norma nº 1732/2026

Lei Ordinária n° 1.732/2026, de 02 de março de 2026
Autoriza o Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento vigente, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II e art. 43, § Io inc. I da Lei n° 4.320/64, faz 
saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado 
a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de RS 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil 
reais), destinado à inclusão das seguintes dotações orçamentárias no Orçamento vigente:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
Unidade: 004 - Fundo Municipal da Pessoa Idosa
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 241 - Assistência à Pessoa Idosa
Programa:0024 - Proteção Social a Pessoa Idosa
Ação: 20358 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Pessoa Idosa
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Elemento
Despesa
Descrição Fonte de
Recurso
Valor
3.3.90.14 Diárias 2.500.0000000 R$ 5.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 2.500.0000000 R$ 1.000,00
3.3.90.33 Passagens e Locomoção 2.500.0000000 R$ 5.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 2.500.0000000 R$ 5.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 2.500.0000000 R$ 1.000,00
Total da Ação RS 17.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
Unidade: 004 - Fundo Municipal da Pessoa Idosa 
Função: 08 - Assistência Social 
Subfunção: 241 - Assistência a Pessoa Idosa 
Programa:0024 - Proteção Social a Pessoa Idosa
Ação: 20359 - Apoio a Entidade e Projetos de Atendimento à Pessoa Idosa
Elemento
Despesa
Descrição Fonte de
Recurso
Valor
3.3.50.43 Subvenções Sociais 2.500.0000000 R$ 150.000,00
Total da Ação RS 150.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
Unidade: 005 - Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
Função: 08 - Assistência Social 
Subfunção: 243 - Assistência a Criança e Adolescente 
Programa:0025 - Proteção Integral a Criança e Adolescente
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Ação: 20360 - Apoio a Projetos e Entidades da Criança e do Adolescente
Elemento
Despesa
Descrição Fonte de
Recurso
Valor
3.3.50.43 Subvenções Sociais 2.500.0000000 R$ 150.000,00
Total da Ação R$ 150.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
Unidade: 005 - Fundo Municipal da Criança e Adolescente
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 243 - Assistência a Criança e Adolescente
Programa:0025 - Proteção Integral a Criança e Adolescente
Ação: 20361 - Manutenção das Atividades do Fundo da Criança e do Adolescente
Elemento
Despesa
Descrição Fonte de
Recurso
Valor
3.3.90.14 Diárias 2.500.0000000 R$ 5.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 2.500.0000000 R$ 1.000,00
3.3.90.33 Passagens e Locomoção 2.500.0000000 R$ 5.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 2.500.0000000 R$ 5.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 2.500.0000000 R$ 1.000,00
Total da Ação R$ 17.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
Unidade: 005 - Fundo Municipais Especiais 
Função: 08 - Assistência Social 
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária 
Programa:0026 - Programa “Alimenta Diamantino”
Ação: 20362 - Manutenção das Atividades de Segurança Alimentar_____________
Elemento
Despesa
Descrição Fonte de
Recurso
Valor
3.3.90.14 Diárias 2.500.0000000 R$ 1.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 2.500.0000000 R$ 1.000,00
3.3.90.33 Passagens e Locomoção 2.500.0000000 R$ 1.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF 2.500.0000000 R$ 1.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 2.500.0000000 R$ 1.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 2.500.0000000 R$ 1.000,00
Total da Ação RS 6.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
Unidade: 005 - Fundo Municipais Especiais 
Função: 08 - Assistência Social 
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária 
Programa: 0026 - Programa “Alimenta Diamantino
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - vrww.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Ação: 20363 - Execução de Programas de Combate à Insegurança Alimentar
Elemento
Despesa
Descrição Fonte de
Recurso
Valor
3.3.50.43 r Subvenções Sociais 2.500.0000000 R$ 1.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 2.500.0000000 R$ 1.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF 2.500.0000000 R$ 1.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 2.500.0000000 R$ 1.000,00
3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita
2.500.0000000 R$ 1.000,00
Total da Ação R$ 5.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
Unidade: 005 - Fundo Municipais Especiais
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais
Programa: 0027 - Diamantino Pela Defesa da Mulher
Ação: 20364 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Mulher
