normas previstas na Constituição Federal/ 88, e Resolução n° 43/2001 do Senado 
Federal, mediante os instrumentos contratuais e/ou garantias firmadas junto às instituições 
financeiras.
Art. 36 Somente poderão ser incluídas no projeto de lei
orçamentária despesas com juros, encargos e amortizações da dívida, exceto a mobiliária, 
relativas a operações contratadas ou com autorizações concedidas pelos organismos federais 
competentes, conforme os limites de dispêndio e prazos contidos nos artigos 9o, §3°, 4o e 5o, 30 
e 31 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 37 O montante previsto para as receitas de operações de 
crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital, constantes do Projeto de Lei 
Orçamentária.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 38 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefícios fiscais de natureza tributária com vistas a estimular o 
crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes 
de classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, 
devendo esses benefícios ser objeto de estudos de seu impacto orçamentário e financeiro no 
exercício em que iniciar a sua vigência e nos dois subsequentes.
Parágrafo único. A concessão ou ampliação do benefício fiscal, 
somente poderá ocorrer após adoção das medidas de compensação, seja por aumento da receita 
ou mediante cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente, conforme 
dispõe o art. 14 da Lei Complementar n.° 101/2000.
Art. 39 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em 
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser 
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para 
efeito do disposto do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO XI
DOS CRITÉRIOS PARA CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE
RESULTADOS DOS PROJETOS E PROGRAMAS MUNICIPAIS
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Art. 40 O sistema orçamentário municipal será organizado em 
Centros de Resultados definidos a partir da estrutura organizacional, com informações sobre os 
resultados previstos e os custos incorridos, por projeto ou atividade.
§1° A estrutura organizacional contemplará todas as áreas 
necessárias à produção dos bens ou serviços (produtos) de responsabilidade da unidade 
municipal.
§2° As áreas definirão as metas de resultado a serem alcançadas 
em cada exercício, em desdobramento às metas estratégicas, visando o alcance dos objetivos 
definidos no Plano Plurianual Municipal.
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CAPÍTULO XII
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR E AO CONTROLE SOCIAL
Art. 41 Fica assegurada a realização de consultas e audiências 
públicas para levantamento, por ordem de prioridade, das necessidades e problemas de todos os 
bairros e distritos da zona rural de Diamantino, com ampla divulgação para estimular a 
participação dos cidadãos, das localidades eventualmente pendentes, visando definição de metas 
de atendimento das demandas sociais no orçamento de 2026.
§1° O Gabinete do Prefeito providenciará a ampla divulgação das 
metas de atendimento das demandas sociais levantadas através do orçamento participativo, 
através de demonstrativos regionalizados, estimulando o controle social.
§2° A Lei Orçamentária Anual de 2026, juntamente com seus 
anexos, ficarão permanentemente à disposição dos cidadãos no site da Prefeitura Municipal e 
em meio físico, na sede da Secretaria Municipal de Fazenda.
§3° Nas audiências públicas quadrimestrais serão avaliadas as 
metas fiscais, conforme definidas no artigo 9o, §4°, da Lei Complementar n° 101/2000.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42 A inclusão de novos projetos na Lei Orçamentária de 
2026, e seus créditos adicionais, se fará observando-se o disposto no art. 45 da Lei 
Complementar n° 101/2000, e obedecerá aos seguintes critérios:
I - compatibilidade com o PPA 2026-2029 e com as normas desta
lei;
II - contemplados todos os projetos em andamento;
III - preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartida de 
recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
V - visando ao cumprimento de metas de atendimento das 
necessidades e problemas, por ordem de prioridade, definidas pela própria comunidade em 
audiências públicas do orçamento participativo.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento aquele cuja 
execução inicia-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2026, cujo 
cronograma de execução ultrapasse o término de execução do exercício de 2025.
Art. 43 São consideradas despesas irrelevantes, conforme disposto 
no § 3o, artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse os 
limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666/93.
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Art. 44 O Poder Executivo, até 30 dias após a publicação da Lei 
Orçamentária de 2026, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução 
mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a 
abrangência necessária á obtenção das metas fiscais.
Art. 45 Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a 
realização da receita está aquém do previsto, os Poderes Executivo e Legislativo, por ato 
próprio e nos montantes necessários, até o último dia útil do mês subsequente ao fechamento do 
bimestre, limitação de empenho e movimentação financeira para adequar o cronograma de 
execução mensal de desembolso ao fluxo da receita realizada, visando atingir as metas fiscais 
estabelecidas para o exercício, em conformidade com o disposto nos arts. 8o e 9o da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput
deste artigo, a Secretaria Municipal de Fazenda comunicará aos órgãos do Poder Executivo o 
montante que caberá a cada um na limitação de empenho e da movimentação financeira.
Art. 46 O Poder Executivo poderá autorizar novos incentivos 
fiscais no decorrer do exercício de 2026, desde que obedecido o disposto no artigo 14 da Lei 
Complementar 101/2000.
Art. 47 A reserva de contingência será constituída, 
exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo, na lei orçamentária, ao limite 
máximo de 1% (um por cento) da receita corrente líquida.
§1° Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, 
consideram-se eventos fiscais imprevistos, a que se refere a alínea "b" do inciso III do caput do 
art. 5o da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, a abertura de créditos 
adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na lei 
orçamentária anual de 2026.
§ 2o Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 30 de 
novembro de 2026, os recursos orçamentários alocados para essa finalidade poderão ser 
utilizados para cobertura de outras despesas mediante realocação orçamentária, devidamente 
comprovado acerca da não ocorrência de passivos de contingentes e riscos fiscais.
Art. 48 Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2025, o autógrafo 
da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 não ser devolvido ao Poder Executivo, fica este 
autorizado a executar a programação constante do projeto de lei por ele elaborado, em cada mês 
e até o mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:
I - no montante necessário para cobertura das despesas com 
pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida;
II - 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais
despesas.
Art. 49 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Diarru^nti rio
Francisco F jrreira
Prefeito Mu* icipal
r
de dezembro de 2025.
effíes J
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
Ó R G Ã O : 01 CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
U NIDADE: 001 CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROGRAM A: 0001 ADMINISTRAÇÃO LEGISLATTVA
OBJETIVO: LEGISLAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO EXECUTIVO
PÚBLICO ALVO: ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA
A Ç Ã O TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10001 REVITALIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO PROJETO REVITAUZAR A SEDE DO LEGISLATIVO UN - UNIDADE 1,00 400.000,00
10002 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PROJETO AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UN - UNIDADE 1,00 130.000,00
10003 AQUISIÇÃO E MELHORIA DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PROJETO AQUISIÇÃO E MELHORIA DE EQUIPAME UN - UNIDADE 112,00 300.000,00
10004 PUBUCIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA PROJETO PUBUCIDADE INSTITUCIONAL E PROPA UN - UNIDADE 12,00 300.000,00
10005 ORGANIZAÇÃO DE SESSÕES E EVENTOS PROJETO ORGANIZAÇÃO DE SESSÕES E EVENTOS UN - UNIDADE 12,00 250.000,00
10006 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PROJETO CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES UN - UNIDADE 1,00 150.000,00
10318 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO PROJETO REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO E UN - UNIDADE 1,00 100.000,00
20001 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO PODER LEGISLATIVO ATIVIDADE MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO PODER UN - UNIDADE 12,00 10.250.255,63
20002 MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO ATIVIDADE ESCOLA DO LEGISLATIVO MANTIDA ANO 12,00 100.000,00
20003 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CAMARA MIRIM ATIVIDADE PROGRAMA MIRIM MANTIDO ANO 12,00 19.500,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 176,00 11.999.755,63
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 176,00 11.999.755,63
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 176,00 11.999.755,63
Ó R GÃ O : 02 GABINETE DO PREFEITO
U NIDADE: 001 GABINETE DO PREFEITO
PROGRAM A: 0002 GESTÃO RESPONSÁVEL
OBJETIVO: FORTALECER A GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL POR MEIO DE PRÁTICAS RESPONSÁVEIS DE PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊNCIA,
PROMOVENDO A EFICIÊNCIA NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E O CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PÚBLICO ALVO: SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
A Ç Ã O TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
20144 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO GABINETE ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 12,00 3.946.000,00
- .
MES 12,00 500.000,00
_20253 EQRIALECIMENTO DO-CONTROLEJNTERNO E PRQMGÇÃQ-DA TRANSPARÊNGIAEATIVIDADE---- AUDITORIA/MONÍTORAMENTO REAtIZA TJFPTJNIDADE 12,00 — 50.000,00
20349 GESTÃO DE COMUNICAÇÃO, PUBUCIDADE E MARKETING ATIVIDADE
ARDetalhamento_Anexo_Meta_Pri_LDO
PUBUCIDADE E DIVULGAÇÃO UN - UNIDADE 12,00 4.500,00
Página: 1
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
20350 COMUNICAÇÃO DIGITAL ESTRUTURANTE E MODERNA ATIVIDADE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO UN - UNIDADE 12,00 4.500,00
20351 IDENTIDADE VISUAL E COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL PERMANENTE ATIVIDADE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO UN - UNIDADE 12,00 3.500,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 72,00 4.508.500,00
PROGRAMA: 0007 INFRA ESTRUTURA QUE TRANSFORMA
OBJETIVO: REESTRUTURAR E EXPANDIR A INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO, PROMOVENDO OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, MOBILIDADE URBANA, SANEAMENTO BÁSICO
E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COMO INSTRUMENTOS DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS TERRITÓRIOS.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO
AÇÃO TIPO Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10506 AQUIS. MAT. CONSUMO/PERMANENTE/VEIC., CONST. E REF. DE PRÉDIOS PÚBLI PROJETO INFRAESTRUTURA CONSTRUÍDA/REFOR UN - UNIDADE 1,00 5.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 1,00 5.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 73,00 4.513.500,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 73,00 4.513.500,00
ÓRGÃO: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETARIO
PROGRAMA: 0002 GESTÃO RESPONSÁVEL
OBJETIVO: FORTALECER A GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL POR MEIO DE PRÁTICAS RESPONSÁVEIS DE PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊNCIA,
PROMOVENDO A EFICIÊNCIA NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E O CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PÚBLICO ALVO: SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
AÇÃO TIPO Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
20139 MANUTENÇÃO DE ÓRGÃOS COLEGIADOS ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA MÊS 1,00 7.000,00
20169 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 12,00 4.525.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 13,00 4.53 Z OOO, OO
PROGRAMA; 0007 INFRA ESTRUTURA QUE TRANSFORMA
OBJETIVO: REESTRUTURAR E EXPANDIR A INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO, PROMOVENDO OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, MOBILIDADE URBANA, SANEAMENTO BÁSICO
E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COMO INSTRUMENTOS DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS TERRITÓRIOS.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO
AÇÃO TIPO Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10507 AQUIS. MAT. CONSUMO/PERMANENTE/VEIC., CONST. E REF. DE PRÉDIOS PÚBU PROJETO INFRAESTRUTURA CONSTRUÍDA/REFOR UN - UNIDADE 1,00 5.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA çoo 5.000,00
ARDetalhamento_Anexo_Meta_Pri_LDO Página: 2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
PROGRAM A; 0008 GESTÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL
OBJETIVO; CONSOLIDAR UMA POLÍTICA AMBIENTAL EFICAZ POR MEIO DA GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS, PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E
FORTALECIMENTO DA FISCALIZAÇÃO, PROMOVENDO 0 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E 0 EQUILÍBRIO ECOLÓGICO.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO
A Ç Ã O TIPO Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10436 CONSTRUÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL/AEREOPORTO MUNICIPAL PROJETO OBRA REALIZADA UN - UNIDADE 12,00 5.000,00
10437 IMPLANTAÇÃO DE SETOR DE ZOONOSES E PROTEÇÃO ANIMAL/MONITORAMENT PROJETO PROJETO IMPLANTADO UN - UNIDADE 1,00 100.000,00
10439 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM PROJETO SISTEMA IMPLANTADO UN - UNIDADE 12,00 45.000,00
10483 DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL PROJETO AÇÃO REALIZADA UN - UNIDADE 12,00 150.000,00
10484 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS/TRANSBORDO PROJETO PLANO IMPLANTADO UN - UNIDADE 12,00 204.000,00
10485 IMPLANTAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO PROJETO OBRA REALIZADA KM - QUILÔMETRO 1,00 10.000,00
10486 PROMOÇÃO DE AÇÕES DE CONSCIÊNCIA AMBIENTAL PROJETO AÇÃO REALIZADA UN - UNIDADE 12,00 50.000,00
10501 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DESTINAÇÃO DO LIXO PROJETO ATIVIDADES DESENVOLVIDAS MÊS 12,00 100.000,00
20235 CRIAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL E PLANTIO DE ÁRVORES NA ÁREA URBANAS ATIVIDADE ÁRVORE PLANTADA UN - UNIDADE 1,00 50.000,00
20236 RESIUÊNCIA AMBIENTAL, SUSTENTABIUDADE E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, ATIVIDADE AÇÃO REALIZADA UN - UNIDADE 5,00 50.000,00
20239 FOMENTO ÁS CADEIAS PRODUTIVAS ATIVIDADE SERVIÇO PRESTADO UN - UNIDADE 12,00 215.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 92,00 979.000,00
PROGRAM A; 0009 ECONOMIA VIVA - CAMPO E CIDADE
OBJETIVO: IMPULSIONAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DE FORMA INTEGRADA ENTRE CAMPO E CIDADE, POR MEIO DO FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR, INCENTIVO AO
COMÉRCIO LOCAL, APOIO A CADEIAS PRODUTIVAS E POLÍTICAS DE CRÉDITO E CAPACITAÇÃO EMPREENDEDORA.
