norma nº 19/2026

Portaria nº. 19/2026



Instaurar Processo Administrativo para apuração de fatos relacionados à denúncia 01/2026 e dá outras providências.



Ranielli Patrick Arruda Lima, Presidente da Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.



CONSIDERANDO o Parecer do Controle Interno nº 001/2026, elaborado pelo Auditor Público Interno Fabio Tomekiti Fukushima, que analisou denúncia formal acerca da nomeação do Sr. Diogo Soares Pinheiro para o cargo de Assessor Parlamentar Externo;

CONSIDERANDO que o referido parecer concluiu pela inexistência, até o momento, de elementos suficientes para caracterização de nepotismo impróprio, mas recomendou, por prudência administrativa, a instauração de procedimento administrativo preliminar de averiguação;

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a lisura dos atos administrativos e assegurar a transparência institucional desta Casa Legislativa;





RESOLVE:



Art. 1º – Instaurar Processo Administrativo para apurar a denúncia de suposta prática de nepotismo impróprio ou favorecimento por vínculo afetivo na nomeação do Assessor Parlamentar Externo Diogo Soares Pinheiro.

Art. 2º – Designar comissão composta por três servidores da Câmara Municipal para conduzir os trabalhos, a ser nomeada por ato próprio da Presidência.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.



Diamantino-MT, 06 de março de 2026







RANIELLI PATRICK ARRUDA LIMA

Presidente