norma nº 1725/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Ordinária n° 1.725/2025, de 15 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a Semana Municipal de Incentivo à Educação 
Financeira no município de Diamantino/MT.
A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. Io Fica instituído, no Município de Diamantino, a Semana 
Municipal de Incentivo à Educação Financeira com o objetivo de promover a conscientização da 
população sobre conceitos básicos de educação financeira.
Parágrafo único. A Semana Municipal de Incentivo à Educação 
Financeira de Diamantino MT será realizada, anualmente, na última semana de outubro, passando a 
integrar o calendário de eventos do Município e da Câmara Municipal.
Art. 2o O Semana Municipal de Incentivo à Educação Financeira 
proporcionará a divulgação das seguintes informações:
I - Conceitos de finanças pessoais e orçamento familiar;
II - Uso responsável do crédito, importância da poupança para o 
futuro e da formação de patrimônio por meio de compras programadas;
III - Desenvolvimento de habilidades de reconhecimento de 
priorização das necessidades, e noções básicas sobre juros em financiamentos;
Art. 3o Para divulgação das informações listadas no art. 2o, o Poder
Público poderá promover:
I - Palestras, cursos e seminários;
II - Distribuição de material escrito;
III - Realização de peças publicitárias e divulgação de informações 
em redes radiofônicas e mídia eletrônica oficial.
Art. 4o O Poder Público poderá firmar convênio e buscar parcerias 
para a execução das ações previstas nesta lei.
Art. 5o As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua
Desembargador Joaquim PereirèTgrrejja/l
Francisco
Prefeito Municipal
Mendes, 2345 — Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(651 3336-14(9 - www.rfiamanlint>,nit