PÚBLICO ALVO: PRODUTORES RURAIS
A Ç Ã O TIPO Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
20240 IMPLANTAÇÃO DE VIVEIRO MUNICIPAL ATIVIDADE MUDAS FORNECIDAS UN - UNIDADE 1,00 300.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 1,00 300.000,00
PROGRAM A; 0011 CONVÊNIOS E PARCERIAS PÚBUCO-PRIVADO
OBJETIVO: VIABILIZAR A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE E PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA,
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE C M L E ENTES FEDERADOS, AMPLIANDO A CAPACIDADE DE INVESTIMENTOS E SERVIÇOS.
PUBLICO ALVO: POPUILAÇAO
A Ç Ã O TIPO Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
ARDetalhamento_Anexo_Meta_Pri_LDO Página: 3
ESTADO DE MATO GROSSO Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2025
( M 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT
RUA DESEMBARGADOR JOAQUIM PEREIRA FERREIRA MENDES, N° 2287, CENTRO, DIAMANTINO - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
20354 APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTÁVEL ATIVIDADE OUTROS PRODUTOS UN - UNIDADE 12,00 60.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 12,00 60.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 119,00 5.876.000,00
UNIDADE: 002 FUNDO MUNICIPAL DE MHO AMBIENTE
PROGRAMA; 0008 GESTÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL
OBJETIVO: CONSOLIDAR UMA POLÍTICA AMBIENTAL EFICAZ POR MEIO DA GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS, PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E
FORTALECIMENTO DA FISCALIZAÇÃO, PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E O EQUILÍBRIO ECOLÓGICO.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
20330 DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DE INICIATIVAS DE INTERESSE AMBIENTAL ATIVIDADE AÇÕES REALIZADAS MÊS 12,00 100.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 12,00 100.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 12,00 100.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 131,00 5.976.000,00
ÓRGÃO; 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
UNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETARIO
PROGRAMA; 0002 GESTÃO RESPONSÁVEL
OBJETIVO: FORTALECER A GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL POR MEIO DE PRÁTICAS RESPONSÁVEIS DE PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊNCIA,
PROMOVENDO A EFICIÊNCIA NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E O CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PÚBLICO ALVO: SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
20164 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 12,00 10.165.202,29
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 12,00 10.165.202,29
PROGRAMA: 0007 INFRA ESTRUTURA QUE TRANSFORMA
OBJETIVO: REESTRUTURAR E EXPANDIR A INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO, PROMOVENDO OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, MOBILIDADE URBANA, SANEAMENTO BÁSICO
E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COMO INSTRUMENTOS DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS TERRITÓRIOS.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida
10445 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE PREDOS PUBLICOSE TPROJETO OBRA REALIZADA UN - UNIDADE 12,00 254.000,00
10449 IMPLANTAR E MANTER INFRAESTRUTURA PARA INCLUSÃO DIGITAL E AMPUAÇÃ PROJETO INFRAESTRUTURA IMPLANTADA UN - UNIDADE 12,00 311.000,00
ARDetalhamento_Anexo_Meta_Pri_LDO Página: 4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
10456 IMPLEMENTAÇÃO E APOIO A INICIATIVAS DIRECIONADAS A AMPLIAÇÃO DA OFE PROJETO FAMÍLIAS BENEFICIADAS UN - UNIDADE 50,00 2.937.000,00
10479 REFORMA E AMPUAÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL JOSÉ CAPELETO PROJETO REFORMA CONCLUÍDA UN - UNIDADE 1,00 382.000,00
20248 MANUTENÇÃO E INTERVENÇÃO NO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA ATIVIDADE SISTEMA DE DRENAGEM MANTIDO/URB UN - UNIDADE 12,00 202.000,00
20249 MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ATIVIDADE ESTRUTURAS DE ILUMINAÇÃO PÚBUCA UN - UNIDADE 12,00 3.136.189,09
20250 MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA MUN ATIVIDADE VIAS URBANAS CONSERVADAS M - METRO 12,00 400.000,00
20251 SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E COLETA DE LIXO ATIVIDADE BAIRROS E LOCALIDADES RURAIS ATEN MÊS 12,00 5.760.363,00
20348 INFRAESTRUTURA URBANA PARA MOBILIDADE E LAZER ATIVIDADE INFRAESTRUTURA CONSTRUÍDA/REFOR UN - UNIDADE 1,00 107.000,00
20352 MANUTENÇÃO DO TRANSITO ATIVIDADE MANUTENÇÃO DOS SETORES MÊS 12,00 16.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 136,00 13.505.552,09
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 148,00 23.670.754,38
U NIDADE: 002 FUNDO MUNICIPAL DO TRANSPORTES
PROGRAM A: 0007 INFRA ESTRUTURA QUE TRANSFORMA
OBJETIVO: REESTRUTURAR E EXPANDIR A INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO, PROMOVENDO OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, MOBILIDADE URBANA, SANEAMENTO BÁSICO
E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COMO INSTRUMENTOS DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS TERRITÓRIOS.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO
A Ç Ã O TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
20332 MANUTENÇÃO DE MOBIL!LIDADE URBANA E ESTRADAS VICINAIS, PONTES E BUEATIVIDADE ESTRADAS URBANAS E VICINAIS MANTI KM - QUILÔMETRO 12,00 2.470.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 12,00 2.470.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 12,00 2.470.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 160,00 26.140.754,38
ÓR GÃO : 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 001 FUEFUM
PROGRAM A: 0002 GESTÃO RESPONSÁVEL
OBJETIVO: FORTALECER A GOVERNANÇA PÚBÜCA MUNICIPAL POR MEIO DE PRÁTICAS RESPONSÁVEIS DE PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊNCIA,
PROMOVENDO A EFICIÊNCIA NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E O CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PÚBLICO ALVO: SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
A Ç Ã O TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10503 AQUISIÇAO DE VEICULOS/ONIBUS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇAO PROJETO VEÍCULOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE 5,00 300.000,00
20134 CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. ATIVIDADE^ PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CAPACI 12,00 50.000,00
20166 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 12,00 14.741.550,00
ARDetalhamento_Anexo_Meta_Pri_LDO Página: 5
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT
RUA DESEMBARGADOR JOAQUIM PEREIRA FERREIRA MENDES, N° 2287, CENTRO, DIAMANTINO - MATO GROSSO
Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2025
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 29,00 15.091.550,00
PROGRAMA: 0005 ESCOLA QUE TRANSFORMA
OBJETIVO: TRANSFORMAR A REALIDADE EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO COM POLÍTICAS INOVADORAS VOLTADAS À MELHORIA DA INFRAESTRUTURA ESCOLAR, VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO, ATUALIZAÇÃO PEDAGÓGICA E GARANTIA DO ACESSO E PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NA ESCOLA COM QUALIDADE.
PÚBLICO ALVO: ALUNOS E SERVIDORES
AÇÃO TIPO Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10431 PREMIAÇÕES - INCENTIVO A PRÁTICA E PROJETOS EDUCATIVOS POR PROFESSO PROJETO PREMIAÇÃO REALIZADA UN - UNIDADE 12,00 60.000,00
20199 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ATIVIDADE NÚMERO DE REFEIÇÕES UN - UNIDADE 12,00 600.000,00
20201 APOIO A MORADIA ATIVIDADE INCENTIVO DISPONIBILIZADO UN - UNIDADE 1,00 10.000,00
20203 AUTONOMIA DE GESTÃO FINANCEIRA ATIVIDADE ESCOLAS UN - UNIDADE 10,00 270.000,00
20206 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA E DAS ATIVIDADES DA UAB ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 12,00 300.000,00
20207 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES ESCOLAR ATIVIDADE VEÍCULOS MANTIDOS UN - UNIDADE 12,00 5.719.800,00
20208 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA NAS ESCATIVIDADE LABORATÓRIOS MANTIDO UN - UNIDADE 12,00 10.000,00
20209 AÇOES DE ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO /MANUTENÇÃO E ENCARGOS COMATTVIDADE AÇÃO MANTIDA MÊS 12,00 10.000,00
20210 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O ENSINO FUNDAMENTAL ATIVIDADE UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL M UN - UNIDADE 12,00 4.864.870,00
20213 PROMOÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE EMOCIONAL NA EDUCAÇÃO ATIVIDADE ATENDIMENTO UN - UNIDADE 12,00 20.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 107,00 11.864.670,00
PROGRAMA: 0007 INFRA ESTRUTURA QUE TRANSFORMA
OBJETIVO: REESTRUTURAR E EXPANDIR A INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO, PROMOVENDO OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, MOBILIDADE URBANA, SANEAMENTO BÁSICO
E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COMO INSTRUMENTOS DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS TERRITÓRIOS.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO
AÇÃO TIPO Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10096 CONSTRUÇÃO/REFORMA E MANUTENÇÃO DAS QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS PROJETO ALUNOS ATENDIDOS UN - UNIDADE 5,00 10.000,00
10434 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES. PROJETO VAGAS AMPLIADAS UN - UNIDADE 12,00 500.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 17,00 510.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 153,00 27.466.220,00
UNIDADE: 002 FUNDEB
PROGRAMA: 0005 ESCOLA QUE TRANSFORMA ---- OBJETIVO: TRANSFORMAR A RfAtlDAPE^EDtlCACIONAlrOOTMUNIÇIPIOTJOMTOLrnCASTNQVADORASTfOtTADAS A-MEtH0RtA~BfttNFRA£STRUTURAESCQtARrVAt8RíZAÇA0iX)S~PR0FiSS10NAiS~
DA EDUCAÇÃO, ATUALIZAÇÃO PEDAGÓGICA E GARANTIA DO ACESSO E PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NA ESCOLA COM QUALIDADE.
ARDetalhamento_Anexo_Meta_Pri_LDO Pagina:
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
PÚBLICO ALVO: ALUNOS E SERVIDORES
A Ç Ã O TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
20217 REMUN. DE SERVIDORES MUN. E ENC. SOCIAIS COM 0 FUNDEB 70 % - FUNDEB ATIVIDADE NÚMERO DE SERVIDORES UN - UNIDADE 12,00 10.566.000,00
20218 REMUN. DE SERVIDORES MUN. E ENC. SOCIAIS COM 0 FUNDEB 30 % - FUNDEB ATIVIDADE NÚMERO DE SERVIDORES UN - UNIDADE 12,00 1.205.000,00
20219 REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E ENCARGOS SOCIAIS COM OS 30WTIVIDADE NÚMERO DE SERVIDORES UN - UNIDADE 12,00 4.059.900,00
20220 REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E ENCARGOS SOCIAIS COM OS 70 ATIVIDADE NÚMERO DE SERVIDORES UN - UNIDADE 12,00 4.375.800,00
20221 REMUNERAÇÃO DE SERV. MUNICIPAIS E ENC. SOCIAIS COM OS 70 % DA EDUC. ATIVIDADE NÚMERO DE SERVIDORES UN - UNIDADE 12,00 6.661.000,00
20331 REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E ENCARGOS SOCIAIS COM OS 30yATIVIDADE NÚMERO DE SERVIDORES UN - UNIDADE 12,00 70.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 72,00 26.937.700,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 72,00 26.937.700,00
UNIDADE: 003 CONVÊNIOS
PROGRAM A: 0011 CONVÊNIOS E PARCERIAS PÚBUCO-PRIVADO
OBJETIVO: VIABILIZAR A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE E PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA,
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ENTES FEDERADOS, AMPLIANDO A CAPACIDADE DE INVESTIMENTOS E SERVIÇOS.
