norma nº 1733/2026

Lei Ordinária n° 1.733/2026, de 02 de março de 2026
Autoriza o Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento vigente, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei e em consonância com art. 4 1 ,1, e 43 § Io, inc. III da Lei n° 4.320/64, faz saber que 
a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a 
abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 609.990,00 (seiscentos e nove cinquenta mil, 
novecentos e noventa reais), por conta da criação do projeto atividade e inserção do elemento de 
despesa com sua respectiva fonte na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 12 - Secretaria Municipal De Cultura e Turismo
Unidade gestora: 001 - Cultura
Função: 13-Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0010 - Cultura Que Encanta, Turismo Que Sustenta 
Ação 20369 - Aquisição de veículos para o projeto MovCEU
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Natureza Da Despesa: 44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 600.000,00
Fonte: 1.700.000000 - Outras Transferências De Convênio ou Instrumento de Congêneres da União
Natureza Da Despesa: 44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente............................R$ 9.990,00
Fonte: 1.500.000000 - Recursos Não Vinculados De Impostos
Art. 2o Nos termos do artigo 43, §1°, Inciso III, da Lei 4320/64, para 
cobertura dos créditos adicionais, abertos no Artigo Io, serão utilizados recursos provenientes da 
anulação total ou parcial na dotação abaixo:
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade gestora: 001 - Cultura 
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 
Programa: 0002 - Gestão responsável 
Ação 10476 - Preservação de Bens Culturais
Natureza Da Despesa: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 59.990,00
Fonte: 1.500.00000 - Recursos de Impostos Não Vinculados 
Código Reduzido: 787
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
Natureza Da Despesa: 44.90.51 - Obras E Instalações.........................................................R$ 45.000,00
Fonte: 1.500.00000- Recursos de Impostos não Vinculados.
Código Reduzido: 788
Órgão: 12 - Secretaria Municipal De Cultura e Turismo
Unidade gestora: 001 - Cultura 
Função: 04 - Administração 
Subfunção: 392 - Difusão Cultura 
Programa: 0002 - Gestão responsável
Ação 20301 - Manutenção E Encargos Da secretaria Municipal De Cultura E Turismo
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Natureza Da Despesa: 33.90.36 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Física...................R$ 35.000,00
Fonte: 1.500.00000 - Recursos De Impostos Não Vinculados
Código Reduzido: 780
Natureza Da Despesa: 33.90.39 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica............ R$ 200.000,00
Fonte: 1.501.00000 - Outros Recursos Não Vinculados 
Código Reduzido: 781
Natureza Da Despesa: 33.90.39 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica............ R$ 100.000,00
Fonte: 1.500.00000 - Recursos De Impostos Não Vinculados
Código Reduzido: 782
Órgão: 12 - Secretaria Municipal De Cultura e Turismo
Unidade gestora: 001 - Cultura 
Função: 13-Cultura 
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0010 - Cultura Que Encanta, Turismo Que Sustenta
Ação 20302 - Promoção Da Cultura, Eventos E Fomento Dos Projetos Culturais Do Município De
Diamantino
Natureza Da Despesa: 33.90.30 — Material De Consumo..................................................... R$ 20.000,00
Fonte: 1.500.000000 - Recursos De Impostos Não Vinculados
Código Reduzido: 796
Natureza Da Despesa: 33.90.39 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 40.000,00
Fonte: 1.701.000000 - Outras Transferência de Convênio ou Instrumento Congêneres do Estado
Código Reduzido: 802
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
Órgão: 12 - Secretaria Municipal De Cultura e Turismo
Unidade gestora: 001 - Cultura 
Função: 13-Cultura 
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0010 - Cultura Que Encanta, Turismo Que Sustenta 
Ação 20317 - Manutenção Das Atividades Da Fundação Cultural
Natureza Da Despesa: 33.90.39 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 50.000,00
Fonte: 1.500.000000 - Recursos De Impostos Não Vinculados
Código Reduzido: 808
Órgão: 12 - Secretaria Municipal De Cultura e Turismo
Unidade gestora: 002 - Turismo 
Função: 23 - Comercio E Serviços 
Subfunção: 695 - Turismo 
Programa: 0002 - Gestão responsável
Ação 20304 - Modernização e Adequação da Infraestrutura Turística
Natureza Da Despesa: 44.90.51 - Obras E Instalações....................................................... R$ 60.000,00
Fonte: 1.500.00000 - Recursos De Impostos Não Vinculados
Código Reduzido: 811
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações 
necessárias nas Leis Municipais n° 1.715/2025 (Plano Plurianual - PPA 2026/2029) e n° 1.716/2025 
(Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), a fim de assegurar a compatibilidade e a adequação das 
modificações introduzidas pelo artigo Io desta Lei.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Diamantino 02 de março de 2026.
Francisco Ferreira Mendes Jtünior
PrefeitcrMun/cipal
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 — Jd. Eldorado - Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br