norma nº 1739/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Ordinária n“ 1.739/2026, de 16 de março de 2026
Autoriza o Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II e art. 43, § Io inc. I da Lei n° 4.320/64, 
encaminhar o seguinte Projeto de Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado 
a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 230.220,00 (duzentos e trinta mil e duzentos e 
vinte reais), destinado à inclusão das seguintes dotações orçamentárias no Orçamento vigente: 
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 301 - Atenção Básica 
Programa:0013 - Atenção Básica
Ação: 10517 - Aquisição de Veículo Tipo Motocicleta (Cross)
Natureza Da Despesa: 44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 230.220,00 
Fonte: 2.601.3110000 - Transferências Fundo a Fundo de Recurso do SUS Proveniente do 
Governo Federal
Art. 2o Nos termos do artigo 43, §1°, Inciso I, da Lei 4320/64, para 
cobertura dos créditos adicionais especiais, abertos no Artigo Io, serão utilizados recursos 
provenientes superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior.
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações 
necessárias nas Leis Municipais n° 1.715/2025 (Plano Plurianual - PPA 2026/2029) e n° 
1.716/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), a fim de assegurar a compatibilidade e a 
adequação das modificações introduzidas pelo artigo Io desta Lei.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.