PÚBLICO ALVO: POPUILAÇÃO
a ç ã o n p o
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10493 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS PROJETO ESCOLAS CONSTRUÍDAS UN - UNIDADE 6,00 8.000.000,00
10495 PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE PROJETO ESCOLAS ATENDIDAS UN - UNIDADE 12,00 1.920,00
10496 AQUISIÇÃO DE VEICULOS/ONIBUS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR PROJETO ALUNOS TRANSPORTADOS UN - UNIDADE 12,00 600.000,00
20265 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE FUNDAMENTAL/EJA ATIVIDADE REFEIÇÕES UN - UNIDADE 10,00 178.890,00
20267 MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM O ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA UN - UNIDADE 12,00 1.500.000,00
20268 MANTER O CONVÊNIO COM TRANSPORTE ESCOLAR - SEDUC ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA UN - UNIDADE 12,00 1.832.600,00
20269 MANTER O CONVÊNIO COM O TRANSPORTE ESCOLAR COM O PNAT ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA UN - UNIDADE 12,00 111.000,00
20273 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR À CRIANÇA - PNAC - PRE ESC ATIVIDADE NÚMERO DE REFEIÇÕES UN - UNIDADE 10,00 345.872,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 86,00 12.570.282,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 86,00 12.570.282,00
U NIDADE: 004 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0005 ESCOLA QUE TRANSFORMA
OBJETIVO: TRANSFORMAR A REALIDADE EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO COM POLÍTICAS INOVADORAS VOLTADAS À MF1 HORIA DA INFRAESIRUTUBA ESCOLAIVVALORIZAÇÃO DOS-PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO, ATUALIZAÇÃO PEDAGÓGICA E GARANTIA DO ACESSO E PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NA ESCOLA COM QUALIDADE.
ARDetalhamento_Anexo_Meta_Pri_LDO Página: 7
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
PÚBLICO ALVO: ALUNOS E SERVIDORES
a ç ã o n p o
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
20202 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE ATIVIDADE PLANO PLURIANUAL UN - UNIDADE 12,00 30.000,00
20214 PROMOÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE EMOCIONAL ATIVIDADE ATENDIMENTO UN - UNIDADE 12,00 21.000,00
20216 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO INFANTIL ATIVIDADE NÚMERO DE SERVIDORES UN - UNIDADE 12,00 4.444.590,00
20272 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PRE ESCOLA ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA UN - UNIDADE 12,00 200.000,00
20311 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL ATIVIDADE NÚMERO DE REFEIÇÕES UN - UNIDADE 12,00 384.130,00
20313 AUTONOMIA DA GESTÃO FINANCEIRA ATIVIDADE ESCOLAS ATENDIDAS UN - UNIDADE 12,00 150.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 72,00 5.229.720,00
PROGRAM A: 0007 INFRA ESTRUTURA QUE TRANSFORMA
OBJETIVO: REESTRUTURAR E EXPANDIR A INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO, PROMOVENDO OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, MOBILIDADE URBANA, SANEAMENTO BÁSICO
E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COMO INSTRUMENTOS DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS TERRITÓRIOS.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO
A Ç Ã O TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10111 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTTL/C PROJETO ESCOLAS CONSTRUÍDAS UN - UNIDADE 12,00 800.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 12,00 800.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 84,00 6.029.720,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 395,00 73.003.922,00
Ó R G Ã O : 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
U NIDADE: 001 FUNDO MUNIC DE SAUDE
PROGRAM A: 0012 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
OBJETIVO: GARANTIR O ACESSO CONTÍNUO E GRATUITO DA POPULAÇÃO AOS MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS, ASSEGURANDO A GESTÃO EFICIENTE DA ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO SUS, DESDE A AQUISIÇÃO ATÉ A DISPENSAÇÃO E O USO RACIONAL DOS PRODUTOS.
PÚBLICO ALVO: USUÁRIOS DA REDE
A Ç Ã O TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10471 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE P/ ASSISTÊNCIA FAR PROJETO FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL MANTIDA UN - UNIDADE 1,00 2.700,00
20325 MANUTENÇÃO DA FARMACIA MUNICIPAL ATIVIDADE MATERIAIS ADIQUIRIDOS UN - UNIDADE 12,00 1.283.400,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 13,00 1.286.100,00
PROGRAMA: 0013 ATENÇÃO BÁSICA
ARDetalhamento_Anexo_Meta_Pri_LDO Página: 8
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
OBJETIVO: ESTRUTURAR E OFERTAR SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE COM FOCO NA PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA POPULAÇÃO, ATRAVÉS DAS UNIDADES
BÁSICAS DE SAÚDE, EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E PROGRAMAS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA.
PÚBLICO ALVO: USUÁRIOS DA REDE
ação n po Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10463 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PROJETO UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE AMPUAD UN - UNIDADE 7,00 436.553,00
10464 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE P/ ATENÇÃO BÁSICA PROJETO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE UN - UNIDADE 1,00 496.972,72
10465 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA PROJETO IDOSOS ATENDIDOS UN - UNIDADE 12,00 61.306,00
10466 MANUTENÇÃO DO PROJETO OLHO VIVO PROJETO CRIANÇAS ATENDIDAS UN - UNIDADE 12,00 2.160,00
10487 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA - CEO PROJETO OBRA EXECUTADA UN - UNIDADE 1,00 3.240,00
20283 PROMOÇÃO DE CAMPANHAS PARA A EDUCAÇÃO EM SAÚDE ATIVIDADE CAMPANHA REALIZADA UN - UNIDADE 6,00 3.240,00
20284 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL ATIVIDADE ATENDIMENTO UN - UNIDADE 12,00 3.493.000,00
20285 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRI ATIVIDADE PREVENÇÃO UN - UNIDADE 12,00 4.116.000,00
20286 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA ESF ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 12,00 14.097.600,00
20334 MANUTENÇÃO DA EQUIPE DA ATENÇÃO PRIMARIA EAP ATIVIDADE SERVIDOR ATENDIDO UN - UNIDADE 12,00 17.160,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 87,00 22.727.231,72
PROGRAMA: 0014 GESTÃO DO SUS
OBJETIVO: FORTALECER A GESTÃO MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM FOCO NA REGULAÇÃO, PLANEJAMENTO, CONTROLE, AUDITORIA, TRANSPARÊNCIA E ARTICULAÇÃO
INTERSETORIAL, VISANDO À MELHORIA CONTÍNUA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE.
PÚBLICO ALVO: SERVIDORES DAS UNIDADES DE SAUDE
AÇÃO TIPO Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10321 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE DA SECRETARIA PROJETO SEDE DA SECRETARIA ATENDIDA ANO 1,00 71.600,00
10462 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE P/ GESTÃO DO SUS PROJETO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE UN - UNIDADE 1,00 13.500,00
20275 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 12,00 9.686.547,76
20277 MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 12,00 504.500,00
20279 MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE ATIVIDADE SERVIDORES CAPACITADOS E TREINAD UN - UNIDADE 12,00 6.135,00
20333 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SAMU E BOMBEIROS ATIVIDADE SAMU E BOMBEIRO IMPLANTADOS UN - UNIDADE 1,00 13.160,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 39,00 10.295.442,76
PROGRAMA: 0015 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
OBJETIVO: ASSEGURAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS. AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALT&_CQMB-EXIDADLINaiiINDa£XAM6S^aRl-JRCaASr
TRATAMENTOS E APOIO DIAGNÓSTICO, COM QUAUDADE E RESOLUTTVIDADE.
ARDetalhamento_Anexo_Meta_Pri_LDO Página: 9
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
PÚBLICO ALVO: USUÁRIOS DA REDE
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10343 AQUISIÇÃO DE VEICULO, AMBULÂNCIA E MICRO ÔNIBUS PROJETO BENS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE 1,00 1.054.567,27
10470 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA MÉDIA E ALTA PROJETO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE UN - UNIDADE 1,00 954.562,59
10477 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADE DE MEDIA E ALTA COMPL PROJETO UNIDADE CONSTRUÍDA UN - UNIDADE 2,00 605.129,00
10499 PROGRAMA FILA ZERO PROJETO COMUNIDADE ATENDIDA UN - UNIDADE 12,00 266.444,00
20288 REFORMA DAS UNIDADES ESPECIALIZADAS ATIVIDADE UNIDADES ESPECIALIZADAS REFORMAD UN - UNIDADE 1,00 525.796,98
20290 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO - UDR ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 12,00 1.271.500,00
20291 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL - CAPS ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 12,00 1.541.480,00
20292 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA R PRONTO ATEND ATIVIDADE ATENDIMENTO UN - UNIDADE 12,00 20.300.679,19
20293 MANUTENÇÃO DA AGÊNCIA TRANSFUSIONAL - AT ATIVIDADE ATENDIMENTO UN - UNIDADE 12,00 143.500,00
20294 MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO DE ANALISE CLINICAS MUNICIPAL ATIVIDADE LABORATÓRIO MANTIDO UN - UNIDADE 12,00 743.200,00
20295 MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 12,00 1.319.780,83
20322 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE DOMICILIAR- MEDIA COMPLEXIDADE EMAD ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA MÊS 12,00 750.000,00
20327 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 12,00 685.000,00
20335 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE SANITARIO ATIVIDADE TRANSPORTES SANITÁRIOS ATENDIDO MÊS 12,00 106.480,00
20357 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A PACIENTES RENAIS CRÔNICOS ATIVIDADE OUTROS PRODUTOS UN - UNIDADE 12,00 140.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 137,00 30.408.119,86
PROGRAMA; 0016 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
OBJETIVO; DESENVOLVER AÇÕES INTEGRADAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EPIDEMIOLÓGICA, AMBIENTAL E DA SAÚDE DO TRABALHADOR, COM FOCO NA PREVENÇÃO DE RISCOS, CONTROLE
DE DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE COLETIVA.
PÚBLICO ALVO: SERVIDORES
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10492 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA VIGILÂNCIA EM PROJETO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE 1,00 1.080,00
20298 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ATIVIDADE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MANTIDA UN - UNIDADE 12,00 358.780,00
20299 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, AMBIENTAL E DO TRABALHAD ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 12,00 1.600.500,00
20300 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE DST E AIDS ATIVIDADE ATENDIMENTO UN - UNIDADE 12,00 850.100,00
20337 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTE DE COMBATA AS ENDEMIAS -ACE ATIVIDADE POPULAÇÃO ATENDIDA ANO 12,00 360.000,00 ----------------------------------- TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 49,00 3.170.460,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 325,00 67.887.354,34
UNIDADE: 002 CONSELHO MUNIC SAUDE
ARDetalhamento_Anexo_Meta_Pri_LDO Página: 10
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
PROGRAMA: 0014 GESTÃO DO SUS
OBJETIVO: FORTALECER A GESTÃO MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM FOCO NA REGULAÇÃO, PLANEJAMENTO, CONTROLE, AUDITORIA, TRANSPARÊNCIA E ARTICULAÇÃO
INTERSETORIAL, VISANDO À MELHORIA CONTÍNUA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE.
PÚBLICO ALVO: SERVIDORES DAS UNIDADES DE SAUDE
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
20278 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE ATIVIDADE CONSELHO MANTIDO UN - UNIDADE 12,00 110.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 12,00 110.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 12,00 110.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 337,00 67.997.354,34
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
UNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETARIO
PROGRAMA' 0002 GESTÃO RESPONSÁVEL
OBJETIVO: FORTALECER A GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL POR MEIO DE PRÁTICAS RESPONSÁVEIS DE PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊNCIA,
PROMOVENDO A EFICIÊNCIA NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E O CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PÚBLICO ALVO: SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10504 DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES PROJETO MULHERES CAPACITADAS UN - UNIDADE 100,00 5.000,00
20143 SINE ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 12,00 15.000,00
20167 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 12,00 6.928.000,00
20320 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA MÊS 12,00 11.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 136,00 6.959.000,00
PROGRAMA: 0007 INFRA ESTRUTURA QUE TRANSFORMA
OBJETIVO: REESTRUTURAR E EXPANDIR A INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO, PROMOVENDO OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, MOBILIDADE URBANA, SANEAMENTO BÁSICO
E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COMO INSTRUMENTOS DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS TERRITÓRIOS.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO
a ç ã o n p o
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10508 AQUIS. MAT. CONSUMO/PERMANENTE/VEIC., CONST. E REF. DE PRÉDIOS PÚBU PROJETO INFRAESTRUTURA CONSTRUÍDA/REFOR UN - UNIDADE 1,00 10.000.00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 1,00 10.000,00
PROGRAMA: 0011 CONVÊNIOS E PARCERIAS PÚBUCO-PRIVADO
ARDetalhamento_Anexo_Meta_Pri_LDO Página: 11
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
OBJETIVO: VIABILIZAR A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE E PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA,
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ENTES FEDERADOS, AMPLIANDO A CAPACIDADE DE INVESTIMENTOS E SERVIÇOS.