Elemento
Despesa
Descrição Fonte de
Recurso
Valor
3.3.90.14 Diárias 2.500.0000000 R$ 1.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 2.500.0000000 R$ 1.000,00
3.3.90.33 Passagens e Locomoção 2.500.0000000 R$ 1.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF 2.500.0000000 R$ 1.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 2.500.0000000 R$ 1.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Mat. Permanente 2.500.0000000 R$ 1.000,00
Total da Ação R$ 6.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
Unidade: 005 - Fundo Municipais Especiais 
Função: 08 - Assistência Social 
Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais 
Programa: 0027 - Diamantino Pela Defesa da Mulher
Ação: 20365 - Desenvolvimento de Ações de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher
Elemento
Despesa
Descrição Fonte de
Recurso
Valor
3.3.50.43 Subvenções Sociais 2.500.0000000 R$ 1.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 2.500.0000000 R$ 1.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF 2.500.0000000 R$ 1.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 2.500.0000000 R$ 1.000,00
3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita
2.500.0000000 R$ 1.000,00
Total da Ação R$ 5.000,00
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
Unidade: 005 - Fundo Municipais Especiais 
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 242 - Assistência ao Portador de Deficiência 
Programa: 0028 - Diamantino de Inclusões Acessibilidade
Ação: 20366 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência
Elemento
Despesa
Descrição Fonte de
Recurso
Valor
3.3.90.14 Diárias 2.500.0000000 R$ 1.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 2.500.0000000 RS 1.000,00
3.3.90.33 Passagens e Locomoção 2.500.0000000 R$ 1.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF 2.500.0000000 RS 1.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 2.500.0000000 RS 1.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Mat. Permanente 2.500.0000000 RS 1.000,00
Total da Ação RS 6.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
Unidade: 005 - Fundo Municipais Especiais 
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 242 - Assistência ao Portador de Deficiência
Programa: 0028 - Diamantino de Inclusões Acessibilidade
Ação: 20367 - Apoio a Projetos e Programas Voltados à Pessoa com Deficiência
Elemento
Despesa
Descrição Fonte de
Recurso
Valor
3.3.50.43 Subvenções Sociais 2.500.0000000 RS 1.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 2.500.0000000 RS 1.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF 2.500.0000000 RS 1.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 2.500.0000000 RS 1.000,00
3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita
2.500.0000000 RS 1.000,00
Total da Ação RS 5.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
Unidade: 005 - Fundo Municipais Especiais
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0029 - Diamantino De Habitação e Interesse Social
Ação: 20368 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
Elemento
Despesa
Descrição Fonte de
Recurso
Valor
3.3.90.14 Diárias 2.500.0000000 RS 1.000,00
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
3.3.90.30 Material de Consumo 2.500.0000000 R$ 1.000,00
3.3.90.33 Passagens e Locomoção 2.500.0000000 R$ 1.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF 2.500.0000000 R$ 1.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 2.500.0000000 R$ 1.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Mat. Permanente 2.500.0000000 R$ 1.000,00
Total da Ação R$ 6.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
Unidade: 002 - Fundo Municipal de Assistência Social 
Função: 08 - Assistência Social 
Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais 
Programa: 0018 - Proteção Social Especial
Ação: 20342 Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade (MAC
Elemento
Despesa
Descrição Fonte de
Recurso
Valor
3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas
Físicas
2.500.0000000 R$ 25.000,00
Total da Ação R$ 25.000,00
Art. 2o Nos termos do artigo 43, §1°, Inciso I, da Lei 4320/64, para 
cobertura dos créditos adicionais, abertos no Artigo Io, serão utilizados recursos provenientes 
superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior.
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações 
necessárias nas Leis Municipais n° 1.715/2025 (Plano Plurianual - PPA 2026/2029) e n° 
1.716/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), a fim de assegurar a compatibilidade e a 
adequação das modificações introduzidas pelo artigo Io desta Lei.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
Diamantino 02 de março de 2026.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 — Jd. Eldorado - Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br