norma nº 1735/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Ordinária n° 1.735/2026, de 02 de março de 2026
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal N° 1.474/2022, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz 
saber que Ela aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. Io O Anexo I da Lei Municipal n° 1.474/2022, passa a vigorar 
com a redação constante no Anexo I desta Lei, criando-se 01 (uma) vaga adicional para a função 
gratificada de Fiscal de Contrato.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Diamantino 02 de março de 2026.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ANEXO I
FUNÇÃO GRATIFICADA
QUANTIDADE
DE SERVIDORES VENCIMENTO PERIODICIDADE
C H E F E D E S E C R E T A R IA 
L E G ISL A T IV A
01 R $ 3 .5 0 0 ,0 0 M E N S A L
O U V ID O R 01 R $ 2 .5 0 0 ,0 0 M E N S A L
A G E N T E D E C O N T R A T A Ç Ã O / 
A G E N T E D E C O N T R A T A Ç Ã O 
P R E G O E IR O
02 R $ 1.200,00 M E N S A L
C O M IS S Ã O D E C O N T R A T A Ç Ã O 
PA R A B E N S O U E S P E C IA IS
03 R $ 1.200,00 M E N S A L , D O IN ÍC IO D A FA SE
E X T E R N A D O P R O C E D IM E N T O 
L IC IT A Ç Ã O A T É A SU A 
H O M O L O G A Ç Ã O
P R E S ID E N T E C O M IS S Ã O D E 
P R O C E S S O A D M IN IS T R A T IV O 
D IS C IP L IN A R
01 R S I.2 00,00 P O R P R O C E S S O
P R E S ID E N T E C O M IS S Ã O 
P E R M A N E N T E D E
A L M O X A R IF A D O , P A T R IM Ô N IO E 
IN V E N T A R IO
01 R $ 1.200,00 M E N S A L
P R E S ID E N T E C O M IS S Ã O D E 
C O N C U R S O P Ú B L IC O
01 R $ 1.200,00 PO R A T O /C O N C U R S O
P R E S ID E N T E C O M IS S Ã O D E 
A V A L IA Ç Ã O E E S T Á G IO 
P R O B A T Ó R IO
01 R $ 1.200,00 P O R
A T O /A V A L IA Ç Ã O
E Q U IP E D E A P O IO A O A G E N T E D E 
C O N T R A T A Ç Ã O P R E G O E IR O
02 R $ 7 5 0 ,0 0 M E N S A L
E Q U IP E D E A P O IO A O A G E N T E D E 
C O N T R A T A Ç Ã O
02 R $ 7 5 0 ,0 0 M E N S A L
M E M B R O C O M IS S Ã O
P E R M A N E N T E D E
A L M O X A R IF A D O , P A T R IM Ô N IO E 
IN V E N T A R IO
02 R $ 7 5 0 ,0 0 M E N S A L
M E M B R O C O M IS S Ã O D E
P R O C E S S O A D M IN IS T R A T IV O 
D IS C IP L IN A R
02 R $ 7 5 0 ,0 0 P O R P R O C E S S O
M E M B R O C O M IS S Ã O C O N C U R S O 
P Ú B L IC O
02 R $ 7 5 0 ,0 0 P O R A T O /C O N C U R S O
M E M B R O C O M IS S Ã O D E 
A V A L IA Ç Ã O E E S T Á G IO 
P R O B A T Ó R IO
02 R S 7 5 0 .0 0 P O R
A T O /A V A L IA Ç Ã O
C E R IM O N IA L IS T A 01 R $ 5 0 0 ,0 0 P O R A T O /C E R IM O N IA L
FISCAL DE CONTRATO 04 R$1.200,00 MENSAL
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