PÚBLICO ALVO: POPUILAÇÃO
AÇÃO TIPO Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
20181 MANUTENÇÃO COM 0 CONVÊNIO À APOIO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA MÊS 12,00 342.000,00
20184 PARCERIAAS ( LAR SÃO ROQUE) ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA MÊS 12,00 319.000,00
20347 MANUTENÇÃO COM A PARCERIA DE APOIO À CRIANÇAS COM TRANSTORNO DE EATIVIDADE ATENDIMENTO UN - UNIDADE 12,00 120.000,00
20355 APOIO A AQUISIÇÃO DE ÓRTESES PELO ROTARY CLUBE DE DIAMANTINO ATIVIDADE OUTROS PRODUTOS UN - UNIDADE 12,00 25.000,00
20356 CONTRIBUIÇÃO A INICIATIVAS DE PROTEÇÃO E APOIO À CRIANÇA ATIVIDADE OUTROS PRODUTOS UN - UNIDADE 12,00 86.189,09
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 60,00 89Z 189,09
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 197,00 7.861.189,09
UNIDADE: 002 FUNDO MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0017 PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
OBJETIVO: PROMOVER A INCLUSÃO E O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, PROMOVENDO O FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
FAMÍUARES E COMUNITÁRIOS, POR MEIO DE SERVIÇOS, PROGRAMAS E AÇÕES PREVENTIVAS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PÚBLICO ALVO: FAMÍLIAS E/OU INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL
AÇÃO TIPO Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
20341 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ATIVIDADE FAMÍLIAS ATENDIDAS UN - UNIDADE 12,00 183.200,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 12,00 183.200,00
PROGRAMA: 0018 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
OBJETIVO: OFERECER ATENDIMENTO A FAMÍLAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, CUJO DIREITOS FORAM VIOLADOS OU AMEAÇÃDOS, POR MEIO DE SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PÚBLICO ALVO: FAMÍLIAS E/OU INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE RISCO
AÇÃO TIPO Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
20342 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MACATIVIDADE FAMÍLIAS ATENDIDAS UN - UNIDADE 12,00 118.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 12,00 118.000,00
PROGRAMA: 0019 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
OBJETIVO: OFERECER ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA, GARANTINDO A CORRETA IDENTIFICAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PROMOVENDO INCLUSÃO SOCIAL, 
PÚBLICO ALVO: FAMÍLIAS E/OU INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL
ARDetalhamento_Anexo_Meta_Pri_LDO Página: 12
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
20340 BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO ATIVIDADE FAMÍLIAS c a d a st r a d a s UN - UNIDADE 12,00 110.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 12,00 110.000,00
PROGRAMA: 0020 GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
OBJETIVO: ADMINISTRAR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, ASSEGURANDO RESPOSTAS RÁPIDAS A SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA.
PÚBLICO ALVO: FAMÍLIAS DO CAD UNICO E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
20343 GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS ATIVIDADE FAMÍLIAS ATENDIDAS UN - UNIDADE 12,00 788.189,09
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 12,00 788.189,09
PROGRAMA: 0021 PRIMEIRA INFANCIA
OBJETIVO: DESTINA-SE À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENÇÃO E CUIDADO ÀS CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, PRIORIZANDO A PROTEÇÃO SOCIAL E FORTALECIMENTO DE
VÍNCULOS FAMILIARES. O PROGRAMA BUSCA ASSEGURAR O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL NA PRIMEIRA INFÂNCIA, ESPECIALMENTE PARA CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE
PÚBLICO ALVO: CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS E SUAS FAMÍLIAS, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
20345 PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ ATIVIDADE CRIANÇAS ATENDIDAS UN - UNIDADE 12,00 134.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 12,00 134.000,00
PROGRAMA: 0022 PROCAD-SUAS
OBJETIVO: FORTALECER O CADASTRO ÚNICO, AMPLIANDO A CAPACIDADE DE REALIZAR O CADASTRAMENTO E ATUALIZAÇÃO CADA 
VULNERÁVEIS
PÚBLICO ALVO: FAMÍLIAS E/OU INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL
STRAL, INCLUINDO A BUSCA ATIVA DE FAMÍÜAS
ação tipo
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
20346 PROCADSUAS ATIVIDADE PESSOAS ATENDIDAS UN - UNIDADE 12,00 12.000,00
TOTAL DE NETA FINANCEIRA POR PROGRAMA 12,00 1Z000,00
PROGRAMA: 0023 GESTÃO E FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
OBJETIVO: GARANTIR A MANUTENÇÃO E A EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS ESSENCIAIS E A MELHORIA DA QUAUDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO ATENDIDA 
PÚBLICO ALVOi-PQPULAÇÃQ----- ARDetalhamento_Anexo_Meta_PrLLDO Página: 13
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
AÇÃO TIPO Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
20338 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATIVIDADE AÇÃO REALIZADA UN - UNIDADE 12,00 92.000,00
20339 BLOCO DE GESTÃO DO SUAS - IGD SUAS ATIVIDADE AÇÃO REAÜZADA UN - UNIDADE 12,00 6.000,00
20344 FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CONSELHO DE ASSISTÊNCIA) ATIVIDADE CONSELHOS FORTALECIDOS MÊS 12,00 25.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 36,00 123.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 108,00 1.468.389,09
UNIDADE: 003 CONSELHO TUTELAR
PROGRAMA: 0002 GESTÃO RESPONSÁVEL
OBJETIVO: FORTALECER A GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL POR MEIO DE PRÁTICAS RESPONSÁVEIS DE PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊNCIA,
PROMOVENDO A EFICIÊNCIA NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBÜCOS E O CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PÚBLICO ALVO: SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
AÇÃO TIPO Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
20186 CONSELHO TUTELAR. ATIVIDADE CONSELHO MANTIDO UN - UNIDADE 12,00 445.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 12,00 445.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 12,00 445.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 317,00 9.774.578,18
ÓRGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETARIO
PROGRAMA: 0002 GESTÃO RESPONSÁVEL
OBJETIVO: FORTALECER A GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL POR MEIO DE PRÁTICAS RESPONSÁVEIS DE PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊNCIA,
PROMOVENDO A EFICIÊNCIA NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBÜCOS E O CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBÜCA.
PÚBUCO ALVO: SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
AÇÃO TIPO Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
20170 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 12,00 3.790.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 12,00 3.79a 000,00
PROGRAMA: 0006 ESPORTE PARA VIVER MELHOR
OBJETIVO: DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS QUE AMPLIEM O ACESSO DA POPULAÇÃO ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS, PROMOVENDO QUALIDADE DE VIDA, INCLUSÃO SOCIAL, SAÚDE
—PREVENTIVA E FORMAÇÃO CIDADÃ, COM INVESTIMENTOS EMTNFRAESTRUTURATSPOICriVATTEVENTOSTOMUNITÁRIOS;---- PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE
ARDetalhamento_Anexo_Meta_Pri_LDO Página: 14
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
A Ç Ã O TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
20230 REFORMA, MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA E ATIVIDADE INFRAESTRUTURA CONSTRUÍDA/REFOR UN - UNIDADE 12,00 388.840,00
20231 EVENTOS ESPORTIVOS E DATAS COMEMORATIVAS ATIVIDADE CALENDÁRIO DE EVENTOS IMPLANTADO UN - UNIDADE 12,00 97.200,00
20232 INCENTIVO AO ESPORTISTA ATIVIDADE ATLETAS E EQUIPES INCENTIVADOS UN - UNIDADE 12,00 15.120,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 36,00 501.160,00
PROGRAM A: 0007 INFRA ESTRUTURA QUE TRANSFORMA
OBJETIVO: REESTRUTURAR E EXPANDIR A INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO, PROMOVENDO OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, MOBILIDADE URBANA, SANEAMENTO BÁSICO
E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COMO INSTRUMENTOS DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS TERRITÓRIOS.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO
A Ç Ã O TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10509 AQUIS. MAT. CONSUMO/PERMANENTE/VEIC., CONST. E REF. DE PRÉDIOS PÚBLI PROJETO INFRAESTRUTURA CONSTRUÍDA/REFOR UN - UNIDADE 1,00 5.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 1,00 5.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 49,00 4.296.160,00
U NIDADE: 002 FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
PROGRAM A: 0006 ESPORTE PARA VIVER MELHOR
OBJETIVO: DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS QUE AMPLIEM O ACESSO DA POPULAÇÃO ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS, PROMOVENDO QUALIDADE DE VIDA, INCLUSÃO SOCIAL, SAÚDE
PREVENTIVA E FORMAÇÃO CIDADÃ, COM INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA ESPORTIVA E EVENTOS COMUNITÁRIOS.
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE
A Ç Ã O TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10480 APOIO E FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ESPORTIVOS E DE LA PROJETO PROJETO IMPLANTADO UN - UNIDADE 12,00 535.756,36
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 12,00 535.756,36
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 12,00 535.756,36
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 61,00 4.831.916,36
Ó R G Ã O : 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETARIO
PROGRAM A: 0002 GESTÃO RESPONSÁVEL
OBJETIVO: FORTALECER A GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL POR MEIO DE PRÁTICAS RESPONSÁVEIS DE PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊNCIA, _____________ PROMOVENDO A EFICIÊNCIA NA GESTÃO DOS RECURSOS Plffil ICQS-E-O-CUMPRIMFNTO DOS-PRINCÍPIOS DA ADMWtfSTRACÃfí-PÚBHCA:---- PÚBLICO ALVO: SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
ARDetalhamento_Anexo_Meta_Pri_LDO Página: 15
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
ação n p o Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10455 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL PROJETO AÇÕES DE READEQUAÇÃO E MODERNIZ UN - UNIDADE 1,00 136.000,00
10489 MANUTENÇÃO COM CONVÊNIOS PROJETO POPULAÇÃO ATENDIDA ANO 12,00 387.789,09
20138 GESTÃO DE AQUISIÇÕES, PATRIMÔNIO E DOCUMENTOS ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA MÊS 1,00 125.000,00
20149 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA MÊS 12,00 100.000,00
20163 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 12,00 6.876.400,00
20173 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS SECRETARIA MUNICIP ATIVIDADE SERVIDOR CAPACITADO E TREINADO UN - UNIDADE 10,00 130.000,00
20256 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBÜCO E PROCESSO SELETIVO ATIVIDADE CONCURSO/PROCESSO SELETIVO REAU UN - UNIDADE 1,00 180.000,00
20316 BENEFÍCIOS LEGAIS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVIDADE SERVIDOR ATENDIDO UN - UNIDADE 12,00 150.000,00
20353 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADE DELEGADA ATIVIDADE OUTROS PRODUTOS UN - UNIDADE 12,00 390.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 73,00 8.475.189,09
PROGRAMA; 0007 INFRA ESTRUTURA QUE TRANSFORMA
OBJETIVO: REESTRUTURAR E EXPANDIR A INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO, PROMOVENDO OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, MOBILIDADE URBANA, SANEAMENTO BÁSICO
E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COMO INSTRUMENTOS DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS TERRITÓRIOS.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO
AÇÃO TIPO Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10510 AQUIS. MAT. CONSUMO/PERMANENTE/VEIC., CONST. E REF. DE PRÉDIOS PÚBLI PROJETO INFRAESTRUTURA CONSTRUÍDA/REFOR UN - UNIDADE 1,00 5.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 1,00 5.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 74,00 8.480.189,09
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 74,00 8.480.189,09
ÓRGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETARIO
PROGRAMA: 0002 GESTÃO RESPONSÁVEL
OBJETIVO: FORTALECER A GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL POR MEIO DE PRÁTICAS RESPONSÁVEIS DE PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊNCIA,
PROMOVENDO A EFICIÊNCIA NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E O CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PÚBLICO ALVO: SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
AÇÃO TIPO Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
~ ~ *
T0453— APQiu-ETMPLEM ENTAÇAO DO PROGRAMADECON5CIENTIZAÇAO FISCAL PROJETO AUMtN I AR A ARKtCADAÇAU Dt TR1BU MES 12,00 45.748,80
10454 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FAZENDÁRIA MUNICIPAL PROJETO EQUIPAMENTO/SISTEMA DISPONIBIUZ UN - UNIDADE 12,00 55.883,20
20165 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 12,00 4.883.578,00
ARDetalhamento_Anexo_Meta_Pri_LDO Página: 16
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
20174 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS SECRETARIA MUNICIP ATIVIDADE SERVIDOR CAPACITADO E TREINADO UN - UNIDADE 12,00 157.800,00
