norma nº 105/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Lei Complementar n° 105/2026 de 27 de abril de 2026
Altera o Caput do Artigo 66 da Lei Complementar Municipal n° 
70/2022, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e 
ELE sanciona a seguinte Lei Complementar:
Artigo Io Fica alterado o caput do art. 66 da Lei Complementar 
Municipal n° 070/2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 66 O Prefeito Municipal de Diamantino designará
Comissão de Enquadramento composta por um servidor do
Setor de Recursos Humanos indicado pela Secretaria Municipal
de Administração, por um servidor da Procuradoria Municipal
pelo gestor da Secretaria Municipal de Educação,
representantes do sindicato e dos Profissionais da Educação
Básica, a mesma será presidida pelo(a) Secretário(a) de
Educação, à qual caberá:
Art. 2o Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Diamantino, 27 de abril de 2026.
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