norma nº 99/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Complementar n" 099/2025 de 15 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a Transação Tributária no âmbito do Município de 
Diamantino, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE 
sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. Io Esta Lei Complementar dispõe sobre as condições, limites e 
procedimentos para celebração de transação tributária no âmbito da Administração Tributária 
Municipal, nos termos do art. 171 do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei 
Complementar n° 208/2024, e dos arts. 83, III, 94 e 95 da Lei Complementar Municipal n° 
53/2019.
Art. 2o A transação tributária tem por finalidade:
I - promover a resolução consensual de litígios fiscais e evitar a 
judicialização de controvérsias;
II - assegurar a recuperação de créditos tributários e não tributários 
inscritos ou não em dívida ativa;
III - reduzir o contencioso administrativo e judicial;
IV - estimular a conformidade fiscal e o cumprimento voluntário das
obrigações tributárias;
V - viabilizar a superação de situação transitória de crise 
econômico-financeira do contribuinte.
Art. 3o A transação será interpretada de forma a preservar o interesse 
público e a indisponibilidade do crédito tributário, observando-se os princípios da legalidade, 
moralidade, eficiência, publicidade e transparência fiscal.
CAPÍTULO II
MODALIDADES DE TRANSAÇÃO
Art. 4o A transação poderá ser celebrada nas seguintes modalidades:
I - por adesão, quando proposta pelo Município, em caráter geral,
mediante edital;
II - individual, quando requerida pelo sujeito passivo ou proposta
pela Fazenda Municipal; 
processos administrativos;
III - no contencioso administrativo tributário, para encerrar
IV - na cobrança judicial, para pôr termo a execuções fiscais em
curso.
§ 1“ As modalidades poderão prever concessões diferenciadas 
conforme a natureza e a situação do crédito tributário.
§ 2o O crédito objeto de transação deverá estar devidamente 
constituído, ainda que inscrito ou ajuizado, não se admitindo concessão que importe renúncia de 
receita fora das hipóteses previstas nesta Lei Complementar.
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CAPÍTULO III
DAS CONCESSÕES E LIMITES
Art. 5o A transação poderá contemplar, mediante concessões 
mútuas, os seguintes benefícios:
I - parcelamento do débito em até 120 (cento e vinte) parcelas
mensais;
II - redução de até 65% (sessenta e cinco por cento) dos juros,
multas e encargos legais;
III - diferimento do pagamento da primeira parcela por até 90
(noventa) dias;
IV - possibilidade de utilização de créditos líquidos e certos 
reconhecidos em processo administrativo ou judicial, para fins de compensação, observados os 
arts. 93 e 96 do CTM;
V - oferecimento de garantias reais ou fidejussórias, inclusive 
seguro-garantia ou fiança bancária.
§ I o. É vedada a remissão ou redução do valor do principal do
crédito tributário.
§ 2o. As reduções e prazos deverão observar a capacidade 
contributiva do devedor e o interesse da Fazenda Municipal na recuperação do crédito.
§ 3°. O contribuinte deverá declarar expressamente a desistência de 
impugnações, recursos ou ações judiciais relativas ao crédito transacionado, renunciando a 
qualquer alegação de direito sobre o mesmo objeto.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS
Art. 6° A transação será formalizada por Termo de Transação 
Tributária, firmado pelo Secretário (a) Municipal de Fazenda e pelo sujeito passivo, no qual 
constarão:
I - identificação do crédito e do devedor;
II - descrição das concessões recíprocas;
III - plano de pagamento e garantias oferecidas;
IV - cláusulas de rescisão;
V - reconhecimento da dívida e renúncia a litígios administrativos
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VI - declaração de observância às normas da Lei de
Art. T O processo administrativo de transação observará:
I - instauração mediante requerimento do interessado ou edital de
ou judiciais;
Responsabilidade Fiscal.
adesão;
II - instrução com documentos fiscais e contábeis que demonstrem a 
situação econômica do devedor;
III - parecer técnico-jurídico da Procuradoria-Geral do Município;
IV - manifestação conclusiva e decisão do (a) Secretário (a)
Municipal de Fazenda.
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Art. 8o Compete a Secretaria Municipal de Fazenda autorizar, 
homologar e fiscalizar a execução das transações, podendo delegar competências específicas, 
mediante ato normativo.
CAPÍTULO V
DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO
Art. 9o A transação será rescindida, com a consequente exigibilidade 
integral do crédito remanescente, nos seguintes casos:
I - inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis)
alternadas;
II - constatação de dolo, fraude ou simulação;
III - inobservância das condições pactuadas;
IV - decretação de falência ou dissolução irregular do contribuinte.
§ Io. A rescisão acarretará o restabelecimento integral dos valores 
originários, com acréscimos legais, abatendo-se apenas o montante efetivamente pago.
§ 2o. A rescisão será declarada por decisão motivada da autoridade 
fazendária, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 10 As transações firmadas deverão ser publicadas no Portal da 
Transparência do Município, contendo identificação do contribuinte, valor original do crédito, 
benefícios concedidos e saldo remanescente.
Art. 11 O Município disponibilizará relatório anual no Portal 
Eletrônico Oficial do Município, demonstrando:
I - número e valor das transações celebradas;
II - percentual de recuperação de créditos;
III - impacto financeiro na arrecadação;
IV - eventuais recomendações de controle interno.
CAPÍTULO v n
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12 O disposto nesta Lei Complementar aplica-se, no que 
couber, aos créditos não tributários inscritos em dívida ativa do Município.
Art. 13 Os dispositivos dos arts. 83, III, 94 e 95 da Lei 
Complementar n° 53/2019 permanecem vigentes, devendo ser interpretados conforme o regime 
ora instituído.
Art. 14 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no 
prazo de 90 (noventa) dias, disciplinando os procedimentos, modelos de requerimento, prazos, 
critérios de análise e controle.
Art. 15 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
e dezembio de 2025
Francisco Ferreira Mendes J
PrefeitoMunyipal
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