20264 ELABORAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E GESTÃO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJA ATIVIDADE INSTRUMENTO ELABORADO UN - UNIDADE 12,00 380.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 60,00 5.523.010,00
PROGRAM A: 0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS
OBJETIVO: OPERAÇÕES ESPECIAIS
PÚBLICO ALVO: GESTORES
A Ç Ã O TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
20257 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA MÊS 12,00 250.000,00
20258 CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PASEP ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA MÊS 12,00 2.123.839,92
20259 PAGAMENTOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS - PRECATÓRIOS E RPVS ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA MÊS 12,00 2.151.280,00
20260 REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS CONTRAÍDOS COM A REDE ENERGIA (ENERGISA) ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA MÊS 12,00 100.000,00
20261 REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS COM A UNIÃO - INSS ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA MÊS 0,00 3.650.000,00
99997 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OPERAÇÕES ESPECIAIS AÇÃO MANTIDA MÊS 3,00 150.000,00
99998 PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS OPERAÇÕES ESPECIAIS AÇÃO MANTIDA MÊS 1,00 15.000,10
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 52,00 8.440.120,02
PROGRAM A: 0007 INFRA ESTRUTURA QUE TRANSFORMA
OBJETIVO: REESTRUTURAR E EXPANDIR A INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO, PROMOVENDO OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, MOBILIDADE URBANA, SANEAMENTO BÁSICO
E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COMO INSTRUMENTOS DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS TERRITÓRIOS.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO
A Ç Ã O TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10511 AQUIS. MAT. CONSUMO/PERMANENTE/VEIC., CONST. E REF. DE PRÉDIOS PÚBU PROJETO INFRAESTRUTURA CONSTRUÍDA/REFOR UN - UNIDADE 1,00 5.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 1,00 5.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 113,00 1 3 .9 6 a 130,02
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 113,00 13.968.130,02
Ó R G Ã O : 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE: 001 CULTURA
PROGRAM A: 0002 GESTÃO RESPONSÁVEL
OBJETIVO: FORTALECER A GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL POR MEIO DE PRÁTICAS RESPONSÁVEIS DE PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊNCIA,
PROMOVENDO A EFICIÊNCIA NA GESTÃO DQS-RECURSQSPÚBLICOS E-0-OJMPRIMENTO-BOS-PRINeÍProS^A-ADMiNISTRAÇÃe-PÓBUCA:---- PÚBLICO ALVO: SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
ARDetalhamento_Anexo_Meta_Pri_LDO Página: 17
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
AÇÃO TIPO Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10476 PRESERVAÇÃO DE BENS CULTURAIS PROJETO BEM RESTAURADO E CONSERVADO UN - UNIDADE 3,00 150.000,00
20225 REFORMA E MANUTENÇÃO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS. ATIVIDADE BIBLIOTECAS PÚBLICAS MANTIDAS UN - UNIDADE 1,00 200.000,00
20301 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISM ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA UN - UNIDADE 12,00 2.370.000,00
20303 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DO CONSELHO DE CULTURA E TURISMO ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA UN - UNIDADE 12,00 20.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 28,00 2.740.000,00
PROGRAMA: 0007 INFRA ESTRUTURA QUE TRANSFORMA
OBJETIVO: REESTRUTURAR E EXPANDIR A INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO, PROMOVENDO OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, MOBILIDADE URBANA, SANEAMENTO BÁSICO
E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COMO INSTRUMENTOS DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS TERRITÓRIOS.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO
ação n p o Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10513 AQUIS. MAT. CONSUMO/PERMANENTE/VEIC., CONST. E REF. DE PRÉDIOS PÚBU PROJETO INFRAESTRUTURA CONSTRUÍDA/REFOR UN - UNIDADE 1,00 5.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 1,00 5.000,00
PROGRAMA: 0010 CULTURA QUE ENCANTA, TURISMO QUE SUSTENTA
OBJETIVO: PROMOVER A VALORIZAÇÃO DA CULTURA LOCAL E O FOMENTO AO TURISMO SUSTENTÁVEL COMO EIXOS ESTRATÉGICOS DE IDENTIDADE, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, POR MEIO
DE EVENTOS, PATRIMÔNIOS CULTURAIS, CAPACITAÇÃO E INFRAESTRUTURA TURÍSTICA.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO
AÇÃO TIPO Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
20302 PROMOÇÃO DA CULTURA , EVENTOS E FOMENTO DOS PROJETOS CULTURAIS DOATIVIDADE AÇÃO MANTIDA UN - UNIDADE 12,00 624.900,00
20317 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO CULTURAL ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 12,00 100.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 24,00 724.900,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 53,00 3.469.900,00
UNIDADE: 002 TURISMO
PROGRAMA: 0002 GESTÃO RESPONSÁVEL
OBJETIVO: FORTALECER A GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL POR MEIO DE PRÁTICAS RESPONSÁVEIS DE PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊNCIA,
PROMOVENDO A EFICIÊNCIA NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E O CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PÚBLICO ALVO: SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
ação n p o Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
ARDetalhamento_Anexo_Meta_PriJ_DO Página: 18
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
20304 MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TURÍSTICA ATIVIDADE ESPAÇO E SINALIZAÇÃO IMPLANTADA UN - UNIDADE 12,00 100.000,00
20307 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO TURISTA (CAATIVIDADE UNIDADE IMPLANTADA E MANTIDA UN - UNIDADE 1,00 75.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 13,00 175.000,00
PROGRAMA- 0010 CULTURA QUE ENCANTA, TURISMO QUE SUSTENTA
OBJETIVO: PROMOVER A VALORIZAÇÃO DA CULTURA LOCAL E O FOMENTO AO TURISMO SUSTENTÁVEL COMO EIXOS ESTRATÉGICOS DE IDENTIDADE, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, POR MEIO
DE EVENTOS, PATRIMÔNIOS CULTURAIS, CAPACITAÇÃO E INFRAESTRUTURA TURÍSTICA.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
20306 PROMOÇÃO DA ATIVIDADE TURÍSTICA ATIVIDADE DESTINO PROMOVIDO/EVENTO APOIAD UN - UNIDADE 12,00 70.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 12,00 70.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 25,00 245.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 78,00 3.714.900,00
ÓRGÃO: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADE E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA URBANA
UNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETARIO
PROGRAMA: 0002 GESTÃO RESPONSÁVEL
OBJETIVO: FORTALECER A GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL POR MEIO DE PRÁTICAS RESPONSÁVEIS DE PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊNCIA,
PROMOVENDO A EFICIÊNCIA NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E O CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PÚBLICO ALVO: SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10459 PROMOÇÃO DE ESTUDOS E AÇÕES PARA ELABORAÇÃO, REVISÃO E GESTÃO DOS PROJETO PLANO REVISADO/ELABORADO UN - UNIDADE 2,00 1.000.000,00
20171 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 12,00 2.132.000,00
20175 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS SECRETARIA MUNICIP ATIVIDADE SERVIDOR CAPACITADO E TREINADO UN - UNIDADE 12,00 50.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 26,00 3.182.000,00
PROGRAMA: 0007 INFRA ESTRUTURA QUE TRANSFORMA
OBJETIVO: REESTRUTURAR E EXPANDIR A INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO, PROMOVENDO OBRAS DE PAVIMEN 
E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COMO INSTRUMENTOS DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS TERRITÓRIOS. 
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO
TAÇÃO, DRENAGEM, MOBILIDADE URBANA SANEAMENTO BÁSICO
AÇÃO TIPO 1
10482 TITULA DIAMANTINO PROJETO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ANO 1,00 41.000,00
ARDetalhamento_Anexo_Meta_Pri_LDO Página: 19
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
10505 IMPLEMENTAÇÃO/CONSTRUÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE DIAMANTINO. PROJETO INFRAESTRUTURA IMPLANTADA UN - UNIDADE 1,00 10.000,00
10514 AQUIS. MAT. CONSUMO/PERMANENTE/VEIC., CONST. E REF. DE PRÉDIOS PÚBLI PROJETO INFRAESTRUTURA CONSTRUÍDA/REFOR UN - UNIDADE 1,00 6.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 3,00 57.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 29,00 3.239.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 29,00 3.239.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA 1.944,00 233.640.000,00
ARDetalhamento_Anexo_Meta_Pri_LDO Página: 20
MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2026
ARF (LRF, art 4®, § 3®) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecim ento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL - SUBTOTAL -
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação de Receita relacionada a convênios 10.280.900,00 Limitação de Empenho 11>.280.900,00
Restituição de Tributos a M aior
Discrepância de Projeções
Outros Riscos Fiscais 150.000,00 Reserva de Contingência 150.000,00
SUBTOTAL 10.430.900,00 SUBTOTAL 1C .430.900,00
TOTAL 10.430.900,00 SUBTOTAL 1C .430.900,00
Fonte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT 26/09/2025 - Hora 11:13
P á g .1/1
MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2026
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.49, §2^, inciso II)
ESPECIFICAÇÃO
2026 2027 2028
Valor Corrente
(a)
Valor Constante % RCL
(a / RCL) x 100
Valor Corrente
(b)
Valor Constante % RCL
(b / RCL) x 100
Valor Corrente
(c)
Valor Constante % RCL
(c / RCL) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 233.640.000,00 223.600.344,53 107,78 238.956.000,00 219.028.745,06 106,16 249.860.400,00 219.497.598,77 105,54
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1) 230.444.800,00 220.542.444,25 106,31 235.627.800,00 215.978.093,61 104,68 246.398.800,00 216.456.649,16 104,08
Receitas Primárias Correntes 217.497.800,00 208.151.784,86 100,33 221.756.033,56 203.263.135,22 98,52 233.276.223,20 204.928.715,57 98,54
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 51.527.300,00 49.313.140,01 23,77 49.653.960,00 45.513.167,89 22,06 51.450.200,00 45.198.020,00 21,73
Transferências Correntes 161.380.984,00 154.446.343,19 74,45 168.369.473,56 154.328.640,00 74,80 177.945.823,20 156.322.013,83 75,17
Demais Receitas Primárias Correntes 4.589.516,00 4.392.301,66 2,12 3.732.600,00 3.421.327,33 1,66 3.880.200,00 3.408.681,74 1,64
Receitas Primárias de Capital 12.947.000,00 12.390.659,39 5,97 13.871.766,44 12.714.958,38 6,16 13.122.576,80 11.527.933,59 5,54
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 240.653.002,29 230.311.993,77 111,02 246.053.152,00 225.534.044,35 109,32 256.904.802,00 225.685.971,65 108,52
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 236.501.722,29 226.339.096,84 109,10 242.140.652,00 221.947.819,41 107,58 252.979.202,00 222.237.406,88 106,86
Despesas Primárias Correntes 207.503.765,12 198.587.199,85 95,72 218.278.827,00 200.075.903,31 96,98 231.437.763,45 203.313.663,72 97,76
Pessoal e Encargos Sociais 114.265.003,49 109.354.965,54 52,71 120.671.707,34 110.608.533,05 53,61 128.120.976,20 112.551.835,46 54,12
Outras Despesas Correntes 93.238.761,63 89.232.234,31 43,01 97.607.119,66 89.467.370,26 43,36 103.316.787,25 90.761.828,26 43,64
Despesas Primárias de Capital 21.819.954,78 20.882.337,81 10,07 16.614.673,00 15.229.125,77 7,38 14.339.536,55 12.597.009,53 6,06
Reserva de Contigência Primária 165.000,10 157.909,94 0,08 150.000,00 137.491,05 0,07 157.500,00 138.360,75 0,07
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 7.000.000,00 6.699.205,67 3,23 7.000.000,00 6.416.249,08 3,11 7.000.000,00 6.149.366,57 2,96
Receita Total (COM FONTES RPPS) - - - - - - - - - Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) - - - - - - - - - Despesa Total (COM FONTES RPPS) - - - - - - - - - Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) - - - - - - - - - Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (1 - II) 6.056.922,29 5.796.652,59 2,79 6.512.852,00 5.969.725,81 2,89 6.580.402,00 5.780.757,73 2,78
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV) 6.056.922,29 5.796.652,59 2,79 6.512.852,00 5.969.725,81 2,89 6.580.402,00 5.780.757,73 2,78
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 3.195.200,00 3.057.900,28 1,47 3.328.200,00 3.050.651,46 1,48 3.461.600,00 3.040.949,62 1,46
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 250.000,00 239.257,35 0,12 262.500,00 240.609,34 0,12 275.600,00 242.109,35 0,12
Dívida Pública Consolidada (DC) 11.659.599,74 11.158.579,52 5,38 6.264.845,45 5.742.401,26 2,78 6.000.451,86 5.271.282,58 2,53
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 6.340.400,26 6.067.949,33 2,92 11.735.154,55 10.756.524,94 5,21 11.999.548,14 10.541.374,32 5,07
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 13.940.764,44 13.341.721,16 6,43 5.394.754,29 4.944.869,61 2,40 264.393,59 232.264,73 0,11
Fonte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT 12/12/2025 - Hora 09:29
Notas explicativas:
a) A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. 
