norma nº 1734/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Ordinária n° 1.734/2026, de 02 de março de 2026
Revoga integralmente a Lei Ordinária n° 1.730, de 23 de
fevereiro de 2026, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE 
sanciona a seguinte Lei:
Art. Io Fica revogada integralmente a Lei Ordinária n° 1.730, de 23 
de fevereiro de 2026, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento 
vigente e dá outras providências”.
Art. 2o Em razão da revogação de que trata o art. Io desta Lei, ficam 
sem efeito as autorizações para abertura de crédito adicional especial e as correspondentes 
anulações de dotações orçamentárias previstas na Lei n° 1.730/2026, bem como as alterações dela 
decorrentes no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei 
Orçamentária Anual - LOA.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantino 02 de março de 2026.
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