norma nº 1742/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Ordinária n° 1.742/2026, de 23 de março de 2026
Altera as Leis Municipais n° 300/1998 e 1.004/2014, e dá outras 
providências
A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io Fica alterada a redação do Parágrafo Único, do art. Io, da Lei 
Municipal n° 300/1998, que passará a viger da seguinte forma:
“Art. Io-(...)
Parágrafo único - A honraria constituir-se-á de uma medalha 
denominada “MEDALHA DE MÉRITO DA ORDEM ALMIRANTE BATISTA DAS NEVES” 
cunhada em bronze e de um título impresso, denominado “TÍTULO ALMIRANTE BATISTA 
DAS NEVES”, devendo constar os nomes do vereador Presidente da Câmara Municipal de 
Diamantino e do Vereador Autor do Projeto que concedeu a honraria, conforme modelos anexos I 
e II, da Lei.”
Art. 2o Fica alterada a redação do art. 4o, da Lei Municipal n° 
1.004/2014, que passará a viger da seguinte forma:
“Art. 4o O título constará de um diploma em aço inox escovado de 
formato retangular, corroído em baixo relevo com o brasão do município de Diamantino também 
corroído, medindo no mínimo 20cm x 30cm, acomodado em quadro com molduras de alumínio, 
revestido com tecido aveludado na cor verde bandeira, acompanhando de capa plana revestida 
com tecido aveludado na cor verde bandeira e detalhes dourados, devendo constar os nomes do 
vereador Presidente da Câmara Municipal de Diamantino e do Vereador Autor do Projeto que 
concedeu a honraria.”
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.