Estas serio apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha.—
b) Metas acima considerando o seguinte CENÁRIO M ACROECONÔM ICO (conform e PL EDO - ESTADO DE MT):
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MUNICÍPIO DE D IAM AN TINO -M T
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2026
Variáveis
Executado Metas
2023 2024 2025 2026 2027 2028
PIB Brasil a Preços Correntes (R$ bilhões) 10.868 11.810 12.795 13.804 14.907 16.102
PIB Mato Grosso Variação Real (% a. a.) 6,50% -3,44 4,1 3,8 3,5 3,5
Câmbio (R$/US$ - final do ano) 4,9 6,1 5,32 5,04 4,85 4,71
Inflação Média (% anual) - IPCA 4,62% 4,83% 4,56% 4,49% 4,41% 4,34%
índice para Deflação 1,0449 1,0910 1,1383
Receita Corrente Líquida - RCL - Município - R$ 1,00 207.997.653 205.941.863 211.442.548 216.771.700 225.084.234 236.737.823
PIB Mato Grosso a Preços Correntes (R$ milhões) 285.081 267.809 290.656 311.811 336.175 36.417
c) A m etolodologia de apuração do "Valor Constante" corresponde ao "Valor Corrente" divido pelo "índice de Deflação" do respectivo, sendo este índice baseado na projeção de Inflação - IPCA.
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MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT
LEI DE D IRETRIZES O R Ç A M EN TÁ R IA S
A N EXO DE M ETA S FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2026
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4S, §2^, inciso I)___________________________________________________ _________________________ ____________________________________________ _____________________________________________ ____________________ __________________________ R$____________ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
2024
(a)
% PIB % RCL
Metas Realizadas
2024
(b)
% PIB % RCL
Variação
Valor
(c) = (b - a)
%
(c / a) x 100
R e ce ita T o ta l (EXCETO FO N TES RPPS) 191.991.700,30 0,098 353,75 213.984.627,89 0,080 103,91 21.992.927,59 11,46
R e ce ita s P rim á ria s (EXCETO FO N TES RPPS) (1) 189.508.100,30 0,097 349,18 211.303.499,45 0,079 102,60 21.795.399,15 11,50
D e spe sa T o ta l (EXCETO FO N TES RPPS) 191.991.700,30 0,098 353,75 215.455.227,80 0,080 104,62 23.463.527,50 12,22
D e sp e sa s P rim á ria s (EXCETO FO N TES RPPS) (II) 186.511.700,30 0,096 343,66 211.372.883,91 0,079 102,64 24.861.183,61 13,33
R e ce ita T o ta l (C O M FO N TES RPPS) - - - - - - - R e ce ita s P rim á ria s (C O M FO N TES RPPS) (III) - - - - - - - D e sp e sa T o ta l (C O M FO N TES RPPS) - - - - - - -
D e spe sa s P rim á ria s (C O M FO N TES RPPS) (IV) - - - - - - -
R e su lta d o P rim á rio (S E M RPPS) - A c im a da Linha (V) = (1 - II) 2.996.400,00 0,002 5,52 69.384,46 0,000 0,03 3.065.784,46 102,32
R e su lta d o P rim á rio (C O M RPPS) - A c im a da Linha (VI) = (V) + (III - IV) 2.996.400,00 0,002 5,52 69.384,46 0,000 0,03 3.065.784,46 102,32
D ív id a P ú b lic a C o n so lid a d a (DC) - - - 4.082.343,89 0,002 1,98 4.082.343,89
D ív id a C o n so lid a d a L íq u id a (DCL) - - - 18.317.284,23 0,007 8,89 - 18.317.284,23
R e su lta d o N o m in a l (S E M RPPS) - A b a ix o da Linha - - - 7.396.739,46 0,003 3,59 7.396.739,46
Fonte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT 26/09/2025 - Hora 11:13
Notas explicativas:
a) A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e 
despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, 
disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha.
Valor Previsto Valor Realizado
2024 2024
PIB nominal - MT 194.959 267.809
Receita Corrente Líquida - RCL 54.272.600,00 205.941.862,63
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MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2026
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4S, §2», inciso I)
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 185.320.280,80 191.991.700,30 3,60 220.763.706,80 14,99 233.640.000,00 5,83 238.956.000,00 2,28 249.860.400,00 4,56
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1) 181.882.378,80 189.508.100,30 4,19 217.989.075,80 15,03 230.444.800,00 5,71 235.627.800,00 2,25 246.398.800,00 4,57
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 185.320.280,80 191.991.700,30 3,60 220.763.706,80 14,99 240.653.002,29 9,01 246.053.152,00 2,24 256.904.802,00 4,41
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 179.340.280,80 186.511.700,30 4,00 215.906.518,92 15,76 236.501.722,29 9,54 242.140.652,00 2,38 252.979.202,00 4,48
Receita Total (COM FONTES RPPS) - - - - - Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) - - - - - - Despesa Total (COM FONTES RPPS) - - - - - - Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) - - - Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (1 - II) 2.542.098,00 2.996.400,00 17,87 2.082.556,88 30,50 6.056.922,29 390,84 6.512.852,00 7,53 6.580.402,00 1,04
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV) 2.542.098,00 2.996.400,00 17,87 2.082.556,88 30,50 6.056.922,29 390,84 6.512.852,00 7,53 6.580.402,00 1,04
Dívida Pública Consolidada (DC) - - 7.098.986,83 11.659.599,74 64,24 6.264.845,45 46,27 6.000.451,86 4,22
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 20.281.164,70 6.340.400,26 68,74 11.735.154,55 85,09 11.999.548,14 2,25
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 20.281.164,70 13.940.764,44 168,74 5.394.754,29 138,70 264.393,59 95,10
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 203.246.582,13 201.264.899,42 0,98 220.763.706,80 9,69 223.600.344,53 1,28 219.028.745,06 2,04 219.497.598,77 0,21
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1) 199.476.126,85 198.661.341,54 0,41 217.989.075,80 9,73 220.542.444,25 1,17 215.978.093,61 2,07 216.456.649,16 0,22
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 203.246.582,13 201.264.899,42 0,98 220.763.706,80 9,69 230.311.993,77 4,33 225.534.044,35 2,07 225.685.971,65 0,07
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 196.688.128,00 195.520.215,42 0,59 215.906.518,92 10,43 226.339.096,84 4,83 221.947.819,41 1,94 222.237.406,88 0,13
Receita Total (COM FONTES RPPS) - - - - - Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) - - - - Despesa Total (COM FONTES RPPS) - - - - - Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) - - - Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (1 - II) 2.787.998,85 3.141.126,12 12,67 2.082.556,88 33,70 5.796.652,59 - 378,34 5.969.725,81 2,99 5.780.757,73 3,17
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV) 2.787.998,85 3.141.126,12 12,67 2.082.556,88 33,70 5.796.652,59 378,34 5.969.725,81 2,99 5.780.757,73 3,17
Dívida Pública Consolidada (DC) - 7.098.986,83 11.158.579,52 57,19 5.742.401,26 48,54 5.271.282,58 8,20
Dívida Consolidada Líquida (DCL) - 20.281.164,70 6.067.949,33 70,08 10.756.524,94 77,27 10.541.374,32 2,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 20.281.164,70 13.341.721,16 165,78 4.944.869,61 137,06 232.264,73 95,30
Fonte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT 12/12/2025 - Hora 09:29
N otas explicativas:
a) A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com 
impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha.
Variáveis
Executado M etas
2023 2024 2025 2026 2027----- 2028
Inflação Média (% anual) - IPCA 4,62% 4,83% 4,56% 4,49% 4,41% 4,34%
índice para Deflação 1,0967 1,0483 1,0449 1,0910 1,1383
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MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT
LEI DE DIRETRIZES O RÇAM EN TÁR IAS
A N EX O DE M ETAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2026
A M F - Dem onstrativo 4 (LRF, art.4®, §2®, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Patrim ô n io /C ap ital - - -
Reservas - - -
Resultado A cu m u lad o 187.337.428,68 100,00 181.436.801,64 100,00 157.022.531 51 100,00
TOTAL 187.337.428,68 100,00 181.436.801,64 100,00 157.022.531 51 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
P atrim ôn io
Reservas
Lucros ou Prejuízos A cu m u lad o s
TOTAL - - - - -
Fonte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT 26/09/2025 - Hora 11:13
P a g .1/1
M U N IC ÍP IO DE D IA M A N T IN O -M T
LEI D E D IR E T R IZ E S O R Ç A M E N T Á R I A S
A N E X O D E M E T A S F IS C A IS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS CO M A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2 0 2 6
A M F - Dem onstrativo 5 (LRF, art.42, §2$, inciso III) R$ 1,00
R E C E IT A S R E A L IZ A D A S
2 0 2 4
(a)
2 0 2 3
(b)
20
(
22
c)
R E C E IT A S DE C A P IT A L - A L IE N A Ç Ã O D E A T IV O S (1) - - -
A lie n a ç ã o d e B e n s M ó v e is
A lie n a ç ã o d e B e n s Im ó v e is
A lie n a ç ã o d e B e n s In ta n g ív e is
R e n d im e n t o s d e A p lic a ç õ e s F in a n c e ir a s
D E S P E S A S E X E C U T A D A S
2 0 2 4
(d)
2 0 2 3
(e)
20
(
22
f)
A P L IC A Ç Ã O D O S R E C U R S O S D A A L IE N A Ç Ã O DE A T IV O S (II) - - -
D E S P E S A S DE C A P IT A L - - -
I n v e s t im e n t o s
I n v e r s õ e s F in a n c e ir a s
A m o r t iz a ç ã o d a D ív id a
D E S P E S A S C O R R E N T E S D O S R E G IM E S D E P R E V ID Ê N C IA - - -
R e g im e G e r a l d e P r e v id ê n c ia S o c ia l
R e g im e P r ó p r io d e P r e v id ê n c ia d o s S e r v id o r e s
________
S A LD O F IN A N C E IR O
2 0 2 4
(g) = ((Ia - Md) + lllh )
2 0 2 3
(h) = ((lb - lie ) + Illi) (i)
2( 22
c - l l f )
V A LO R (III) - -
Fonte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE D IAM ANTINO -M T 26/09/2025 - Hora 11:13
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MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2026
AM F - Dem onstrativo 7 (LRF, art. 4*. § 2’ , inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA
COMPENSAÇÃO
2026 2027 2028
IPTU - Imposto Predial e 
Territorial Urbano
ISSQN - Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza
Taxas sobre Serviços
Isenção Programa de Recuperação Fiscal 327.600,00 344.000,00 361.300,00
Aum ento Perm anente da Receita. 
Expansão da Base Tributária
Taxa de localização Isenção Conform e legislação M unicipal especifica. 16.400,00 17.200,00 18.000,00 Aum ento Perm anente da Receita.
Expansão da Base Tributária
DIVIDA ATIVA-IPTU - Imposto
Predial e
Territorial Urbano
ISSQN - Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza
Taxas sobre Serviços
Isenção Incentivos fiscais de descontos no pagamento de Juros e Divida ativa 89.900,00 94.400,00 99.200,00 Aum ento Perm anente da Receita.
Expansão da Base Tributária
ISSQN - Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza Isenção Incentivo fiscal a novos em preendim entos. Isenção a pequenos com erciantes e prestadores de serviços 15.800,00 16.600,00 17.300,00 Aum ento Perm anente da Receita. Expansão da Base Tributária
TOTAL 449.700,00 472.200,00 495.800,00
Fonte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT 26/09/2025 - Hora 11:13
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MUNICÍPIO OE DIAMANTINO-MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAM ENTÁRIAS
AN EXO DE METAS FISCAIS
M ARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2026
AM F - Dem onstrativo 8 (LRF, art. 4 \ § 2 \ inciso V) r $ i q O
EVENTOS
Valor Previsto para
2026
A um ento Perm anente da Receita 15.566.920,17
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 15.566.920,17
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (l+ll) 15.566.920,17
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 13.570.288,39
Novas DOCC 13.570.288,39
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (lll-IV) 1.996.631,78
Fonte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIAM ANTINO -M T 26/09/2025 - Hora 11:13
Receitas Permanentes 2025 2026 ’ /ariação
Receitas Tributárias 47.271.008,73 49.422.300,00 2 151.291,27
IPTU 4.660.455,71 5.720.500,00 1 060.044,29
ISS 20.668.555,45 22.913.200,00 2 244.644,55
ITBI 6.215.718,40 6.440.300,00 224.581,60
IRRF 9.550.982,17 10.500.300,00 949.317,83
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 2.540.614,30 2.750.000,00 209.385,70
Taxas pela Prestação de Serviços 1.027.345,44 1.098.000,00 70.654,56
C ontribuição de M elhoria 2.607.337,26 - 2 607.337,26
Receitas de Contribuições - 2.800.000,00 2.800.000,00
Receitas Previdenciárias - - -
O utras Receitas de C ontribuições - 2.800.000,00 2 800.000,00
Transferências Correntes 118.817.931,10 129.433.560,00 10 615.628,90
Cota-Parte do FPM (80%) 22.275.089,30 24.057.120,00 1 782.030,70
Cota-Parte do ICMS (80%) 60.463.674,44 64.144.560,00 3 680.885,56
Cota-Parte do IPVA (80%) 5.655.932,58 5.995.280,00 339.347,42
Cota-Parte do ITR (80%) 6.258.459,03 8.160.000,00 1 901.540,97
Transferências do FUNDEB 24.115.105,64 26.526.600,00 2 411.494,36
O utras Transferências Correntes Estado 49.670,11 550.000,00 500.329,89
Total de Receitas Permanentes 166.088.939,83 181.655.860,00 15.566.920,17
Despesas Continuadas 2025 1 2026
Pessoal e Encargos Sociais 100.694.715,10 114.265.003,49 13.570.288,39
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MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA DE CÁLCULO - DÍVIDA PÚBLICA 
2026
ESPECIFICAÇÃO
2023 2024 2025 2026 2027 2028
Meta Fiscal Realizado Meta Fiscal Realizado Meta Fiscal Meta Fiscal M eta Fiscal Meta Fiscal
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (1)111 4.128.904,34 4.082.343,89 7.098.986,83 11.659.599,74 6.264.845,45 6.000.451,86
DEDUÇÕES (II) - 29.842.928,03 - 22.399.628,12 27.380.151,53 18.000.000,00 18.000.000,00 18.000.000,00
Ativo Disponível (EXCETO FONTES RPPS) 31.940.605,76 24.530.660,18 27.380.151,53 20.000.000,00 20.000.000,00 20.000.000,00
Haveres Financeiros (EXCETO FONTES RPPS)
(-) Restos a Pagar Processados (EXCETO FONTES RPPS) 2.097.677,73 2.131.032,06 - 2.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA DCL (III) = (1 - II) - 25.714.023,69 - 18.317.284,23 20.281.164,70 6.340.400,26 11.735.154,55 11.999.548,14
RESULTADO NOMINAL (EXCETO FONTES RPPS) - ABAIXO DA UNHA 121 - 1.436.893,89 - 7.396.739,46 20.281.164,70 13.940.764,44 5.394.754,29 264.393,59
Fonte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT 26/09/2025 - Hora 11:13
Notas explicativas:
1) As metas fiscais da Dívida Consolidada foram projetadas levando em consideração a contratação da operação de crédito, Dívidas de parcelamento do INSS e Precatórios.
2) Corresponde a variação da Dívida Consolidada Líquida do Exercício Anterior em Relação ao Exercício
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MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA DE CÁLCULO - RESULTADO NOMINAL
2026
ESPECIFICAÇÃO
2023 2024 2025 2026 2027 2028
Meta Fiscal Realizado Meta Fiscal Realizado Meta Fiscal Meta Fiscal Meta Fiscal Meta Fiscal
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Unha (1) 2.542.098,00 16.431.356,94 2.996.400,00 69.384,46 2.082.556,88 6.056.922,29 6.512.852,00 6.580.402,00
Juros, Encargos e Variações M onetárias Ativos (Exceto RPPS) (II) 3.437.902,00 2.977.626,07 2.483.600,00 2.431.837,37 2.774.631,00 3.195.200,00 3.328.200,00 3.461.600,00
Juros, Encargos e Variações M onetárias Passivos (Exceto RPPS) (III) 1.500.000,00 952.519,26 1.500.000,00 149.293,93 300.000,00 250.000,00 262.500,00 275.600,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ACIMA DA UNHA (IV) = (1 + (II - III)) 4.480.000,00 18.456.463,75 3.980.000,00 2.213.158,98 4.557.187,88 3.111.722,29 3.447.152,00 3.394.402,00
Dívida Consolidada - 4.128.904,34 - 4.082.343,89 7.098.986,83 11.659.599,74 6.264.845,45 6.000.451,86
Dívida Consolidada Líquida - 25.714.023,69 - 18.317.284,23 20.281.164,70 6.340.400,26 - 11.735.154,55 11.999.548,14
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA (a) - 1.436.893,89 7.396.739,46 20.281.164,70 13.940.764,44 5.394.754,29 264.393,59
Fonta: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT 26/09/2025 - Hor» 11:13
Notas explicativas:
a) Corresponde a variação da Dívida Consolidada Líquida do Exercício Anterior em Relação ao Exercício
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MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE M ETAS FISCAIS
MEMÓRIA DE CÁLCULO - RESULTADO PRIMÁRIO (ACIMA DA LINHA) • RECEITAS EXCETO FONTES RPPS
2026
RECEITAS
2023 2024 2025 2026 2027 2028
M e ta Fiscal Realizado M e ta Fiscal Realizado M e ta Fiscal M e ta Fiscal M e ta Fiscal M e ta Fiscal
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (1) 166.408.155,85 207.997.653,22 189.457.304,12 205.941.862,63 210.161.090,89 220.693.000,00 225.084.233,56 236.737.823,20
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 33.465.339,05 43.738.909,75 44.128.100,00 50.744.962,07 54.300.415,30 51.527.300,00 49.653.960,00 51.450.200,00
Contribuições 2.800.000,00 2.912.000,00 3.028.500,00
Receita Patrimonial 3.437.902,00 3.351.082,01 2.508.100,00 2.450.664,21 2.838.799,00 3.201.600,00 3.334.900,00 3.468.600,00
Aplicações Financeiras (II) 3.437.902,00 2.977.626,07 2.483.600,00 2.431.837,37 2.774.631,00 3.195.200,00 3.328.200,00 3.461.600,00
Outras Receitas Patrimoniais 373.455,94 24.500,00 18.826,84 64.168,00 6.400,00 6.700,00 7.000,00
Receitas de Serviços 61.480,00 153.590,00
Transferências Correntes 128.858.570,80 151.373.771,06 140.076.604,12 149.874.502,33 149.799.703,59 161.380.984,00 168.369.473,56 177.945.823,20
Outras Receitas Correntes 646.344,00 9.533.890,40 2.744.500,00 2.810.254,02 3.068.583,00 1.783.116,00 813.900,00 844.700,00
Outras Receitas Financeiras (III) - Outras Receitas Correntes Restantes 646.344,00 9.533.890,40 2.744.500,00 2.810.254,02 3.068.583,00 1.783.116,00 813.900,00 844.700,00
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) - - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Contribuições
Receita Patrimonial
Aplicações Financeiras (V)
Outras Receitas Patrimoniais
Receitas de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Outras Receitas Financeiras (VI)
Outras Receitas Correntes Restantes - RECEITAS TOTAL CORRENTES (EXCETO FONTE RPPS) (VII) = (1 -HV) 166.408.155,85 207.997.653,22 189.457.304,12 205.941.862,63 210.161.090,89 220.693.000,00 225.084.233,56 236.737.823,20
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (VIII) = (VII - (II + III + V + VI)) 162.970.253,85 205.020.027,15 186.973.704,12 203.510.025,26 207.386.459,89 217.497.800,00 221.756.033,56 233.276.223,20
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (IX) 18.912.124,95 16.090.898,04 2.534.396,18 8.042.765,26 10.602.615,91 12.947.000,00 13.871.766,44 13.122.576,80
Operações de Crédito (X) 915.289,60 249.291,07
Amortização de Empréstimos (XI)
Alienação de Bens 1.652.400,00 500.000,00 29.769,08 47.269,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (XII)
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XIII)
Outras Alienações de Bens 1.652.400,00 500.000,00 29.769,08 47.269,00
Transferências de Capital 18.912.124,95 13.523.208,44 2.034.396,18 7.763.705,11 10.555.346,91 12.947.000,00 13.871.766,44 13.122.576,80
Outras Receitas de Capital
Outras Receitas de Capital Não Primárias (XIV)
Outras Receitas de Capital Primárias
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XV) - - - - Operações de Crédito (XVI)
Amortização de Empréstimos (XVII)
Alienação de Bens
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (XVIII)
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XIX)
Outras Alienações de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Outras Receitas de Capital Primárias
RECEITAS TOTAL DE CAPITAL (EXCETO FONTE RPPS) (XXI) = (IX + XV) 18.912.124,95 16.090.898,04 2.534.396,18 8.042.765,26 10.602.615,91 12.947.000,00 13.871.766,44 13.122.576,80
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXII) = (XXI - (X + XI ♦ XII + XIII + XIV + XVI + XVII + XVIII + XIX + XX) 18.912.124,95 15.175.608,44 2.534.396,18 7.793.474,19 10.602.615,91 12.947.000,00 13.871.766,44 13.122.576,80
Fonte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT 12/12/2025 Hoiâ 09:29
MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA DE CÁLCULO - RESULTADO PRIMÁRIO (ACIMA DA LINHA) - DESPESAS EXCETO FONTES RPPS
2026
DESPESA ORÇAMENTÁRIA (EXCETO FONTE RPPS|
2023 2024 2025 2026 2027 2028
M eta Fiscal Pago Meta Fiscal Pago M eta Fiscal Meta Fiscal Meta Fiscal M eta Fiscal
DESPESAS CORRENTES (1) 154.433.873,92 191.289.740,50 173.311.400,81 201.546.543,99 195.201.806,62 207.753.765,12 218.541.327,00 231.713.363,45
Pessoal e Encargos Sociais 75.810.409,20 92.453.925,01 88.561.395,06 93.821.148,64 100.694.715,10 114.265.003,49 120.671.707,34 128.120.976,20
Juros e Encargos da Dívida (II) 1.500.000,00 952.519,26 1.500.000,00 149.293,93 300.000,00 250.000,00 262.500,00 275.600,00
Outras Despesas Correntes 77.123.464,72 97.883.296,23 83.250.005,75 107.576.101,42 94.207.091,52 93.238.761,63 97.607.119,66 103.316.787,25
DESPESAS DE CAPITAL (III) 30.236.637,88 16.603.442,49 18.030.530,49 13.908.683,81 25.399.252,18 25.721.234,78 20.264.673,00 17.989.536,55
Investimentos 25.756.637,88 13.427.057,41 14.050.530,49 9.975.633,85 20.842.064,30 21.806.952,49 16.517.521,00 14.295.134,55
Inversões Financeiras 13.002,29 97.152,00 44.402,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (IV) - Aquisição de Título de Capital já Integralizado (V)
Aquisição de Título de Crédito (VI) - Demais Inversões Financeiras - - 13.002,29 97.152,00 44.402,00
Amortização da Dívida (VII) 4.480.000,00 3.176.385,08 3.980.000,00 3.933.049,96 4.557.187,88 3.901.280,00 3.650.000,00 3.650.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (VIII) 649.769,00 649.769,00 162.648,00 165.000,10 150.000,00 157.500,00
DESPESA ORÇAMENTÁRIA TOTAL (EXCETO FONTE RPPS| (IX) = (1 + III + VIII) 185.320.280,80 207.893.182,99 191.991.700,30 215.455.227,80 220.763.706,80 233.640.000,00 238.956.000,00 249.860.400,00
DESPESA PRIMÁRIA (EXCETO FONTE RPPS) (X) = (1 - II + III - IV - V - VI - VII + VIII) 179.340.280,80 203.764.278,65 186.511.700,30 211.372.883,91 215.906.518,92 229.488.720,00 235.043.500,00 245.934.800,00
PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR (EXCETO FONTE RPPS)
2023 2024 2025 2026 2027 2028
M eta Fiscal Pago Meta Fiscal Pago Meta Fiscal Meta Fiscal M eta Fiscal Meta Fiscal
DESPESAS CORRENTES (1) - - - : -
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida (II)
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL (III) - ............... V - - 7.000.000,00 7.000.000,00 7.000.000,00
Investimentos 7.000.000,00 7.000.000,00 7.000.000,00
Inversões Financeiras
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (IV)
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (V)
Aquisição de Título de Crédito (VI)
Demais Inversões Financeiras - - - - Amortização da Dívida (VII)
i
PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR TOTAL (EXCETO FONTE RPPS) (VIII = 1 + III) - - - - 7.000.000,00 7.000.000,00 7.000.000,00
PGTO RESTOS A PAGAR DESP. PRIMÁRIAS (EXC. FONTE RPPS) (IX = 1 - II ♦ III - IV - V - VI - VII) - - * - 7.000.000,00 7.000.000,00 7.000.000,00
MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA DE CÁLCULO - RESULTADO PRIMÁRIO (ACIMA DA LINHA) - DESPESAS EXCETO FONTES RPPS
2026
SUPERÁVIT FINANCEIRO (EXCETO FONTE RPPS)
2023 2024 2025 2026 2027 2028
Meta Fiscal Créditos Meta Fiscal Créditos M eta Fiscal Meta Fiscal Meta Fiscal Meta Fiscal
DESPESAS CORRENTES (1) - - - - -
- Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida (II)
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAI (III) - - - - - • - -
Investimentos
Inversões Financeiras
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (IV)
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (V)
Aquisição de Título de Crédito (VI)
Demais Inversões Financeiras - - - - - Amortização da Dívida (VII)
SUPERÁVIT FINANCEIRO TOTAL (EXCETO FONTE RPPS) (VIII = 1 + III) - - - - - - - SUPERÁVIT FIN. DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTE RPPS) (IX = 1 - II + III - IV - V - VI - VII) - -
- - - Nota: este quadro serve para definir as projeções de 2026 até 2028 das quais irio compor a Meta Fiscal destes exercicios.
DESPESA TOTAL (EXCETO FONTE RPPS)
2023 2024 2025 2026 2027 2028
M eta Fiscal Pago M eta Fiscal Pago M eta Fiscal M eta Fiscal Meta Fiscal M eta Fiscal
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTE RPPS) (1) 154.433.873,92 191.289.740,50 173.311.400,81 201.546.543,99 195.201.806,62 207.753.765,12 218.541.327,00 231.713.363,45
Pessoal e Encargos Sociais 75.810.409,20 92.453.925,01 88.561.395,06 93.821.148,64 100.694.715,10 114.265.003,49 120.671.707,34 128.120.976,20
Juros e Encargos da Dívida (II) 1.500.000,00 952.519,26 1.500.000,00 149.293,93 300.000,00 250.000,00 262.500,00 275.600,00
Outras Despesas Correntes 77.123.464,72 97.883.296,23 83.250.005,75 107.576.101,42 94.207.091,52 93.238.761,63 97.607.119,66 103.316.787,25
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTE RPPS) (III) = (1 - II) 152.933.873,92 190.337.221,24 171.811.400,81 201.397.250,06 194.901.806,62 207.503.765,12 218.278.827,00 231.437.763,45
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTE RPPS) (IV) - (1 - III) 1.500.000,00 952.519,26 1.500.000,00 149.293,93 300.000,00 250.000,00 262.500,00 275.600,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTE RPPS) (V) 30.236.637,88 16.603.442,49 18.030.530,49 13.908.683,81 25.399.252,18 32.721.234,78 27.264.673,00 24.989.536,55
Investimentos 25.756.637,88 13.427.057,41 14.050.530,49 9.975.633,85 20.842.064,30 28.806.952,49 23.517.521,00 21.295.134,55
Inversões Financeiras - - - - - 13.002,29 97.152,00 44.402,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (VI) - Aquisição de Título de Capital já Integralizado (VII) - - !
Aquisição de Título de Crédito (VIII) - - - Demais Inversões Financeiras - - - 13.002,29 97.152,00 44.402,00
Amortização da Divida (IX) 4.480.000,00 3.176.385,08 3.980.000,00 3.933.049,96 4.557.187,88 3.901.280,00 3.650.000,00 3.650.000,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTE RPPS) (X) = (V - (VI + VII + VIII + IX)) 25.756.637,88 13.427.057,41 14.050.530,49 9.975.633,85 20.842.064,30 28.819.954,78 23.614.673,00 21.339.536,55
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTE RPPS) (XI) = (V -X) 4.480.000,00 3.176.385,08 3.980.000,00 3.933.049,96 4.557.187,88 3.901.280,00 3.650.000,00 3.650.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (EXCETO FONTE RPPS) (XII) 649.769,00 649.769,00 - 162.648,00 165.000,10 150.000,00 157.500,00
DESPESAS PRIMÁRIAS TOTAL (EXCETO FONTE RPPS) (XIII) = (III ♦ X + XII) 179.340.280,80 203.764.278,65 186.511.700,30 211.372.883,91 215.906.518,92 236.488.720,00 242.043.500,00 252.934.800,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS TOTAL (EXCETO FONTE RPPS) (XIV) = (IV + XI) 5.980.000,00 4.128.904,34 5.480.000,00 4.082.343,89 4.857.187,88 4.151.280,00 3.912.500,00 3.925.600,00
Nota: este quadro corresponde a consolidação de Despesa Orçamentária, Pa*emento de Restos a Pa{ar e Superávit Financeiro, com excessão dos anos anteriores, onde o Superávit já consta junto a realização da Despesa Orçamentária.
Fonte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT 12/12/2025 - Hora 09:29
MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA DE CÁLCULO - RESULTADO PRIMÁRIO (ACIMA DA LINHA)
2026
RECEITAS PRIMÁRIAS
2023 2024 2025 2026 2027 2028
M eta Fiscal Realizado M eta Fiscal Realizado M eta Fiscal M eta Fiscal M eta Fiscal M eta Fiscal
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (1) 166.408.155,85 207.997.653,22 189.457.304,12 205.941.862,63 210.161.090,89 220.693.000,00 225.084.233,56 236.737.823,20
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 33.465.339,05 43.738.909,75 44.128.100,00 50.744.962,07 54.300.415,30 51.527.300,00 49.653.960,00 51.450.200,00
Contribuições - - 2.800.000,00 2.912.000,00 3.028.500,00
Receita Patrimonial 3.437.902,00 3.351.082,01 2.508.100,00 2.450.664,21 2.838.799,00 3.201.600,00 3.334.900,00 3.468.600,00
Aplicações Financeiras (II) 3.437.902,00 2.977.626,07 2.483.600,00 2.431.837,37 2.774.631,00 3.195.200,00 3.328.200,00 3.461.600,00
Outras Receitas Patrimoniais - 373.455,94 24.500,00 18.826,84 64.168,00 6.400,00 6.700,00 7.000,00
Transferências Correntes 128.858.570,80 151.373.771,06 140.076.604,12 149.874.502,33 149.799.703,59 161.380.984,00 168.369.473,56 177.945.823,20
Demais Receitas Correntes 646.344,00 9.533.890,40 2.744.500,00 2.871.734,02 3.222.173,00 1.783.116,00 813.900,00 844.700,00
Outras Receitas Financeiras (III) - - - - Receitas Correntes Restantes 646.344,00 9.533.890,40 2.744.500,00 2.871.734,02 3.222.173,00 1.783.116,00 813.900,00 844.700,00
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = (1 - (II + 111)1 162.970.253,85 205.020.027,15 186.973.704,12 203.510.025,26 207.386.459,89 217.497.800,00 221.756.033,56 233.276.223,20
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (CO M FONTES RPPS) (V) - - - - - - - - RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (CO M FONTES RPPS) (VI) - - - - - • - - RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) 18.912.124,95 16.090.898,04 2.534.396,18 8.042.765,26 10.602.615,91 12.947.000,00 13.871.766,44 13.122.576,80
Operações de Crédito (VIII) 915.289,60 - 249.291,07 - Am ortização de Empréstimos (IX) - Alienação de Bens 1.652.400,00 500.000,00 29.769,08 47.269,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X) - - Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI) - Outras Alienações de Bens - 1.652.400,00 500.000,00 29.769,08 47.269,00
Transferências de Capital 18.912.124,95 13.523.208,44 2.034.396,18 7.763.705,11 10.555.346,91 12.947.000,00 13.871.766,44 13.122.576,80
Outras Receitas de Capital - Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII) - - Outras Receitas de Capital Primárias - RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII -t- IX + X + XI + XII)] 18.912.124,95 15.175.608,44 2.534.396,18 7.793.474,19 10.602.615,91 12.947.000,00 13.871.766,44 13.122.576,80
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV) - - - - - - - - RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (CO M FONTES RPPS) (XV) - - - - - - - - RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV <■ V + XIII + XIV) 181.882.378,80 220.195.635,59 189.508.100,30 211.303.499,45 217.989.075,80 230.444.800,00 235.627.800,00 246.398.800,00
RECEITA PRIM ÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII) 181.882.378,80 220.195.635,59 189.508.100,30 211.303.499,45 217.989.075,80 230.444.800,00 235.627.800,00 246.398.800,00
Pag. 4/5
MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA DE CÁLCULO - RESULTADO PRIMÁRIO (ACIMA DA UNHA)
2026
DESPESAS PRIMÁRIAS
2023 2024 2025 2026 2027 2028
M eta Fiscal Realizado M eta Fiscal Realizado M eta Fiscal M eta Fiscal M eta Fiscal M eta Fiscal
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII) 154.433.873,92 191.289.740,50 173.311.400,81 201.546.543,99 195.201.806,62 207.753.765,12 218.541.327,00 231.713.363,45
Pessoal e Encargos Sociais 75.810.409,20 92.453.925,01 88.561.395,06 93.821.148,64 100.694.715,10 114.265.003,49 120.671.707,34 128.120.976,20
Juros e Encargos da Dívida (XIX) 1.500.000,00 952.519,26 1.500.000,00 149.293,93 300.000,00 250.000,00 262.500,00 275.600,00
Outras Despesas Correntes 77.123.464,72 97.883.296,23 83.250.005,75 107.576.101,42 94.207.091,52 93.238.761,63 97.607.119,66 103.316.787,25
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX) 152.933.873,92 190.337.221,24 171.811.400,81 201.397.250,06 194.901.806,62 207.503.765,12 218.278.827,00 231.437.763,45
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (CO M FONTES RPPS) (XXI) - - - - - - - - DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII) - - - - - - - DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII) 30.236.637,88 16.603.442,49 18.030.530,49 13.908.683,81 25.399.252,18 32.734.237,07 27.361.825,00 25.033.938,55
Investimentos 25.756.637,88 13.427.057,41 14.050.530,49 9.975.633,85 20.842.064,30 28.806.952,49 23.517.521,00 21.295.134,55
Inversões Financeiras - 13.002,29 97.152,00 44.402,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV) - - - Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV) - - Aquisição de Título de Crédito (XXVI) - -
Demais Inversões Financeiras - - 13.002,29 97.152,00 44.402,00
Am ortização da Dívida (XXVII) 4.480.000,00 3.176.385,08 3.980.000,00 3.933.049,96 4.557.187,88 3.901.280,00 3.650.000,00 3.650.000,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)) 25.756.637,88 13.427.057,41 14.050.530,49 9.975.633,85 20.842.064,30 28.832.957,07 23.711.825,00 21.383.938,55
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX-a) 649.769,00 649.769,00 - 162.648,00 165.000,10 150.000,00 157.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS (XXIX-b) - - - - - - - - DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (CO M FONTES RPPS) (XXX) - - - - - - - - DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI) - - - - - - - - DESPESA PRIM ÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI ♦ XXVIII + XXIXa * XXX) 179.340.280,80 203.764.278,65 186.511.700,30 211.372.883,91 215.906.518,92 236.501.722,29 242.140.652,00 252.979.202,00
DESPESA PRIM ÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX-a) 179.340.280,80 203.764.278,65 186.511.700,30 211.372.883,91 215.906.518,92 236.501.722,29 242.140.652,00 252.979.202,00
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acim a da Unha (XXXIV) = (XVI - XXXII) 2.542.098,00 16.431.356,94 2.996.400,00 69.384,46 2.082.556,88 6.056.922,29 6.512.852,00 6.580.402,00
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acim a da Linha (XXXV) = (XVII - XXXIII) 2.542.098,00 16.431.356,94 2.996.400,00 69.384,46 2.082.556,88 6.056.922,29 6.512.852,00 6.580.402,00
Pont#: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT 12/12/2025 - Hor» 09:29
Notas explicativas:
a) O cálculo da Meta de Resultado Prim ário obedeceu à metodologia estabelecida pelo G overno Federal, por m eio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, relativas às normas de Contabilidade Pública.
b) Além da meta de despesa orçam entária foram consideradas projeções de pagamento de restos a pagar com despesas primárias nas M etas Fiscais
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